Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q73347

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas - Prova 2 |

Q73347 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e
suas alterações.

Em caso de doença de padrasto ou madrasta de servidor, esse servidor não faz jus à concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, ainda que o doente viva sob suas expensas.

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Q73346

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas - Prova 2 |

Q73346 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e
suas alterações.

O servidor que está em débito com a administração e se aposenta tem prazo de 60 dias para quitar a dívida.

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Q73345

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas - Prova 2 |

Q73345 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e
suas alterações.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas em edital tem direito à nomeação, e não mera expectativa de direito.

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Q62435

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62435 Direito Administrativo

No que se refere ao servidor público civil, segundo a CF, assinale a opção correta.

A

Somente após regular sindicância, o servidor público estável que participa de greve da categoria e, portanto, comete falta grave, fica sujeito à aplicação da pena de demissão.

B

É permitida a acumulação do cargo de médico com o de professor de música da rede municipal de ensino.

C

É permitido ao servidor afastado para o exercício de cargo eletivo contar o tempo de mandato para fins de tempo de serviço.

D

O servidor público que é eleito prefeito, em caso de haver compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da percepção do cargo eletivo.

E

Todo concurso público deve conter, em seu edital, reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais.

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Q62429

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62429 Direito Administrativo

No âmbito do TJRJ, foi instaurado procedimento administrativo para apurar falta disciplinar cometida, há mais de 10 anos, por servidor de nível médio do próprio tribunal. O servidor participou de todo o processo administrativo e pessoalmente fez a sua defesa, mediante resposta a todas as notificações que lhe foram dirigidas. Ao término da apuração, a comissão disciplinar deu parecer pela demissão do servidor, o que aconteceu por ato do presidente do tribunal.

Com relação a esse processo, assinale a opção correta.

A

O ato de demissão emana do governador e não, do presidente do TJRJ, razão pela qual o processo deve ser considerado nulo.

B

O instituto da verdade sabida dispensaria a realização de processo administrativo, se a falta fosse cometida contra a autoridade encarregada de aplicar a sanção ao servidor por seus atos infracionais.

C

Na hipótese de aplicação de pena de advertência, o servidor poderia realizar a própria defesa.

D

Na aplicação de penalidade a servidor, existe margem de discricionariedade para escolha do ato administrativo de sanção.

E

Em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, deve-se assegurar, ao servidor acusado de ato que implique pena de demissão, a sua representação por advogado legalmente constituído, ou defensor dativo, desde o início da fase de instrução do processo administrativo disciplinar.

Q58343

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação - Prova 1 | CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas - Prova 1 | CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Planejamento e Gestão - Prova 1 |

Q58343 Direito Administrativo

Texto associado

No item abaixo, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada.

Joana, servidora pública federal já estável, foi aprovada em novo concurso público para o cargo de analista do TCU. Tomou posse há um ano e meio e requereu licença para tratar de assuntos particulares. Nessa situação, o pedido de Joana será concedido a critério da administração, conforme sua conveniência e oportunidade.

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Q56610

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2008 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Provas 1 e 2 |

Q56610 Direito Administrativo

Em se tratando do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise os itens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente:

Imagem 020.jpg

A

F, V, V, V

B

V, F, F, V

C

V, V, F, F

D

F, V, F, V

E

V, F, F, F

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Q56609

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2008 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Provas 1 e 2 |

Q56609 Direito Administrativo

Assinale a opção incorreta, nos termos da Constituição Federal de 1988, o que ocorre caso seja invalidada, por sentença judicial, a demissão de servidor estável.

A

Será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem.

B

O servidor estável, quando posto em disponibilidade em virtude de extinção do cargo, após ser reintegrado, perceberá remuneração até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade.

D

O eventual ocupante da vaga, ao ser reconduzido ao cargo de origem, faz jus à indenização, visto que não agiu de má-fé.

E

A aquisição da estabilidade exige lapso temporal de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho de forma obrigatória.

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Q53913

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Provas: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia |

Q53913 Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidades do servidor público federal, analise:

I. A responsabilidade penal abrange também as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

II. A responsabilidade civil-administrativa resulta também de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função .

III. As sanções civis penais e administrativas não poderão cumular-se, mesmo quando dependentes entre si.

IV. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de sua autoria .

Nesses casos, APENAS são corretos :

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q53911

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Provas: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia |

Q53911 Direito Administrativo

Das condutas abaixo indicadas, NÃO são apontados pela doutrina dominante como deveres básicos dos administradores públicos:

A

dever de probidade; dever de prestar contas; dever de atender ao público em geral com presteza.

B

dever de agir; dever de eficiência; dever de cumprir horário.

C

dever de eficiência; dever de probidade; dever de identificar a assinatura dos documentos com carimbo contendo o nome do servidor.

D

dever de atender o público em geral com presteza; dever de cumprir horário estabelecido para o trabalho; dever de probidade.

E

dever de cumprir horário estabelecido para o trabalho; dever de identificar a assinatura dos documentos com carimbo contendo nome do servidor; dever de atender o público em geral com presteza.

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Q53753

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q53753 Direito Administrativo

Analise as situações seguintes:

I. Exoneração.

II. Nomeação.

III. Aproveitamento.

IV. Posse em outro cargo inacumulável.

V. Reintegração.

VI. Afastamento preventivo.

As hipóteses são casos, respectivamente, de provimento e vacância de cargo público:

A

II, III e V I e IV

B

III, V e VI II e IV

C

III, IV e V I e VI

D

IV, V e VI II e III.

E

II, III e IV I e V

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Q53752

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q53752 Direito Administrativo

Sob o fundamento de circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação de penalidade aplicada, o processo administrativo disciplinar poderá ser revisto

A

a qualquer tempo.

B

dentro do prazo de cumprimento da pena.

C

no prazo de 3 (três) meses, a partir da decisão.

D

no prazo de 1 (um ) ano, a partir decisão.

E

dentro do prazo de prescrição da pena.

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Q53751

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q53751 Direito Administrativo

No que se refere às penalidades, observa-se NÃO ser caso de aplicabilidade da pena de demissão, a hipótese do servidor público federal

A

praticar usura sob qualquer de suas formas.

B

ter caracterizada a inassiduidade habitual.

C

coagir subordinados no sentido de filiarem-se a partidos políticos.

D

receber presentes em razão de suas atribuições.

E

ter conduta escandalosa na repartição.

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Q53750

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q53750 Direito Administrativo

Dentre outros, é dever do servidor público dos Tribunais Regionais Federais,

A

cumprir as ordens de qualquer natureza emanadas dos superiores e das autoridades.

B

atender com presteza as requisições para a defesa da Fazenda Pública.

C

atender ao público com eficiência, prestando quaisquer informações.

D

comunicar às autoridades todos os atos, regulares ou não, dos demais servidores.

E

representar contra legalidade, ou não e qualquer abuso praticado.

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Q53491

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Técnico Administrativo |

Q53491 Direito Administrativo

Quanto à acumulação remunerada de cargos, está de acordo com o que dispõem a Lei nº 8.112, de 1990, e suas modificações posteriores:

A

a acumulação de cargos, empregos ou funções é permitida, de forma livre, para qualquer servidor efetivo.

B

a vedação na percepção de receita por participação em órgãos colegiados, não alcança a atividade de participação nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista federais.

C

a possibilidade de acumulação depende somente da comprovação de compatibilidade de horários.

D

na acumulação de dois cargos, por servidor efetivo, em havendo nomeação para um terceiro cargo em comissão, ele sempre deverá se afastar dos dois primeiros, para poder ocupar o último.

E

uma acumulação de cargos, vedada quando o servidor estava ativo, torna-se possível, do ponto de vista legal, em havendo aposentadoria.

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Q53489

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Técnico Administrativo |

Q53489 Direito Administrativo

Está em DESACORDO com o que dispõe a Lei nº 8.112, de 1990, que

A

o servidor deve restituir o erário, em dez dias, se receber um quantitativo de diárias e não as utilizar.

B

a remuneração dos servidores efetivos é composta pelo vencimento, acrescido de vantagens.

C

as gratificações e os adicionais são incorporáveis aos vencimentos, na forma da lei.

D

as indenizações não são incorporáveis aos vencimentos, para os servidores efetivos.

E

os vencimentos dos servidores efetivos não podem ser reduzidos, mesmo que por motivo de interesse público.

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Q53252

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53252 Direito Administrativo

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

A

O servidor que opera direta e permanentemente com substâncias radioativas gozará de 20 dias consecutivos de férias por semestre.

B

A necessidade do serviço declarada pelo chefe da seção de atendimento ao público em que o servidor está lotado é motivo para interrupção das suas férias.

C

Para o exercício de mandato classista em sindicato com mais de 30.000 filiados, a licença será remunerada.

D

O servidor que não satisfizer as exigências do estágio probatório será demitido.

E

No afastamento para servir na Organização Internacional do Trabalho, o servidor da justiça do trabalho poderá optar pela remuneração que deseja perceber.

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Q53251

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53251 Direito Administrativo

Maria, casada com Pedro, juiz titular da vara do trabalho de Itaperuna, foi aprovada, em concurso público, para o cargo de auditor do trabalho, com lotação originária também em Itaperuna, tendo tomado posse e entrado em exercício em fevereiro de 2004. No ano seguinte, Pedro, após realizar concurso de remoção, foi trabalhar em uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro. Em 2006, Pedro foi acometido de doença, razão pela qual deveria ser acompanhado por Maria. Em 2008, Maria será candidata a vereadora pelo Rio de Janeiro.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A licença por motivo da doença de Pedro somente permitirá a Maria a percepção à remuneração pelo período de até 90 dias.

B

Uma vez eleita vereadora, havendo incompatibilidade de horários para cumulação dos cargos, Maria poderá se afastar do cargo de auditora do trabalho, mas optando por sua remuneração.

C

Em 2005, Maria não poderia pedir licença para acompanhar Pedro, porque estava em estágio probatório.

D

Durante a licença em razão da doença de Pedro, Maria poderá exercer atividade remunerada fora do serviço público.

E

O afastamento para o exercício do cargo de vereador não será computado para fins da contagem do tempo de serviço de Maria.

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Q53250

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53250 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.112/1990 e suas posteriores alterações baniram do ordenamento jurídico as seguintes formas de provimento de cargos públicos:

A

nomeação e readaptação.

B

promoção e redistribuição.

C

reversão e recondução.

D

ascensão e transferência.

E

substituição e aproveitamento.

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Q53249

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53249 Direito Administrativo

Em relação aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, o STF entende que

A

a Constituição veda a cumulação de cargos públicos por uma mesma pessoa.

B

não há vedação constitucional à acumulação de cargos públicos desde que haja compatibilidade de horários e o acesso tenha se dado por concurso público.

C

é permitida a cumulação sem restrições, se ficar caracterizado direito adquirido pelo servidor.

D

é possível a acumulação de mais de uma aposentadoria, se forem elas relativas a cargos que, na atividade, seriam cumuláveis.

E

são inacumuláveis em razão do princípio da moralidade administrativa.

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