Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q3606269

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Analista de Gestão de Pessoas |

Q3606269 Direito Administrativo

Com relação à reinserção funcional na área pública, é correto afirmar que ocorre quando

A

a organização reestabelece o vínculo empregatício com um colaborador demitido indevidamente.

B

o colaborador volta a exercer uma função, que envolve ou não um processo de recuperação.

C

há restrição parcial para execução as atividades do cargo de ingresso.

D

há restrição total para execução das atividades do cargo de ingresso.

E

do processo de assistência reeducativa para o ingresso do colaborador no mercado de trabalho.

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Q3606266

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Analista de Gestão de Pessoas |

Q3606266 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com relação aos cargos na administração pública.

A

De acordo com o tempo de serviço, os cargos públicos se dividem em celetistas e comissionados.

B

O provimento derivado se aplica a cargos de caráter precário de provimento em comissão.

C

Os cargos públicos são criados por meio de decreto ou atos administrativos normativos.

D

Os cargos em comissão são criados para exercício de direção, chefia e assessoramento.

E

Os cargos públicos integram a estrutura organizacional da Administração Direta, Autarquias e Empresas Públicas.

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Q3605461

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605461 Direito Administrativo

Sobre a estabilidade no serviço público, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

B

São estáveis no serviço público os servidores públicos civis em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos três anos continuados.

C

O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

D

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q3602283

Ano: 2025 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Administrador |

Q3602283 Direito Administrativo

Quanto aos deveres e proibições atribuídos ao servidor público pela Lei nº 8.112/1990, está correto o que se afirma em:

A

São deveres do servidor: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

Ao servidor é proibido: levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; recusar fé a documentos públicos.

C

Ao servidor é proibido: retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

D

São deveres do servidor: ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

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Q3602282

Ano: 2025 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Administrador |

Q3602282 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Segundo o artigo 20 dessa lei, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
De acordo com essa lei, o servidor não será avaliado por qual fator de avaliação?

A

Agilidade.

B

Disciplina.

C

Assiduidade.

D

Produtividade.

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Q3602279

Ano: 2025 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Administrador |

Q3602279 Direito Administrativo

O Decreto 11.072/2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho – PGD, da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, não se aplica a quais agentes públicos?

A

Empregados públicos em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

B

Militares das Forças Armadas.

C

Servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

D

Servidores públicos ocupantes de cargo em comissão.

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Q3602265

Ano: 2025 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Provas: UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Administrador | UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Arquiteto e Urbanista | UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Economista | UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Enfermeiro | UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Engenheiro/Área: Civil | UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Engenheiro/Área: Mecânica |

Q3602265 Direito Administrativo

Pedro e Antônio, ambos servidores públicos federais, tiveram um desentendimento durante o horário de expediente, dentro da repartição em que exercem suas atividades. Pedro se exaltou no momento da discussão e desferiu um chute na perna de Antônio, quando, então, Ícaro, que já tentava tranquilizar a situação, interveio entre eles e impediu que a briga continuasse. Sabe-se que Pedro já passou do estágio probatório e não possui nenhum registro de penalidade disciplinar em seu assentamento funcional. Conforme dispõe a Lei nº 8.112/1990, qual é a penalidade disciplinar prevista para a conduta de Pedro?

A

Advertência, em razão de já ter passado do estágio probatório e não possuir antecedente.

B

Demissão, ainda que seja servidor estável e sem antecedente.

C

Suspensão de até 90 (noventa) dias, em razão de já ter passado do estágio probatório e não possuir antecedente.

D

Multa de 50% do vencimento de Pedro a título de reparação à ofensa física praticada contra Antônio.

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Q3600912

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2025 - UFF - Biólogo | COSEAC - 2025 - UFF - Contador | COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Elétrica | COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal | COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro / Área: Mecânica | COSEAC - 2025 - UFF - Farmacêutico | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Cardiologia | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Clínica Médica | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Dermatologia | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Endocrinologia e Metabologia | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Medicina do Trabalho |

Q3600912 Direito Administrativo

Considerando o processo disciplinar, previsto na Lei n^o 8.112/90, é correto afirmar que a instrução do processo ocorrerá na fase de

A

sindicância.

B

instauração.

C

inquérito administrativo.

D

julgamento.

E

arquivamento.

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Q3600911

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2025 - UFF - Biólogo | COSEAC - 2025 - UFF - Contador | COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Elétrica | COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal | COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro / Área: Mecânica | COSEAC - 2025 - UFF - Farmacêutico | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Cardiologia | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Clínica Médica | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Dermatologia | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Endocrinologia e Metabologia | COSEAC - 2025 - UFF - Médico / Área: Medicina do Trabalho |

Q3600911 Direito Administrativo

O servidor público federal Carlos trabalha no escritório geral do órgão público onde está lotado. Certo dia ele decidiu utilizar os recursos materiais da repartição, a saber todas as canetas azuis e papéis A4 que encontrou naquele dia, para realizar atividades particulares em sua residência. Pouco tempo depois, o caso veio à tona e foi instaurado o procedimento administrativo disciplinar pertinente para apurar o fato e a responsabilidade do servidor. Após a instrução e julgamento pelos ditames da Lei n^o 8.112/90, a Carlos foi aplicada a penalidade disciplinar de

A

advertência.

B

suspensão.

C

demissão.

D

multa.

E

cassação de aposentadoria.

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Q3600847

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2025 - UFF - Arquivista | COSEAC - 2025 - UFF - Auditor | COSEAC - 2025 - UFF - Bibliotecário-Documentalista | COSEAC - 2025 - UFF - Produtor Cultural | COSEAC - 2025 - UFF - Psicólogo/Área: Organizacional e do Trabalho |

Q3600847 Direito Administrativo

Considerando o processo disciplinar, previsto na Lei n° 8.112/90, é correto afirmar que a instrução do processo ocorrerá na fase de

A

sindicância.

B

instauração.

C

inquérito administrativo.

D

julgamento.

E

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Q3600846

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2025 - UFF - Arquivista | COSEAC - 2025 - UFF - Auditor | COSEAC - 2025 - UFF - Bibliotecário-Documentalista | COSEAC - 2025 - UFF - Produtor Cultural | COSEAC - 2025 - UFF - Psicólogo/Área: Organizacional e do Trabalho |

Q3600846 Direito Administrativo

O servidor público federal Carlos trabalha no escritório geral do órgão público onde está lotado. Certo dia ele decidiu utilizar os recursos materiais da repartição, a saber todas as canetas azuis e papéis A4 que encontrou naquele dia, para realizar atividades particulares em sua residência. Pouco tempo depois, o caso veio à tona e foi instaurado o procedimento administrativo disciplinar pertinente para apurar o fato e a responsabilidade do servidor. Após a instrução e julgamento pelos ditames da Lei n° 8.112/90, a Carlos foi aplicada a penalidade disciplinar de

A

advertência.

B

suspensão.

C

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E

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Q3598811

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3598811 Direito Administrativo

Serapião Barnabé foi servidor público federal, titular de cargo efetivo e estável, e aposentou-se no dia de seu aniversário, em 31 de janeiro de 2020, ocasião em que contava com a idade de 65 anos. Em 1º de março de 2025, entediado com a vida de aposentado e ainda disposto para o trabalho, formulou pedido de reversão à atividade. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o pedido

A

não poderá ser aceito, pois a lei não prevê reversão voluntária, somente reversão compulsória.

B

poderá ser aceito, mas o servidor fará jus a proventos calculados com base na regra previdenciária atual apenas se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.

C

não poderá ser aceito, pois ultrapassado o prazo de 5 anos desde a inatividade.

D

poderá ser aceito, desde que seja de interesse da Administração e haja cargo vago disponível.

E

não poderá ser aceito, pois ultrapassada a idade limite de 70 anos para a reversão.

Q3595596

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Apoio Operacional (CNH categoria D) - Edital nº 7 |

Q3595596 Direito Administrativo

A responsabilidade pela guarda e uso adequado de veículos oficiais é um dever do servidor. Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A utilização do veículo oficial para fins particulares, como o transporte de familiares ou a resolução de assuntos pessoais, mesmo fora do horário de expediente, é permitida desde que o servidor se responsabilize pelo combustível consumido no trajeto.
II.O motorista é responsável por zelar pela integridade do veículo, devendo comunicar formalmente e de imediato ao seu superior hierárquico qualquer avaria, dano ou multa de trânsito recebida durante a sua utilização.
III.Guardar o veículo oficial na própria residência é uma prática autorizada por padrão, visando facilitar o início da jornada de trabalho no dia seguinte, não necessitando de autorização formal da chefia.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I, II e III.

C

III apenas.

D

I e II apenas.

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Q3594551

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Gestão em Monitoramento e Vigilância |

Q3594551 Direito Administrativo

Sobre ética profissional, qual atitude prática o vigilante deve adotar diante de informações sigilosas obtidas durante o trabalho?

A

Preservar, integralmente, a confidencialidade das informações obtidas no ambiente profissional.

B

Compartilhar informações restritas, apenas, com familiares próximos.

C

Revelar informações a terceiros somente quando solicitado por autoridades não identificadas.

D

Registrar essas informações em relatório público disponível, apenas, aos colegas da equipe.

E

Informar, apenas, superiores quando perceber que a informação poderá beneficiar a equipe.

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Q3593415

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal Sanitário |

Q3593415 Direito Administrativo

A possibilidade de cumulação de cargos na administração municipal é tratada na Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo. João tem o cargo de professor no município; logo, nos termos da Lei Orgânica:

A

Poderá somente acumulá-lo com mais um cargo técnico ou científico.

B

Não poderá acumulá-lo com nenhum outro, permanecendo somente com o seu cargo de professor.

C

Poderá somente acumulá-lo com mais um cargo de professor, passando a ter dois cargos de professor.

D

Poderá acumulá-lo com mais um cargo de professor, podendo ter dois cargos de professor; ou poderá acumulá-lo com um cargo técnico ou científico.

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Q3593225

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas |

Q3593225 Direito Administrativo

Após ser aprovado em um complexo concurso público, Eduardo tomou posse no cargo público de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado Alfa, estando em efetivo exercício há quatro anos. O Poder Público descobriu, contudo, que Eduardo estava, frequentemente, embriagado no âmbito da repartição pública, dando ensejo à deflagração de um processo administrativo disciplinar em seu detrimento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Eduardo, por ser um servidor público:

A

celetista, faz jus à estabilidade, mas nada impede que haja a perda do cargo público por meio de decisão prolatada em processo administrativo disciplinar, observando-se a ampla defesa.

B

estatutário, faz jus à estabilidade, mas nada impede que haja a perda do cargo público por meio de decisão prolatada em processo administrativo disciplinar, observando-se a ampla defesa.

C

estatutário, faz jus à estabilidade, de forma que só poderá perder o cargo público por meio de sentença judicial transitada em julgado.

D

celetista, faz jus à vitaliciedade, de forma que só poderá perder o cargo público por meio de sentença judicial transitada em julgado.

E

estatutário, faz jus à vitaliciedade, de forma que só poderá perder o cargo público por meio de sentença judicial transitada em julgado.

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Q3592973

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente de Combate a Endemias | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Laboratório | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Assistente Administrativo I | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Educação Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Monitor Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Recepcionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Técnico em Higiene Dentária |

Q3592973 Direito Administrativo

Segundo a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito da Posse, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, sem prorrogação.

B

Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto físico e mentalmente para o exercício do cargo.

C

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

D

Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

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Q3592972

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente de Combate a Endemias | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Laboratório | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Assistente Administrativo I | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Educação Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Monitor Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Recepcionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Técnico em Higiene Dentária |

Q3592972 Direito Administrativo

Considerando-se a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
São formas de provimentos em cargos públicos: ___________; Promoção; Acesso; Readaptação; Reversão; ___________; Reintegração.

A

Aproveitamento | Mediação

B

Nomeação | Aproveitamento

C

Incorporação | Nomeação

D

Mediação | Extração

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Q3592892

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592892 Direito Administrativo

Maria é professora da educação fundamental da rede pública de ensino do Município Alfa, tendo tomado posse e iniciado o seu exercício funcional em 1º de janeiro de 2021. Algum tempo após sua posse, tomou conhecimento de que teria sido publicada portaria do Ministério da Educação (MEC) dispondo sobre o novo vencimento básico do servidor de magistério, o que a levou a requerê-lo.
À luz do entendimento sedimentado em enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Santa Catarina, é correto afirmar que a portaria do MEC:

A

sempre foi meio hábil para o reajuste do vencimento básico;

B

jamais foi meio hábil para o reajuste do vencimento básico, sendo necessário lei específica;

C

somente se tornou meio hábil para o reajuste do vencimento básico a partir da data da posse de Maria;

D

somente é meio hábil para o reajuste do vencimento básico para os municípios com menos de 100 mil habitantes;

E

somente era meio hábil para o reajuste do vencimento básico até a data da posse de Maria, passando a ser exigida lei específica.

Q3592140

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592140 Direito Administrativo

Matheus, ocupante de um cargo público na autarquia Alfa, pessoa jurídica de direito público, e Maria, titular de um emprego público na sociedade de economia mista Beta, pessoa jurídica de direito privado, estudam a possibilidade de acumular as respectivas funções com outras atividades desenvolvidas junto ao Poder Público. Registre-se que a autarquia Alfa e a sociedade de economia mista Beta integram a Administração Indireta do Estado de Pernambuco.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que, como regra geral, veda-se a acumulação remunerada de cargos públicos, o que:

A

se aplica aos agentes públicos Matheus e Maria, já que a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange, dentre outras, autarquias e sociedade de economia mista.

B

se aplica à servidora pública Maria, mas não ao agente público Matheus, por exercer as suas funções junto a uma pessoa jurídica de direito público.

C

não se aplica aos agentes públicos Matheus e Maria, desde que eles cumpram todas as metas estipuladas pelas respectivas chefias imediatas.

D

se aplica ao agente público Matheus, mas não à servidora Maria, por exercer as suas funções junto a uma pessoa jurídica de direito privado.

E

não se aplica aos agentes públicos Matheus e Maria, por exercerem as suas funções junto a entidades da Administração Indireta.

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