A Câmara Municipal de Maria da Fé, com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), realiza processos licitatórios disponíveis em seu site. A fase inicial de um processo licitatório, prevista na referida Lei, que é caracterizada pelo planejamento e deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão, podendo interferir na contratação denomina-se fase

A Constituição Federal (CF) de 1988, em seu Art. 37, impõe a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, como requisito indispensável à admissão de qualquer pessoa ao serviço estatal, como ocupante de cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Nesse contexto, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se, conforme a CF/1988,

O caput do Art. 37 da Constituição Federal (CF) de 1988 enumera os princípios básicos da Administração Pública. Esses princípios se aplicam aos três Poderes e à Administração Pública direta e indireta, e servem de norteadores para a atuação ética dos servidores públicos. Um servidor público deve pautar sua atuação no princípio segundo o qual sua atuação seja voltada ao atendimento geral, ainda que venha a interessar a pessoas específicas, não sendo a atuação atribuída ao agente público, mas à entidade estatal a que se vincula. Trata-se do princípio da 

Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, considera-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. O Capítulo II, da referida Lei, agrupa os atos de improbidade administrativa em três categorias:

1. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito;

2. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; e,

3. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Se um servidor da Câmara Municipal revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, ou colocando em risco a segurança da sociedade e do poder público, sua atitude 

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – preconiza que, para aquisições de bens e serviços comuns de especificações usuais de mercado, que possam ser objetivamente definidos no Edital, deverá ser adotada, obrigatoriamente, a modalidade licitatória: 

Em se tratando de contratação direta (casos em quea Lei dispensa a realização de procedimento licitatório), a Lei nº 14.133/2021 dispõe literalmente que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, em caso de

A prescrição da ação para a aplicação das sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa é tratada na Lei nº 8.429/1992. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação para a aplicação das sanções previstas nessa normativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

II. O prazo da prescrição interrompe-se, dentre outros, pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; bem como pela publicação da sentença condenatória.

III. A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.

IV. O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos nessa normativa, transcorra o prazo de oito anos.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, está correto o que se afirma em

Tendo em vista que a Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as situações a seguir.

I. Maria, com raiva do marido, agente público, sabendo-o inocente, realiza denúncia por improbidade administrativa, o que constitui crime, com pena de detenção de seis a dez meses, e multa.

II. João, agente público, foi condenado em primeira instância por improbidade administrativa, tendo recorrido à instância superior, não devendo ocorrer a perda da sua função pública e a suspensão dos seus direitos políticos, até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. Joana, juíza competente para o processamento e julgamento de processos, cujo objeto é a prática de atos de improbidade administrativa, poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

IV. Mário, secretário municipal de obras de determinado município, recebe denúncia acerca da ocorrência de atos de improbidade de parte de determinado funcionário, devendo representar ao Ministério Público para providências. 

São situações e consequências, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, o que se afirma em 

No decorrer do processo administrativo, regulado pela Lei nº 9.784/1999, podem ser alegados impedimento ou suspeição com relação aos servidores ou autoridades que atuam na condução do processo. Nos termos do que previsto na Lei nº 9.784/1999, pode-se arguir suspeição da autoridade ou servidor que 

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre os critérios que nele devem ser observados, analise os itens a seguir.

I. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

II. Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

III. Cobrança somente das despesas processuais, que representem o exato valor das despesas da entidade pública com os gastos necessários ao trâmite processual, cobrada sempre ao final do processo.

IV. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

São critérios que devem ser aplicados ao processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, o que se afirma em

Acerca do tema contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:

I. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

II. Os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.

III. Os contratos administrativos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

IV. Os contratos administrativos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

É CORRETO o que se afirma em: 

Os princípios de Direito Administrativo que regem a Administração Pública estão contidos no artigo 37, da Constituição Federal/88. Analise as alternativas a seguir e marque a opção que contempla, exclusivamente, princípios de Direito Administrativo.  

Nos termos do art. 11, da Lei nº 14.133/2021 - nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos:

I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

IV. Promover a adoção gradativa de tecnologias e processos integrados. 

Considerando as afirmativas acima elencadas, é CORRETO o que se afirma em: 

Em conformidade com a Lei Municipal nº 421/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades dos servidores, assinalar a alternativa INCORRETA.

O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 traz expressamente 5 (cinco) princípios os quais a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem zelar na prática de seus atos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Analise os fatores abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) quais estão atrelados a estes princípios:

(__)À Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.

(__)O princípio da moralidade trata de obedecer não somente a lei jurídica, mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir padrões éticos.

(__)Os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é, na verdade, o ato de um órgão.

(__)Todo ato administrativo deverá ser publicado, inclusive os que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previstos na lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.

O regime disciplinar para servidores públicos é decorrência do exercício do poder disciplinar do Estado, estabelecido pela legislação com objetivo de responsabilizar os que comentem faltas em detrimento do interesse público. Analise os itens abaixo referidos a penalidades disciplinares previstas na legislação no âmbito da administração para servidores públicos.

I.Destituição de função comissionada.

II.Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

III.Suspensão.

Após análise, marque a opção correta.

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Assinale a alternativa que diferencia as modalidades de licitação de acordo com a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 14133/21:

Segundo a JusBrasil citando Marinela (2010), um órgão público corresponde a um centro especializado de competência e uma unidade de atribuição ímpar, compondo a organização do Estado de forma que não possui personalidade jurídica. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de órgão público caracterizado por serem subordinados aos independentes, mas que gozam de maior independência: 

Serviço público é definido como "toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público" (DI PIETRO, 2022).

Em relação aos princípios e delegação dos serviços públicos, podemos afirmar que:

I.Delegação é o ato pelo qual o Congresso Nacional delega ao Senado Federal, o poder de editar leis delegadas.

II.São considerados princípios do serviço público: princípio da continuidade; princípio da regularidade; princípio da igualdade; princípio da obrigatoriedade; princípio da mutabilidade e atualidade; princípio da modicidade; princípio da participação dos usuários; princípio da cortesia.

III.Existem três modalidades de delegação de serviços públicos: concessão, permissão e autorização.

Após análise, marque a opção correta.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que as informações de interesse coletivo devem ser divulgadas espontaneamente pelos órgãos públicos, independentemente de solicitações. Prevê ainda um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.

Em relação à Lei de Acesso à Informação, podemos afirmar que:

I.A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito fundamental, previsto na Constituição, de qualquer pessoa física ou jurídica solicitar e receber informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicos.

II.Com a Lei de Acesso à Informação, a publicidade passou a ser a regra, dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública, sem exceções.

III.Também é importante lembrar que a Lei de Acesso à  Informação − LAI deve divulgar, por obrigação, os registros de competências e estrutura organizacional, como endereços e telefones das Unidades e horários de atendimento; registros de repasses ou transferências de recursos financeiros e das despesas.

Após análise, marque a opção correta.