Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q2218586

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Edificações | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Transporte | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Higiene Dental | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Programação e Sistemas |

Q2218586 Direito Administrativo

Rodrigo é servidor público do TSE que ingressou com pedido administrativo, solicitando sua transferência do departamento de pessoal para o departamento de direitos humanos. Nesse caso, a solicitação de Rodrigo

A

deve ser indeferida, pois a legislação brasileira somente admite transferência de ofício.

B

é tecnicamente inadequada, pois o deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro é denominado remoção.

C

é tecnicamente inadequada, pois o deslocamento do servidor, sem mudança de sede, é chamado de redistribuição.

D

é tecnicamente inadequada, pois o deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro é denominado readaptação.

Q2218585

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Edificações | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Transporte | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Higiene Dental | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Programação e Sistemas |

Q2218585 Direito Administrativo

A afirmação de que a reintegração e a recondução são formas de provimento inaplicáveis a cargos comissionados é

A

correta.

B

errada, pois é legalmente possível a recondução para cargo de provimento em comissão.

C

errada, pois é legalmente possível a reintegração em cargo de provimento em comissão.

D

errada, pois essas formas de provimento não mais são previstas na legislação brasileira.

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Q1663032

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663032 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 8.112/90, em regra, o servidor público que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, terá, no mínimo,

A

dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

B

dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

C

trinta e, no máximo, sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

D

trinta e, no máximo, sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

E

trinta e, no máximo, noventa dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

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Q1663031

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663031 Direito Administrativo

Por força da Lei n° 8.112/90, o servidor público investido no mandato de Prefeito

A

será afastado do cargo, mas receberá as vantagens de seu cargo e a remuneração do cargo eletivo.

B

será afastado do cargo, independentemente de haver compatibilidade de horário, não podendo optar pela sua remuneração.

C

não será afastado do cargo, e perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horário.

D

não será afastado do cargo, mas receberá apenas a remuneração do cargo eletivo.

E

será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q1663030

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663030 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.112/90, o auxílio-moradia

A

cessará imediatamente nos casos de exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.

B

é limitado, em regra, a quinze por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor.

C

não será concedido por prazo superior a cinco anos, dentro de cada período de oito anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.

D

é limitado, em regra, a cinco por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor.

E

será concedido quando o deslocamento do servidor tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

Q1663029

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663029 Direito Administrativo

Conforme a Lei n° 8.112/90, a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, configura, especificamente, hipótese de

A

inassiduidade habitual, estando o servidor sujeito à penalidade de demissão.

B

abandono de cargo, estando o servidor sujeito à penalidade de suspensão de até 90 dias.

C

inassiduidade habitual, estando o servidor sujeito à penalidade de suspensão de até 90 dias.

D

abandono de cargo, estando o servidor sujeito à penalidade de demissão.

E

insubordinação grave em serviço, estando o servidor sujeito à penalidade de suspensão de até 30 dias.

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Q1663028

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663028 Direito Administrativo

Como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá

A

determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 dias, prorrogável por igual prazo, com prejuízo da remuneração.

B

determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 dias, prorrogável por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.

C

determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, prorrogável por igual prazo, com prejuízo da remuneração.

D

determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, prorrogável por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.

E

suspendê-lo pelo prazo improrrogável de 15 dias, sem prejuízo da remuneração, uma vez que não existe afastamento preventivo de servidor antes de encerrada a instrução.

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Q1229732

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1229732 Direito Administrativo

Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue o próximo item.
Um servidor que ocupe o cargo de analista da área administrativa, quando não exigida qualquer formação especial, não poderá acumular o seu cargo efetivo com outro cargo público de professor, mesmo que haja compatibilidade de horários.

Certo

Errado

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Q1229646

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1229646 Direito Administrativo

Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue o próximo item.
A lei pode estabelecer requisitos e restrições aos ocupantes de cargo ou emprego na administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Certo

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Q1227981

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RS

Q1227981 Direito Administrativo

Se servidor público é injustamente demitido, porquanto, no caso concreto, a Administração não observara o devido processo legal, o Poder Judiciário, provocado a manifestar-se sobre a questão:

A

decidi-la-á por força de comando constitucional;

B

não poderá decidi-la, porquanto a questão é administrativa;

C

decidi-la-á por força de comando do Código Civil;

D

não poderá decidi-la, porquanto a questão é da competência exclusiva do Poder Executivo;

E

decidi-la-á por força de comando do Código de Processo Civil.

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Q1224955

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES

Q1224955 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.898/1965.
O exercício do cargo complementa a investidura no cargo público.

Certo

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Q1224932

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES

Q1224932 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.898/1965.
Até 20% das vagas abertas para concurso público devem ser destinadas a deficientes.

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Q1224926

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES

Q1224926 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.898/1965.
A licença em razão do casamento do servidor é de 8 dias úteis.

Certo

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Q1196536

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: Prefeitura de Guajará-Mirim - RO

Q1196536 Direito Administrativo

Servidor municipal que exerce dois empregos públicos privativos de profissionais de saúde:

A

não poderá exercer qualquer outro cargo, emprego ou função pública no mesmo município;

B

poderá exercer mais um cargo, emprego ou função pública, desde que estadual;

C

não poderá exercer qualquer outro cargo, emprego ou função pública privativa de profissionais de saúde;

D

poderá exercer outro cargo, emprego ou função pública, desde que seja na área da educação;

E

não poderá exercer qualquer outro cargo, emprego ou função pública.

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Q1188761

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Vitória - ES

Q1188761 Direito Administrativo

Em outubro de 2005, o governo federal lançou o projeto-piloto conhecido como sistema integrado de saúde ocupacional do servidor público. Esse sistema
visou beneficiar os servidores regidos pela Lei n.o 8.112/1990.

Certo

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Q312448

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312448 Direito Administrativo

Considerando os servidores públicos federais, analise:

I. Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua decisão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
II. Deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
III. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, podendo recorrer da reintegração do anterior ocupante.

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, tais assertivas correspondem, respectivamente, à

A

recondução, à disponibilidade e à remoção.

B

substituição, à recondução e ao reaproveitamento.

C

redistribuição, à vacância e à reintegração.

D

remoção, à substituição e ao aproveitamento.

E

reintegração, à remoção e à recondução.

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Q312447

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312447 Direito Administrativo

No que se refere às penalidades previstas para os servidores públicos federais, nos termos da Lei n^o 8.112/90, é correto afirmar que a

A

exoneração será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com suspensão e de violação das demais proibições que tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão.

B

destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

C

suspensão será aplicada nos casos de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

D

penalidade de destituição de função comissionada terá seu registro cancelado, após o decurso de 2 (dois) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

E

cassação da aposentadoria ou da disponibilidade ocorrerá quando o servidor inativo houver praticado, na inatividade, falta punível com a suspensão.

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Q300110

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300110 Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo ( de I a V ) e assinale a alternativa correta, conforme sejam verdadeiras ou falsas :

I- ao servidor público civil, não é reconhecido o exercício do direito de greve face à ausência de lei específica regulando a matéria.

II- a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

III- no regime de emprego público na Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional ( Lei 9.962/00 ), a admissão do servidor público depende de prévia aprovação em concurso público, mas o contrato por prazo indeterminado pode ser rescindido por ato unilateral da Administração Pública em qualquer hipótese ( por exemplo, dispensa imotivada do servidor ).

IV- os titulares de ofícios de notas e de registro não oficializados são incluídos na categoria dos agentes políticos.

V- para a Lei de Improbidade Administrativa ( nº 8.429/92 ), reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

A

Apenas as proposições I e II são verdadeiras.

B

Apenas as proposições II e V são verdadeiras.

C

Apenas as proposições I, III e IV são verdadeiras.

D

Apenas as proposições I, IV e V são verdadeiras.

E

Apenas as proposições II, IV e V são verdadeiras.

Q299301

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299301 Direito Administrativo

Quanto ao servidor público vinculado a regime previdenciário próprio, excetuadas as regras de transição, é correto afirmar que:

A

A aposentadoria por invalidez permanente será concedida e calculada sempre proporcionalmente ao tempo de contribuição;

B

A aposentadoria compulsória é concedida aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

C

Para a aposentadoria voluntária com proventos integrais é necessário tempo de serviço público efetivo de 10 (dez) anos, tempo de serviço de 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinqüenta e cinco) anos para a mulher e 35 (trinta e cin co) anos de tempo de contribuição para o homem e 30 (trinta) para a mulher;

D

Para a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais é necessário tempo de serviço público efetivo de 10 (dez) anos, tempo de serviço de 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinqüenta e cinco) anos para a mulher e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição para o homern e 30 (trinta) para a mulher;

E

Para a aposentadoria voluntária com proventos integrais é necessário tempo de serviço púbiico efetivo de 10 (dez) anos, tempo de serviço de 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria, idade minima de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição para o homem e 30 (trinta) para a mulher.

Q218553

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q218553 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas a respeito do processo administrativo disciplinar:

I. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente.

II. O Presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

III.Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá noventa dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo.

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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