Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q3532184

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3532184 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional − CONDER, qual das alternativas abaixo NÃO constituem um dos direitos dos consorciados?

A

Votar e ser votado para os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal.

B

Propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao aprimoramento do Consórcio Público.

C

Deliberar de forma individual sobre atos realizados em seu próprio benefício.

D

Participar das Assembleias Gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados.

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Q3532149

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Contador |

Q3532149 Direito Administrativo

O Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER estabelece as bases legais e organizacionais para o funcionamento da entidade, responsável por promover ações integradas entre os municípios consorciados, com vistas ao desenvolvimento regional sustentável. Nesse contexto, a Assembleia Geral é uma das principais instâncias deliberativas previstas no Estatuto, com atribuições essenciais para a gestão coletiva do consórcio. Com base no Estatuto do CONDER, como é conceituada a Assembleia Geral?

A

É o comitê técnico subordinado à Secretaria Executiva, responsável apenas pela execução de decisões administrativas.

B

É o órgão colegiado constituído pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados, podendo ser ordinária ou extraordinária.

C

É um conselho consultivo formado por representantes da sociedade civil e de entidades privadas parceiras.

D

É um órgão temporário, convocado apenas em caso de urgência e sem periodicidade definida.

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Q3531712

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Técnico de Enfermagem - Edital nº 46 |

Q3531712 Direito Administrativo

Nos termos do Estatuto da Universidade de São Paulo, pode-se dizer que a composição do Conselho Técnico-Administrativo das Unidades é

A

fixa, não podendo ser alterada.

B

aquela que venha a ser estabelecida livremente pelo Regimento Interno da Unidade.

C

aquela que venha a ser estabelecida pelo Regimento Interno da Unidade, respeitada a composição mínima fixada pelo Estatuto da USP.

D

de natureza eminentemente acadêmica.

E

de natureza eminentemente financeiro-orçamentária.

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Q3531161

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531161 Direito Administrativo

A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará é um(a)

A

entidade da Administração Pública Centralizada.

B

entidade da Administração Pública Direta.

C

unidade orçamentária da Administração Indireta.

D

órgão da Administração Pública Descentralizada.

E

órgão da Administração Pública Direta.

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Q3530222

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Papiloscopista |

Q3530222 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativos a noções de direito administrativo.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas desempenham atividade de natureza econômica e se distinguem pela forma de organização e pela composição do capital.

Certo

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Q3530071

Q3530071 Direito Administrativo

No tocante à organização administrativa, julgue o seguinte item.

Ocorre descentralização administrativa quando o Estado concede ao particular determinado serviço público mediante celebração de um contrato.

Certo

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Q3530070

Q3530070 Direito Administrativo

No tocante à organização administrativa, julgue o seguinte item.

Autarquias são entidades que compõem a administração pública descentralizada, criadas por lei específica, com patrimônio e receita próprios, e dotadas de autonomia administrativa e financeira.

Certo

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Q3525619

Ano: 2025 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2025 - HCRP - Médico Reumatologista |

Q3525619 Direito Administrativo

Sobre a Administração Indireta, assinale a alternativa correta:

A

Não possui personalidade jurídica própria.

B

É composta apenas por fundações públicas.

C

Compreende autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

Inclui ministérios e secretarias.

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Q3523057

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Contabilidade |

Q3523057 Direito Administrativo

O Consórcio Intermunicipal de Resíduos Urbanos da Serra Verde foi instituído com o objetivo de prestar serviços de manejo e destinação final de resíduos sólidos, tendo sido questionada administrativamente a sua constituição sob a forma de associação pública. Com base na Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que o consórcio público:

A

Constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

B

Só poderá assumir a gestão associada de serviços públicos se estiver constituído como empresa pública.

C

Constituído sob a forma de associação pública, somente poderá firmar contrato de rateio com a União, jamais com entes federados consorciados.

D

Mesmo configurado como associação pública, não detém a competência para firmar convênios com a União, cabendo tal prerrogativa aos entes consorciados.

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Q3523016

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Desenvolvimento Pessoal |

Q3523016 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 11.107/2005, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado aos entes consorciados entregar recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

B

O estatuto do consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.

C

Os estatutos disporão sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio público.

D

A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei do ente consorciado de maior população.

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Q3523015

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Desenvolvimento Pessoal |

Q3523015 Direito Administrativo

Diante da necessidade de aprimorar o serviço de saúde pública e diminuir os custos administrativos, o município Flor da Serra firmou um protocolo de intenções com três municípios vizinhos. O propósito foi a criação de um consórcio público para a gestão compartilhada de serviços hospitalares. Após a devida aprovação pelos entes públicos envolvidos, o consórcio foi formalmente constituído, sob a forma de associação pública. Considerando o disposto na Lei nº 11.107/2005 e no Decreto nº 6.017/2007, a respeito da regularidade dos atos praticados, assinale a afirmativa correta.

A

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

B

É vedada a constituição de consórcio público sob a forma de associação pública, sendo permitido apenas em forma de pessoa jurídica de direito privado.

C

O protocolo de intenções, após ser aprovado pelas câmaras legislativas dos municípios envolvidos, converte-se automaticamente no estatuto do consórcio público.

D

O consórcio público, como associação pública, adquire personalidade jurídica de direito público com o registro de seu estatuto no cartório de registro civil das pessoas jurídicas.

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Q3523014

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Desenvolvimento Pessoal |

Q3523014 Direito Administrativo

A respeito da gestão dos consórcios públicos, de acordo com o Decreto nº 6.017/2007, assinale a afirmativa correta.

A

Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

B

A contratação de operação de crédito por parte do consórcio público se sujeita aos limites e condições próprios estabelecidos por ato do Poder Executivo Federal.

C

Para cumprimento de suas finalidades, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas.

D

Os dirigentes do consórcio público não responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas, caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou a decisão da Assembleia Geral.

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Q3522359

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Designer Gráfico |

Q3522359 Direito Administrativo

Durante a organização de um mutirão regional de vacinação, a equipe técnica do CISBAF precisou analisar quais ações o consórcio público poderia legalmente executar para ajudar os municípios participantes a cumprirem suas metas de saúde. Para isso, consideraram as disposições da Lei nº 11.107/2005, que regula os consórcios públicos. Tendo em vista essa normativa, é correto afirmar que o consórcio público:

A

Só pode atuar dentro de um único município.

B

Não pode receber dinheiro de outros órgãos do Governo.

C

É sempre proibido de fazer convênios com outras entidades.

D

Pode ser contratado pelos municípios que o formam, sem precisar de licitação, nos limites da lei.

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Q3522293

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Jurídico |

Q3522293 Direito Administrativo

Considerando a doutrina e a jurisprudência do Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
II. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
III. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3522287

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Jurídico |

Q3522287 Direito Administrativo

Durante uma reunião administrativa, o servidor responsável pelo apoio técnico às deliberações do CISBAF foi questionado sobre as regras básicas do funcionamento do Conselho de Municípios. Para responder com segurança, ele recorreu ao Estatuto do Consórcio e esclareceu pontos como a composição do Conselho, as regras para convocação de Assembleias e a possibilidade de reeleição do presidente. Considerando o Estatuto do CISBAF, assinale a afirmativa correta.

A

O prefeito eleito como presidente do CISBAF pode exercer o cargo apenas uma vez, sem possibilidade de reeleição.

B

O Conselho de Municípios é formado pelos secretários de saúde dos municípios consorciados e se reúne uma vez por ano.

C

A presidência do CISBAF é ocupada por um técnico da saúde indicado pelo Governo do Estado para um mandato de três anos.

D

A Assembleia Geral Extraordinária pode ser convocada pelo presidente do Conselho de Municípios ou por um terço de seus membros.

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Q3522246

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente de Contratação/Pregoeiro |

Q3522246 Direito Administrativo

Um município decidiu transferir a execução de serviços de abastecimento de água para uma autarquia especialmente criada para essa finalidade, conferindo-lhe personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e patrimônio próprio. A medida foi adotada para melhorar a eficiência e a gestão do serviço público, sem que isso implicasse renúncia à titularidade do serviço pela Administração. Esse arranjo institucional configura, no âmbito do Direito Administrativo, um exemplo clássico de:

A

Transferência interna de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.

B

Distribuição de competências para outras pessoas jurídicas, mediante outorga ou delegação.

C

Criação de subdivisões internas dentro de uma mesma entidade administrativa.

D

Subordinação hierárquica direta dos entes federativos.

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Q3522123

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Recursos Humanos |

Q3522123 Direito Administrativo

A fim de esclarecer as características e o regime de contratação por instituições que compõem a Administração Pública, mais precisamente no que concerne a consórcios públicos, o responsável pela área de recursos humanos de determinada instituição fez inúmeras afirmações; assinale a INCORRETA.

A

O regime de trabalho adotado no consórcio público se submete à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

B

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes consorciados.

C

Os consórcios públicos são pessoas jurídicas formadas, exclusivamente, por entes da Federação; por essa razão, fazem parte da Administração Pública direta e seus colaboradores se submetem ao regime estatutário.

D

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, e de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

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Q3522120

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Recursos Humanos |

Q3522120 Direito Administrativo

Sobre a gestão pública nos seus vários aspectos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É por meio dos órgãos públicos que a gestão pública se torna possível.

B

Os órgãos públicos não possuem uma personalidade jurídica própria (um CNPJ).

C

As autarquias, a exemplo do CISBAF, são órgãos públicos e, por isso, não têm CNPJ.

D

Quem responde pelos atos dos órgãos públicos é a instância jurídica que os criou: União, Estados, Municípios ou Distrito Federal.

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Q3522115

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Recursos Humanos |

Q3522115 Direito Administrativo

Considerando a ratificação do Protocolo de Intenções pelos municípios consorciados, o CISBAF tem sua natureza jurídica definida para organizar a gestão regional da saúde. De acordo com o exposto, o CISBAF trata-se de uma:

A

Organização informal sem personalidade jurídica própria.

B

Entidade privada sem vínculo com os municípios que o compõem.

C

Empresa pública administrada exclusivamente pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.

D

Associação pública com personalidade jurídica de direito público, constituída pelos municípios da Baixada Fluminense.

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Q3522113

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Recursos Humanos |

Q3522113 Direito Administrativo

O município X, consorciado no CISBAF, manifestou interesse em deixar o consórcio. Para que essa saída ocorra de forma legal, conforme disposto no Decreto nº 6.017/2007, é correto afirmar que:

A

A saída do município X só precisa ser aprovada pelo prefeito do próprio município interessado.

B

A alteração ou extinção do contrato de consórcio pode ser decidida unilateralmente por qualquer ente consorciado.

C

A saída do município X depende de aprovação em Assembleia Geral e ratificação por lei de todos os entes consorciados.

D

O município X pode sair do consórcio a qualquer momento, mediante comunicação simples ao presidente do consórcio.

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