Questões de Concurso Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo
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A Administração Pública, em sua atividade cotidiana, celebra os mais variados contratos. A rescisão unilateral de contrato pode ser adotada mediante algumas condições:
I - somente mediante acordo entre as partes.
II - por razões de interesse público, independentemente da relevância.
III- o ato rescisório deve estar devidamente fundamentado e motivado.
IV- o contratado deve ser cientificado.
Estão certos apenas os itens
A respeito dos contratos administrativos, considere as afirmativas abaixo.
I. Nos termos da lei nº 8.666/93, que disciplina as licitações e os contratos administrativos, não deve haver contrato sem prazo definido.
II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato, cabendo ao Poder Público contratante responsabilidade subsidiária
III. Fato do príncipe é toda determinação estatal geral, imprevista e imprevisível, que onera consideravelmente a execução do contrato, mas não possibilita a revisão contratual, ainda que represente prejuízos anormais.
Das afirmativas apresentadas, está(ão) correta(s) somente
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Assinale a alternativa que, segundo o art. 56, parágrafo 1 da lei 8.666/93, NÃO representa uma modalidade de garantia.
Aponte, entre as alternativas, qual constitui causa para rescisão unilateral de um Contrato, pela Administração Pública.