Questões de Concurso

De acordo com a Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, a publicidade deve ser observada como preceito geral e o sigilo, como exceção. No entanto, o Decreto nº 7.724, de 2012, apresenta a condução que deve ser adotada pela Administração Pública quando o pedido de informação pelo cidadão exigir trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade. A orientação legal é:

Analise as informações a seguir:

I.  O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), criado 1981, é o órgão central do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) e está vinculado ao Arquivo Nacional.
II. São objetivos do CONARQ: definir a política nacional de arquivos públicos e privados e exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.

Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as afirmativas a seguir:

I. É correto afirmar que os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil ficam identificados como de interesse público e social.   
II. É correto afirmar que ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:

I. É correto afirmar que os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental.
II. É correto afirmar que os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.

Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:

I. É correto afirmar que a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público poderá ser realizada sem a necessidade prévia autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
II. Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

Marque a alternativa CORRETA: