Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3520718

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Provas: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador | Ibest - 2025 - CREMEGO - Assessor de Imprensa |

Q3520718 Direito Administrativo

No que se refere aos elementos do ato administrativo, é correto afirmar que

A

a forma é sempre elemento discricionário, podendo ser escolhida livremente pelo agente.

B

a competência pode ser ampliada por ato unilateral do agente público.

C

a ausência de qualquer elemento – competência, finalidade, forma, motivo ou objeto – torna o ato inválido, sujeitando-o à anulação

D

o motivo corresponde ao fim público que o ato deve alcançar.

E

a congruência lógica entre motivo e objeto não integra a legalidade do ato.

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Q3520717

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Provas: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador | Ibest - 2025 - CREMEGO - Assessor de Imprensa |

Q3520717 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa que corretamente conceitua Administração Indireta.

A

Conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas da Federação, exercendo de forma centralizada as atividades administrativas.

B

Sistema de contratos administrativos firmado com particulares para execução de obras e serviços.

C

Estrutura interna de cada Ministério destinada à formulação de políticas públicas.

D

Conjunto de servidores que exercem função pública por delegação do Poder Público.

E

Pessoas jurídicas vinculadas à Administração Direta, criadas por lei para executar, de forma descentralizada, atividades administrativas específicas

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Q3520628

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520628 Direito Administrativo

Hugo, José e Luiz são agentes públicos que, no exercício de suas atribuições, praticaram as condutas a seguir.

1. Hugo, dolosamente, exerceu atividade de consultoria para pessoa jurídica que tinha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente de suas atribuições.

2. José, culposamente, revelou fato de que tinha conhecimento em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.

3. Luiz, dolosamente, deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, em situação em que dispunha de condições para tanto, com vistas a ocultar irregularidades.

Considerando cada uma das situações descritas, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é(são) passível(is) de caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a(s) conduta(s) praticada(s) por:

A

Luiz;

B

Hugo;

C

José e Hugo;

D

Luiz e Hugo;

E

Hugo, José e Luiz.

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Q3520626

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520626 Direito Administrativo

No estudo da atividade regulatória, o delineamento das agências reguladoras e suas peculiaridades tem grande relevância, merecendo especial destaque a matéria atinente ao poder normativo a elas atribuído.
Acerca do tema, à luz da orientação dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

o conteúdo das normas editadas pelas agências reguladoras é sindicável no âmbito do controle judicial, não sendo cabível que o judiciário guarde deferência em relação às soluções determinadas no exercício do poder normativo por tais entidades;

B

o poder normativo das agências reguladoras lhes atribui função legiferante, de modo que há espaço para suplantar a lei regulamentadora na criação de direitos e obrigações, mesmo que suas determinações contrariem regras previstas na lei em sentido formal;

C

a inovação no ordenamento jurídico por meio do exercício do poder normativo das agências reguladoras é vedada em quaisquer circunstâncias, ainda que de ordem técnica no respectivo setor regulado e atendidas as balizas estabelecidas na respectiva lei instituidora;

D

a moderna concepção do princípio da legalidade chancela a atribuição de poderes normativos às agências reguladoras, desde que pautada por princípios inteligíveis capazes de permitir o controle legislativo e judicial sobre os atos da administração;

E

os atos normativos das agências reguladoras são considerados regulamentos autônomos, na medida em que buscam o seu fundamento de validade diretamente na Constituição, independentemente de previsão legal que confira à entidade administrativa tal atribuição.

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Q3520318

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520318 Direito Administrativo

Para fins de esclarecer uma consulta realizada por uma parte interessada, Maria teve que explicar as peculiaridades do poder de polícia, à luz da moderna orientação do Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

o poder de polícia não pode ser exercido por empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mesmo que de estatais que prestem serviço público em regime de monopólio, considerando que tais agentes não podem alcançar a garantia da estabilidade prevista na Constituição;

B

os emolumentos relativos a serviços cartorários correspondem a taxa cuja hipótese de incidência é a prestação de serviços públicos, de modo que é inconstitucional a destinação de parcela de tais emolumentos a órgãos do Judiciário, pois a mencionada cobrança não envolve o exercício do poder de polícia;

C

as atividades de fiscalização e sanção de polícia podem ser delegadas, mediante lei, a particulares, tais como as normas que conferem aos bombeiros voluntários e associações voltadas para a defesa civil a competência para realizar vistorias e fiscalizações, bem como lavrar autos de infração;

D

a determinação legal quanto à necessidade de credenciamento de interessados para a realização de determinada atividade regulada não corresponde ao exercício do poder de polícia, considerando que tal atividade administrativa tem apenas caráter repressivo;

E

as medidas indiretas de coerção podem ser admitidas no âmbito do poder de polícia em relação às determinações que não são dotadas de autoexecutoriedade, a exemplo daquelas aplicáveis quando há recusa à vacinação obrigatória, regularmente determinada.

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Q3520315

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520315 Direito Administrativo

Caso um estado da Federação pretenda criar uma agência reguladora conferindo-lhe competência regulatória para atuar na área de saneamento básico, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que:

A

é vedada a criação de agências reguladoras pelos estados, considerando que as peculiaridades do exercício da competência regulatória atendem apenas ao modelo federal;

B

é constitucional a edição de um decreto para a criação de tal entidade administrativa, que não precisa de registro dos atos constitutivos para fins de adquirir personalidade jurídica;

C

é exigida a edição de uma lei que estabeleça subordinação hierárquica entre a mencionada entidade administrativa e o ente federativo;

D

é cabível conferir poder normativo no respectivo setor regulado, seara em que os respectivos atos normativos não são considerados regulamentos autônomos;

E

é pertinente estabelecer a investidura por ato complexo dos respectivos dirigentes, destacando a possibilidade de sua livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo, por se tratar de cargos em comissão.

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Q3520314

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520314 Direito Administrativo

Mariana, titular de determinada serventia de serviço notarial e de registro, praticou conduta que acredita ser passível de caracterizar ato de improbidade administrativa, razão pela qual entendeu ser necessário aprofundar os seus conhecimentos acerca da hodierna orientação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, notadamente após a edição da Lei nº 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei nº 8.429/1992.
Ao estudar sobre o assunto, Mariana concluiu corretamente que:

A

a norma benéfica da Lei nº 14.230/2021 que revoga a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;

B

é constitucional a supressão da legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa promovida pela Lei nº 14.230/2021, que confere ao Ministério Público a legitimidade privativa para o ajuizamento de tal ação, bem como para a celebração de acordo de não persecução civil;

C

o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, incluindo os novos marcos temporais, deve retroagir para alcançar os atos praticados antes de sua vigência, pois na sua aplicação há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à justiça e da proteção da confiança;

D

a penalidade de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual o beneficiário seja sócio majoritário, nesse último aspecto, é inconstitucional, diante da intransmissibilidade das sanções, revelando-se inconstitucional a majoração do prazo de tal sanção promovida pela Lei nº 14.230/2021;

E

prescreve em cinco anos a pretensão de ressarcimento ao erário, fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, incidindo tal prazo, portanto, para os atos praticados após a vigência das alterações normativas.

Q3520307

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520307 Direito Administrativo

Após formular o requerimento exigido, Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública indireta do Estado Alfa, teve deferida a sua aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. Em razão de uma desorganização interna, o ato de aposentação somente foi encaminhado três anos depois ao Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), visando à análise de sua legalidade para fins de registro. No âmbito desse Tribunal, a análise se estendeu por pouco mais de cinco anos, momento em que o setor técnico detectou irregularidades no cômputo do tempo de contribuição de Maria, o que inviabilizaria sua aposentadoria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

A

como se trata de análise inicial do ato de aposentadoria, o tempo decorrido não obsta a negativa de registro pelo TCEA;

B

em razão do decurso de mais de cinco anos desde o ingresso do expediente no TCEA, o ato de aposentadoria se tornou imutável;

C

as irregularidades podem ser reconhecidas, considerando que ainda não transcorreu o lapso de dez anos desde a expedição do ato de aposentadoria;

D

após o decurso de cinco anos, a contar da concessão da aposentadoria de Maria, o ato se tornou imutável, ainda que o TCEA identifique irregularidade;

E

o decurso de cinco anos, desde o ingresso do expediente no TCEA, exige que sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa para o reconhecimento de ilegalidade.

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Q3520304

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520304 Direito Administrativo

O acionista controlador de sociedade de economia mista estadual indicou Matheus para o cargo de diretor-presidente.
O indicado tem 32 anos, reputação ilibada e notório conhecimento na área de atuação da sociedade de economia mista. Ademais, Matheus atua nos últimos cinco anos como profissional liberal em atividade diretamente vinculada à área de atuação da sociedade de economia mista. Por fim, o indicado tem formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado e não se enquadra nas hipóteses legais de inelegibilidade para qualquer cargo.
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que Matheus:

A

pode ter sua indicação aceita para o cargo de diretor-presidente porque tem mais de 25 anos, idade mínima para indicação a cargos na Diretoria ou Conselho de Administração de sociedade de economia mista;

B

pode ter sua indicação rejeitada para o cargo de diretor-presidente porque não atua há no mínimo dez anos como profissional liberal em atividade diretamente vinculada à área de atuação da sociedade de economia mista;

C

deve ter sua indicação rejeitada para o cargo de diretor-presidente porque não exerce o cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da sociedade de economia mista;

D

pode ter sua indicação aceita para o cargo de diretor-presidente porque, cumulativamente, tem formação acadêmica compatível com o cargo e não se enquadra nas hipóteses legais de inelegibilidade para qualquer cargo;

E

deve ter sua indicação rejeitada para o cargo de diretor-presidente porque não tem a idade mínima de 35 anos exigida por lei.

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Q3520254

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520254 Direito Administrativo

Determinado cidadão mantém relação jurídica com a autarquia Alfa, integrante da Administração Pública indireta do Poder Executivo do Estado Sigma. Por outro lado, precisava utilizar, junto à empresa pública Delta, vinculada à mesma estrutura estatal de poder, as informações que possuía junto a Alfa, relativas a uma pessoa jurídica da qual era sócio.
Nessa situação, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 13.726/2018, é correto afirmar que:

A

Delta pode exigir a apresentação de certidão emitida por Alfa;

B

é vedada a exigência, por Delta, de que seja apresentado qualquer documento expedido por Alfa;

C

caso as informações sejam imprescindíveis, elas devem ser diretamente requisitadas a Alfa por Delta;

D

as informações devem ser obtidas diretamente por Delta junto a Alfa, por meio de sistema eletrônico próprio;

E

o cidadão pode descrever as informações necessárias e declarar a sua autenticidade, cabendo a Delta, caso entenda necessário, solicitar sua ratificação por Alfa.

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Q3520197

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Educação Física (Licenciatura) |

Q3520197 Direito Administrativo

De acordo com Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável:

A

Ficará em disponibilidade, não remunerada.

B

Será exonerado, com indenização proporcional ao tempo de serviço.

C

Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

Será exonerado, recebendo todos os valores garantidos por Lei, nestas condições.

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Q3520105

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Mondaí - SC - Contador |

Q3520105 Direito Administrativo

O Plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Mondaí/SC determina que a investidura do servidor no cargo ocorre com a posse, sendo o exercício do cargo decorrência natural desta. A posse de que trata o texto será dada pelo:

A

Presidente da Câmara de Vereadores.

B

Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura.

C

Prefeito.

D

Departamento de Recursos Humanos da Câmara de Vereadores.

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Q3520058

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Arquiteto |

Q3520058 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, estabelece um modelo estruturado de controle das contratações públicas, com base em práticas permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo. Sobre as diretrizes legais previstas nessa Lei, analise as assertivas abaixo:

I. O modelo de controle estabelecido na Lei adota três linhas de defesa. A terceira é composta pelos tribunais de contas e pelos órgãos centrais de controle interno da Administração.
II. Em caso de irregularidade que configure dano à Administração, os responsáveis pelo controle deverão adotar medidas de capacitação para evitar reincidência, sem necessidade de encaminhamento ao Ministério Público.
III. A fiscalização dos atos previstos na Lei deve considerar critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco, bem como os resultados obtidos com a contratação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3519668

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Suporte TI |

Q3519668 Direito Administrativo

O Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento, constituído como associação pública, pretende contratar equipe técnica própria para execução de suas atividades. Com base na Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que:

A

O consórcio poderá optar entre CLT ou regime estatutário, conforme previsão no contrato de consórcio.

B

Mesmo que o consórcio tenha personalidade de direito público, o regime de trabalho será regido pela CLT.

C

Sendo associação pública, o consórcio deverá aplicar o regime estatutário de um de seus entes consorciados.

D

É vedado aos consórcios públicos manter quadro próprio de pessoal, devendo sempre requisitar servidores cedidos dos consorciados.

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Q3519637

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Rodrigues Alves - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Agente de Combate a Endemias | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Agente de Vigilância Sanitária | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Assistente Administrativo - Digitador | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Assistente Educacional | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Auxiliar de Consultório Odontológico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Auxiliar de Farmácia | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Cuidador de Idosos | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Facilitador Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Microcospista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Motorista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Orientador Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Recepcionista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Visitador Social |

Q3519637 Direito Administrativo

De acordo com o art. 8º da Lei n.º 12.527/2011, os órgãos públicos devem:

A

Fornecer dados governamentais somente mediante autorização de ordem judicial específica.

B

Exigir justificativa detalhada do solicitante para cada pedido encaminhado à autoridade pública.

C

Divulgar proativamente informações de interesse coletivo em sítios eletrônicos mantidos pelos órgãos.

D

Cobrar taxa administrativa como condição prévia para acesso a documentos oficiais.

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Q3519621

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |

Q3519621 Direito Administrativo

No serviço público, a conduta ética do servidor deve estar alinhada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre esses princípios, analise as afirmativas a seguir:
I.A impessoalidade garante que as decisões e ações do servidor sejam tomadas sem favorecimento ou discriminação, visando sempre o interesse público.
II.A moralidade permite que o servidor aja conforme suas convicções pessoais, desde que isso não interfira nas suas funções.
III.A publicidade exige que todos os atos administrativos sejam transparentes e acessíveis, salvo os casos que a lei determina sigilo.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

I, II e III estão corretas.

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Q3519620

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |

Q3519620 Direito Administrativo

A respeito dos princípios que regem a administração pública direta e indireta dos entes federativos, conforme a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. Assinale V, para verdadeiro e F, para falso:
(__)O princípio da legalidade impõe que o agente público somente pode agir de acordo com o que estiver previsto em lei, ao contrário do cidadão comum, que pode agir livremente, salvo se houver proibição legal.
(__)O princípio da moralidade aplica-se apenas à conduta ética pessoal do agente público, não abrangendo os atos administrativos em si.
(__)A impessoalidade determina que a administração pública atue em prol do interesse coletivo, sem favorecimentos ou promoções pessoais.
(__)A publicidade dos atos administrativos é regra geral, mas pode sofrer restrições legais, como em casos de segurança do Estado ou proteção à intimidade.
(__)O princípio da eficiência impõe à administração pública a obrigação de alcançar os melhores resultados com o menor custo possível e em tempo adequado.

Marque a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V − V − F − V − V.

B

V − F − F − V − F.

C

F − V − V − F − F.

D

F − F − V − F − V.

E

V − F − V − V − V.

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Q3519611

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |

Q3519611 Direito Administrativo

Durante uma capacitação de servidores, discutiu-se a importância dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, como a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político, para a conduta da administração pública. Tais princípios orientam a formulação de políticas públicas e o atendimento ao cidadão, servindo como base para uma gestão pública democrática e inclusiva. Com base nesse contexto, qual alternativa reflete corretamente a aplicação dos princípios fundamentais no âmbito da administração pública?

A

A cidadania é um princípio que se limita ao exercício do voto e não influencia diretamente a prestação de serviços públicos.

B

A soberania permite que a administração pública desconsidere normas constitucionais em nome da autonomia administrativa do ente federativo.

C

O respeito à dignidade da pessoa humana orienta a atuação estatal, exigindo que os serviços públicos promovam a inclusão, o respeito e a valorização do cidadão.

D

O pluralismo político impede que a administração pública dialogue com movimentos sociais e entidades civis com visões divergentes da gestão atual.

E

A administração pública deve priorizar os interesses econômicos do Estado, ainda que isso implique limitar direitos sociais garantidos pela Constituição.

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Q3519609

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |

Q3519609 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública é fundamental para garantir a legalidade, eficiência e transparência dos atos administrativos. Sobre os tipos de controle exercidos na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I.O controle interno é realizado pelos próprios órgãos e entidades da Administração, visando corrigir irregularidades e aprimorar processos.
II.O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, geralmente por meio dos tribunais de contas, para fiscalizar a atuação do Poder Executivo.
III.O controle judicial permite que o Poder Judiciário revise e anule atos administrativos que estejam em desacordo com a lei.
IV.O controle administrativo só pode ser exercido pelo Tribunal de Contas.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, III estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

Apenas I, II e III estão corretas.

E

Apenas IV está correta.

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Q3519608

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |

Q3519608 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei nº 8.666/1993, reformulou as modalidades de licitação utilizadas pela administração pública. Entre as mudanças trazidas pela nova norma, está a redefinição das modalidades licitatórias, excluindo algumas utilizadas anteriormente e incorporando outras mais alinhadas com os avanços tecnológicos e de gestão. Nesse sentido, são modalidades de licitação previstas na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), exceto:

A

Diálogo competitivo.

B

Pregão.

C

Concorrência.

D

Leilão.

E

Tomada de preços.

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