Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q3574422

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social | IF-MG - 2025 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Redes |

Q3574422 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo:

I - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
II - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, faltas puníveis com advertência ou suspensão.
III - A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
IV - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, sem justificativa legal.
V - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

Considerando o previsto na Lei 8112/90, é CORRETO afirmar:

A

Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as alternativas III, IV e V estão corretas.

C

Apenas as alternativas I, II, III e V estão corretas.

D

Apenas as alternativas I e V estão corretas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3573076

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573076 Direito Administrativo

Um servidor público federal foi acusado de ter praticado o crime de corrupção. Diante disso, contra ele foi ajuizada ação penal no foro competente, bem como foi instaurado processo disciplinar no órgão público onde ele exerce suas funções. É certo que a ação penal teve um trâmite rápido, encerrando-se com a absolvição criminal do servidor com o argumento de inexistência do fato. A ação penal transitou em julgado poucos dias depois, sem recurso das partes. Enquanto isso, o processo disciplinar continuava em andamento.

Em vista dessa situação, é possível dizer que

A

o processo disciplinar deve se encerrar, sem punição ao servidor, já que a sua responsabilidade administrativa será afastada, considerando que ele foi absolvido da acusação criminal, que negou a existência do fato.

B

o processo disciplinar deve se encerrar, sem punição ao servidor, já que a sua responsabilidade administrativa será afastada, considerando que a absolvição criminal ocorreu em razão da exclusão da culpabilidade do agente pela inimputabilidade do fato.

C

há independência entre as instâncias penal e administrativa, devendo o processo disciplinar seguir seu trâmite normal, apesar da absolvição criminal do servidor.

D

há independência entre as instâncias penal e administrativa, de modo que a absolvição criminal do servidor não acarretou, necessariamente, influência na esfera administrativa.

E

o servidor deveria ser condenado, tanto criminal, como administrativamente, pela corrupção cometida.

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Q3573075

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573075 Direito Administrativo

Suponha que um servidor público federal, decida gozar férias de 30 (trinta) dias no mês de dezembro. Nesse caso, segundo a Lei n^o 8.112/1990, ele terá direito a receber, além do vencimento, as seguintes vantagens:

A

Adicional noturno e ajuda de férias.

B

Ajuda de custo e gratificação de férias.

C

Gratificação natalina e adicional de férias.

D

Indenização de transporte e diárias de férias.

E

Décimo terceiro salário e indenização de férias.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q3570104

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Auxiliar de Limpeza Urbana | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Auxiliar de Serviços Gerais | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Coveiro | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Cozinheira Hospitalar | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Merendeira | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Motorista B ou C | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Operador de Máquinas Pesadas Tipo A | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Operador de Máquinas Pesadas Tipo B | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Porteiro Escolar | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Tratorista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Vigia |

Q3570104 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Essa norma é fundamental para a organização da administração pública brasileira, regulamentando temas como ingresso, deveres, direitos, estabilidade, responsabilidade e penalidades. Diante disso, assinale a alternativa correta:

A

Confere estabilidade funcional imediata aos servidores contratados por tempo determinado, independentemente de aprovação em concurso público.

B

Permite que a nomeação para cargos efetivos ocorra sem concurso, desde que haja experiência comprovada em funções similares.

C

Estabelece que a posse em cargo efetivo somente ocorre após a conclusão do estágio probatório, conforme ato regulamentar.

D

Determina que o concurso interno seja o único meio válido de provimento de cargos públicos dentro da administração direta e indireta.

E

Define os direitos, deveres, responsabilidades, formas de ingresso e sanções aplicáveis aos servidores públicos civis no âmbito federal.

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Q3565540

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |

Q3565540 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis de Guarujá do Sul/SC, quando se tratar de cargo isolado de carreira, a nomeação far-se-á:

A

Em caráter temporário.

B

Em caráter facultativo.

C

Em comissão.

D

Em caráter efetivo.

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Q3565470

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Farmacêutico(a) |

Q3565470 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis de Guarujá do Sul/SC, o provimento do funcionário estável em um cargo de vencimento superior na mesma função, pela promoção por merecimento, ou em função diversa, de maior complexidade, consoante à hierarquia do serviço pelo acesso, ou atribuições de vencimento superior, no mesmo cargo, pela promoção, é chamado de:

A

Processo evolutivo.

B

Evolução profissional.

C

Processo funcional.

D

Evolução de carreira.

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Q3565371

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Controlador de Acesso |

Q3565371 Direito Administrativo

Um controlador de acesso, servidor público, enfrenta dilemas em sua rotina que testam sua compreensão sobre o regime disciplinar. Situações como o uso de recursos da repartição, a forma de lidar com documentos e a obediência a ordens superiores exigem um conhecimento preciso dos limites de sua atuação. A legislação correlata estabelece um conjunto de normas para guiar essa conduta. Acerca dos deveres, proibições e responsabilidades do servidor, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O dever de cumprir as ordens superiores é absoluto, e o servidor que executa uma ordem, mesmo que esta resulte em um ato ilegal, fica isento de responsabilidade, que é integralmente transferida ao superior que emitiu a determinação.
(__)Com base no dever de zelar pela economia de material, é permitido ao servidor levar para casa pequenas sobras de material de escritório, como canetas e papéis, que seriam descartados, a fim de evitar o desperdício do patrimônio público.
(__)A responsabilidade do servidor é una. Portanto, se um servidor for absolvido na esfera criminal por um ato cometido em serviço, ele estará automaticamente isento de qualquer sanção administrativa relacionada ao mesmo fato.
(__)É dever do servidor ser leal à instituição e, consequentemente, é vedado utilizar-se do cargo para obter proveito pessoal ou de terceiros, como usar sua posição para facilitar o acesso de amigos ou familiares em desacordo com as normas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F − F − V − V.

B

F − F − F − V.

C

V − V − V − V.

D

V − F − F − F.

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Q3565285

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Agente Administrativo |

Q3565285 Direito Administrativo

Considerando os conceitos e procedimentos relativos ao provimento, vacância e movimentações funcionais no serviço público, assinale a alternativa incorreta:

A

A movimentação funcional, como redistribuição ou reversão, deve ser registrada para garantir a transparência e a legalidade dos atos administrativos.

B

O registro formal das movimentações funcionais é necessário mesmo nos casos de cessão temporária para outro órgão.

C

A vacância do cargo ocorre exclusivamente por aposentadoria do servidor, não incluindo outras formas previstas no serviço público.

D

O provimento de cargo público pode ocorrer por nomeação, promoção, readaptação ou reintegração.

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Q3565187

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente de Aluno | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Física | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Informática | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Mecânica | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Química | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Agropecuária |

Q3565187 Direito Administrativo

Durante um processo disciplinar, foi verificado que um servidor cometeu infração funcional grave. Contudo, a comissão entendeu que, por não haver prejuízo ao erário, a infração não deveria ser punida. Com base na Lei nº 8.112/1990, a análise da comissão está:

A

Correta, pois o prejuízo financeiro é requisito essencial para a punição disciplinar.

B

Incorreta, pois a responsabilidade administrativa independe da existência de dano ao erário.

C

Correta, pois faltando dolo ou má-fé, não há que se falar em punição.

D

Incorreta, pois qualquer infração grave deve ser punida com demissão.

E

Correta, desde que o servidor tenha menos de 5 anos de efetivo exercício.

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Q3565177

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente de Aluno | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Física | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Informática | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Mecânica | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Química | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Agropecuária |

Q3565177 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 estabelece diversas formas de provimento de cargo público efetivo, incluindo aquelas decorrentes de situações específicas, como retorno à atividade ou adequação à limitação de saúde. São formas de provimento de cargo público, conforme a referida Lei, EXCETO:

A

Reversão.

B

Nomeação.

C

Readaptação.

D

Redistribuição.

E

Aproveitamento.

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Q3564826

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |

Q3564826 Direito Administrativo

Complete corretamente as lacunas da frase, conforme o texto do art. 37 da Constituição da República de 1988.

“A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em ______________ de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do ______________ ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as ______________ para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

A sequência que preenche corretamente as lacunas da frase é:

A

concurso público / órgão / indicações

B

processo seletivo / cargo / nomeações

C

concurso público / cargo / nomeações

D

processo seletivo / cargo / indicações

E

concurso público / órgão / nomeações

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Q3564760

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |

Q3564760 Direito Administrativo

Para manter a disciplina funcional, a Administração dispõe de instrumentos legais para apurar e punir desvios de conduta de servidores. A aplicação de sanções observa o devido processo e a gradação da pena conforme a gravidade da falta. Sobre o Poder Disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A demissão pode ocorrer sem processo administrativo.

B

Advertência é aplicável apenas a crimes contra a administração.

C

Suspensão não exige processo disciplinar prévio.

D

Advertência, suspensão e demissão são penalidades previstas na Lei nº 8.112/90, aplicáveis conforme a gravidade da infração.

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Q3564754

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |

Q3564754 Direito Administrativo

A administração dos bens públicos exige zelo e responsabilidade dos gestores, que assumem o dever de vigiar, conservar e destinar corretamente o patrimônio sob sua custódia. Esse encargo decorre de normas legais que vinculam a atuação do servidor ao interesse coletivo. Sobre essa responsabilidade, assinale a alternativa correta.

A

A guarda de bens é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas.

B

A responsabilidade pela guarda dos bens recai apenas sobre o chefe do Poder Executivo.

C

O gestor é responsável pela guarda e conservação dos bens públicos sob sua gestão, respondendo civil, penal e administrativamente por eventuais prejuízos.

D

Caso o bem seja extraviado por terceiros, o servidor não pode ser responsabilizado.

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Q3564706

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q3564706 Direito Administrativo

No Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarujá do Sul/SC, o provimento do funcionário estável em um cargo de vencimento superior na mesma função, pela promoção por merecimento, ou em função diversa, de maior complexidade, consoante a hierarquia do serviço pelo acesso, ou atribuições de vencimento superior, no mesmo cargo, pela promoção é denominado de:

A

Elevação de carreira.

B

Processo funcional.

C

Aprovação.

D

Progressão.

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Q3564671

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3564671 Direito Administrativo

O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário, segundo o Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarujá do Sul/SC, é o conceito de:

A

Cargo público.

B

Função pública.

C

Atividade.

D

Exercício.

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Q3564405

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Enfermeiro |

Q3564405 Direito Administrativo

Um servidor público federal, aprovado em concurso para cargo efetivo no IFSertão, tomou posse em 10 de janeiro de 2021. Em 15 de março de 2023, foi cedido para exercício em outro órgão da Administração Pública Federal, mantendo o vínculo com o cargo original. Considerando as regras constitucionais sobre estabilidade, assinale a alternativa correta.

A

O servidor já era estável quando foi cedido, pois a estabilidade é adquirida após dois anos de efetivo exercício.

B

O período de cessão conta como efetivo exercício para fins de estabilidade, desde que mantidas as atribuições compatíveis com o cargo.

C

O servidor ainda não é estável, pois a estabilidade só se adquire após cinco anos de efetivo exercício.

D

O tempo de estágio probatório não é computado para a estabilidade.

E

O servidor perderá o direito à estabilidade caso não permaneça no mesmo órgão até o final do estágio probatório.

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Q3564403

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Enfermeiro |

Q3564403 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/1990, o servidor que se afasta para participar de programa de pós-graduação stricto sensu no país ou no exterior, ao retornar, deve:

A

Permanecer no exercício de suas funções por período igual ao do afastamento, sob pena de ressarcir os gastos, salvo caso fortuito ou força maior reconhecidos.

B

Permanecer no exercício de suas funções por 12 meses, independentemente da duração do afastamento, sob pena de advertência.

C

Cumprir permanência mínima de 2 anos, sem qualquer obrigação de ressarcimento em caso de exoneração.

D

Retornar ao cargo e permanecer pelo dobro do tempo do afastamento, salvo se obtiver bolsa de estudos integral.

E

Reassumir o cargo e cumprir período de permanência definido pela chefia, sem prazo legal fixo.

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Q3564400

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Enfermeiro |

Q3564400 Direito Administrativo

Considerando a Lei Federal nº 8.112/1990, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. Um servidor público que revela um segredo de que teve ciência em razão do cargo comete uma infração funcional grave.

PORQUE

II. A revelação de segredo é uma transgressão do dever de sigilo e está expressamente prevista na referida Lei como uma das condutas puníveis com demissão.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3564399

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Enfermeiro |

Q3564399 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre as responsabilidades do servidor, que podem manifestar-se nas esferas civil, penal e administrativa. Com base nos dispositivos legais sobre as responsabilidades e penalidades, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil do servidor público é afastada se o prejuízo causado ao erário for de pequeno valor, em razão do princípio da proporcionalidade.

B

A penalidade de suspensão será convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento, apenas se houver conveniência para o serviço.

C

A demissão do servidor é a penalidade aplicável apenas nos casos de crime contra a administração pública ou improbidade administrativa.

D

A penalidade de multa aplicada ao servidor pode ser convertida em advertência a critério da chefia imediata.

E

A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.

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Q3564391

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Enfermeiro |

Q3564391 Direito Administrativo

Um servidor público federal lotado no IFSertão pretende ausentar-se do trabalho por tempo determinado para acompanhar sua filha, que se encontra internada com grave enfermidade. Ele quer manter sua remuneração integral durante o afastamento. Com base na Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas a seguir:

I. A licença por motivo de doença em pessoa da família pode ser concedida, dentro de um período de 12 meses, por até 60 dias com remuneração e por até 90 dias sem remuneração.

II. A concessão dessa licença está condicionada à comprovação da necessidade da assistência direta do servidor, se esta não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

III. Se o servidor solicitar nova licença para a mesma finalidade dentro do prazo de 12 meses, os dias usufruídos anteriormente deverão ser computados para o limite de dias com remuneração.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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