Questões de Concurso Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo

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Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: CAU-SC Prova: FEPESE - 2013 - CAU-SC - Analista Técnico |
Q2931480 Direito Administrativo

Sobre os contratos firmados pela Administração Pública, com fundamento na Lei no 8.666/93, é correto afirmar:

Alternativas
Q2927993 Direito Administrativo

A Administração Pública tem o poder e dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar atentamente a atuação do contratado, o que permitirá a detecção prévia de práticas fora do padrão ou defeituosas. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição. Ao lado da prestação do objeto do contrato, que é a obrigação principal, existem outras obrigações ainda que não consignadas expressamente no instrumento contratual. Veja a relação a seguir.


I. Observância de normas técnicas adequadas.

II. Emprego do material apropriado, quantitativa e qualitativamente.

III. Sujeição aos acréscimos ou supressões legais.

IV. Execução pessoal do objeto do contrato.

V. Atendimento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução.

VI. Manutenção no local da obra ou serviço, de preposto em condições de tratar com a Administração e dela receber a orientação cabível.


Da relação apresentada, o que deve ser exigido pelo representante da Administração, encarregado de fiscalizar a execução do contrato?

Alternativas
Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: CREA-PA Prova: FADESP - 2010 - CREA-PA - Auxiliar Técnico |
Q2927204 Direito Administrativo

Se a Administração descobrir alguma ilegalidade em seus contratos, ela tem o poder-dever de declarar a

Alternativas
Q2908987 Direito Administrativo

Analise a afirmativa a seguir: O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/ confere à Administração a prerrogativa de:


I. modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II. rescindi-los unilateralmente e sem necessidade de justificativa, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento;

III. fiscalizar-lhes a execução;

IV. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.


São verdadeiros, apenas, os itens:

Alternativas
Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: CAU-SC Prova: FEPESE - 2013 - CAU-SC - Arquiteto Fiscal |
Q2901076 Direito Administrativo

Sobre os contratos firmados pela Administração Pública, com fundamento na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar:

Alternativas
Respostas
1: A
2: E
3: B
4: E
5: C