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Q3397173
Direito Administrativo
A criação de novos órgãos internos dentro da Defensoria Pública
Estadual, com o objetivo de estruturar núcleos especializados em
direitos humanos, defesa da mulher, atendimento a pessoas em
situação de vulnerabilidade, defesa criminal, entre outros,
representa um processo conhecido como
Q3397172
Direito Administrativo
Entre as entidades da estrutura da Administração Pública, aquela
que é instituída por lei específica, possui personalidade jurídica de
direito público e goza de autonomia administrativa, patrimonial e
financeira, sendo responsável pela execução de atividades típicas
do Estado, é denominada
Q3397167
Direito Administrativo
Com base na legislação da Administração Pública, avalie se, nas situações a seguir, a motivação de ato administrativo é obrigatória:
I. Quando afetarem direitos.
II. Quando decidirem recursos administrativos.
III. Quando declararem a inexigibilidade do processo licitatório.
Está correto, o que se afirma em
Q3397166
Direito Administrativo
Ao expedir uma certidão de quitação eleitoral para um cidadão
que busca ingressar na Defensoria Pública, após aprovação em
concurso público, o administrador público está praticando um ato
administrativo do tipo
Q3397165
Direito Administrativo
É exemplo de serviço público indelegável, que deve ser prestado
diretamente pelo Estado, sem possibilidade de delegação à
iniciativa privada para sua execução:
Q3397164
Direito Administrativo
O governo de um determinado estado firmou um contrato de
concessão com uma empresa privada para a prestação de um
serviço essencial voltado ao atendimento da população carente.
No entanto, após vários anos de execução, a concessionária
começou a descumprir cláusulas contratuais, comprometendo a
continuidade e a qualidade do serviço prestado. Diante dessa
situação, o poder concedente decidiu extinguir a concessão.
Esse tipo de extinção é denominado:
Esse tipo de extinção é denominado:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RO
Provas:
FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico Administrativo - Classe A
|
FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Artes Gráficas - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Audiovisual - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Contabilidade - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Informática - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Segurança do Trabalho - Classe A |
Q3397136
Direito Administrativo
Joana, servidora estável do Poder Executivo do Estado de Rondônia, foi aprovada em concurso público para o cargo Y, no âmbito da mesma estrutura estatal de poder. Por tal razão, veio a ser desligada do cargo anterior e tomou posse no novo cargo. No entanto, ao fim do estágio probatório relativo a este último cargo, foi considerada inabilitada.
Na situação descrita, é correto afirmar que Joana deve ser
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Recepcionista |
Q3396612
Direito Administrativo
São modalidades de licitação, com base na Lei nº
14.133/2021, exceto:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Recepcionista |
Q3396610
Direito Administrativo
Sobre o vício de competência, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Recepcionista |
Q3396609
Direito Administrativo
Os vícios dos atos administrativos são deficiências ou
irregularidades que afetam a validade de um ato
administrativo, podendo levar à sua invalidade ou
anulação. Sobre a ocorrência dos vícios de objeto, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Recepcionista |
Q3396607
Direito Administrativo
São atributos dos atos normativos, exceto:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Recepcionista |
Q3396603
Direito Administrativo
Sobre o poder regulamentar, está correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Recepcionista |
Q3396601
Direito Administrativo
O princípio da razoabilidade:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Recepcionista |
Q3396600
Direito Administrativo
O princípio da _________ prescreve que a
Administração só pode agir quando há imposição ou
permissão da lei (considerada em sentido amplo), sendo
que a atividade administrativa deve se dar no mesmo
sentido (e não contra) e nos exatos limites (nunca além) de
tal determinação ou autorização legal. Preencha a lacuna
corretamente:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar Administrativo |
Q3395967
Direito Administrativo
Marcos, servidor municipal e chefe do setor de recursos
humanos da Prefeitura XYX, decide remover um servidor
de uma unidade para outra, com o objetivo de puni-lo.
Desta forma, Marcos cometeu:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar Administrativo |
Q3395964
Direito Administrativo
São atributos do poder de polícia:
I. Vinculação.
II. Autoexecutoriedade.
III. Coercibilidade.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
I. Vinculação.
II. Autoexecutoriedade.
III. Coercibilidade.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar Administrativo |
Q3395959
Direito Administrativo
No que diz respeito ao princípio da supremacia do
interesse público, assinale a alternativa correta:
Q3395850
Direito Administrativo
Joana, residente e domiciliada em Porto Velho, é titular de um
cargo em comissão no âmbito da empresa pública estadual XYZ.
Durante uma conversa com colegas de trabalho, Joana defendeu a
criação de novas empresas públicas, de forma a ampliar as
atividades prestadas pelo Estado de Rondônia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A empresa pública estadual XYZ, integrante da Administração Indireta, é uma pessoa jurídica de direito público.
( ) A empresa pública estadual XYZ é uma manifestação da desconcentração administrativa.
( ) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A empresa pública estadual XYZ, integrante da Administração Indireta, é uma pessoa jurídica de direito público.
( ) A empresa pública estadual XYZ é uma manifestação da desconcentração administrativa.
( ) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3395849
Direito Administrativo
João, proprietário de um pequeno restaurante, que funciona como
a única fonte de renda de sua família, compareceu à sede da
Defensoria Pública no Município Alfa, no interior do Estado de
Rondônia, afirmando que agentes públicos compareceram ao local
e o interditaram, em razão da inobservância de normas de higiene
e salubridade, sem que existisse qualquer ordem judicial para
tanto. Nesse contexto, Matheus, Defensor Público, lhe explicou
que a Administração pode, de fato, executar diretamente a sua
vontade, independentemente da manifestação do Poder
Judiciário.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Defensor Público explicou a João o atributo da
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Defensor Público explicou a João o atributo da
Q3395848
Direito Administrativo
Insatisfeita com a condução de determinado contrato
administrativo parte do Poder Público, a sociedade empresária
Gama, na qualidade de contratada, buscou informações sobre os
cenários em que teria, legitimamente, o direito à extinção da
avença.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a três meses.
II. Atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
III. Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, a sociedade empresária Gama terá direito à extinção do contrato administrativo na(s) hipótese(s) elencada(s) em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a três meses.
II. Atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
III. Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, a sociedade empresária Gama terá direito à extinção do contrato administrativo na(s) hipótese(s) elencada(s) em
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