Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38428
Direito Administrativo
Texto associado
A empresa Expresso 1111 impetrou mandado de
segurança contra ato do secretário de infra-estrutura de uma
unidade da Federação, que concedeu permissão para a atividade
de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros
entre duas cidades à empresa Expresso 3333. A inicial requereu
a suspensão, in limine, dos efeitos do Termo de Permissão
Condicionada n.º 3/2000 concedido à Expresso 3333 para operar
a linha referida e, ao final, a concessão em definitivo da
segurança almejada no sentido de desconstituir o ato
administrativo impugnado.
A empresa Expresso 1111 não se submeteu a processo
licitatório, ainda que não houvesse motivo para dispensa ou
inexigibilidade da licitação, mas obteve, na gestão anterior à do
atual secretário de infra-estrutura, um contrato que, segundo seu
entendimento, a habilitava plenamente ao exercício da atividade.
Como o novo secretário anulou esse contrato entre o estado e a
empresa Expresso 1111, tendo realizado licitação e concedido à
Expresso 3333, empresa vencedora do certame, a exploração da
linha, a Expresso 1111 entendeu ter direito líquido e certo de
continuar a exploração da linha, com base no contrato até então
em curso.
Com referência à situação hipotética acima e à legislação a ela
pertinente, julgue os itens que se seguem.
segurança contra ato do secretário de infra-estrutura de uma
unidade da Federação, que concedeu permissão para a atividade
de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros
entre duas cidades à empresa Expresso 3333. A inicial requereu
a suspensão, in limine, dos efeitos do Termo de Permissão
Condicionada n.º 3/2000 concedido à Expresso 3333 para operar
a linha referida e, ao final, a concessão em definitivo da
segurança almejada no sentido de desconstituir o ato
administrativo impugnado.
A empresa Expresso 1111 não se submeteu a processo
licitatório, ainda que não houvesse motivo para dispensa ou
inexigibilidade da licitação, mas obteve, na gestão anterior à do
atual secretário de infra-estrutura, um contrato que, segundo seu
entendimento, a habilitava plenamente ao exercício da atividade.
Como o novo secretário anulou esse contrato entre o estado e a
empresa Expresso 1111, tendo realizado licitação e concedido à
Expresso 3333, empresa vencedora do certame, a exploração da
linha, a Expresso 1111 entendeu ter direito líquido e certo de
continuar a exploração da linha, com base no contrato até então
em curso.
Com referência à situação hipotética acima e à legislação a ela
pertinente, julgue os itens que se seguem.
A licitação é pressuposto que, uma vez ausente, macula a existência, a validade e a eficácia do contrato administrativo.
Q35491
Direito Administrativo
Determinado órgão público federal ligado à cultura pretende atribuir prêmio e ofertar remuneração a trabalho artístico, predominantemente de criação intelectual. Para a escolha do melhor trabalho, o administrador deverá realizar a modalidade de licitação caracterizada como
Q34219
Direito Administrativo
A respeito do procedimento licitatório, considere:
I. O pedido de impugnação de edital de licitação deve ser protocolado até 15 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
II. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
III. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
IV. Decairá do direito de impugnar o edital de licitação o licitante que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência.
Está correto o que consta APENAS em
I. O pedido de impugnação de edital de licitação deve ser protocolado até 15 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
II. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
III. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
IV. Decairá do direito de impugnar o edital de licitação o licitante que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência.
Está correto o que consta APENAS em
Q34218
Direito Administrativo
No que se refere à licitação, observa-se que ela será inexigível no caso de
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
Q34007
Direito Administrativo
Texto associado
A necessidade de implementação de boas práticas de
negócios para melhorar a eficiência operacional vai estimular o
segmento financeiro a investir mais em Tecnologia da Informação
(TI) em 2007. Segundo previsões da IDC, esse segmento no Brasil
deverá aplicar US$ 8 bilhões em novas tecnologias, com aumento de
8% sobre os volumes do ano passado.
O estudo constatou que os programas de governança
corporativa em seguradoras e bancos de grande porte estão
incentivando investimentos em ITIL, COBIT e PMI.
Estar em conformidade com Sarbanes-Oxley e Basiléia II e
serviços de contingência também figura entre as principais
preocupações do segmento neste ano, aponta a pesquisa da IDC.
Módulo News, 22/5/2007
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir,
quanto à aquisição de produtos ou contratação de serviços na área de
TI para a administração pública, considerando a legislação básica
pertinente e a jurisprudência do TCU.
negócios para melhorar a eficiência operacional vai estimular o
segmento financeiro a investir mais em Tecnologia da Informação
(TI) em 2007. Segundo previsões da IDC, esse segmento no Brasil
deverá aplicar US$ 8 bilhões em novas tecnologias, com aumento de
8% sobre os volumes do ano passado.
O estudo constatou que os programas de governança
corporativa em seguradoras e bancos de grande porte estão
incentivando investimentos em ITIL, COBIT e PMI.
Estar em conformidade com Sarbanes-Oxley e Basiléia II e
serviços de contingência também figura entre as principais
preocupações do segmento neste ano, aponta a pesquisa da IDC.
Módulo News, 22/5/2007
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir,
quanto à aquisição de produtos ou contratação de serviços na área de
TI para a administração pública, considerando a legislação básica
pertinente e a jurisprudência do TCU.
Todos os processos de contratação de órgãos públicos federais têm de ser submetidos à Advocacia-Geral da União para análise e aprovação da contratação de acordo com a Lei n.o 8.666/1993.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
Q34006
Direito Administrativo
Texto associado
A necessidade de implementação de boas práticas de
negócios para melhorar a eficiência operacional vai estimular o
segmento financeiro a investir mais em Tecnologia da Informação
(TI) em 2007. Segundo previsões da IDC, esse segmento no Brasil
deverá aplicar US$ 8 bilhões em novas tecnologias, com aumento de
8% sobre os volumes do ano passado.
O estudo constatou que os programas de governança
corporativa em seguradoras e bancos de grande porte estão
incentivando investimentos em ITIL, COBIT e PMI.
Estar em conformidade com Sarbanes-Oxley e Basiléia II e
serviços de contingência também figura entre as principais
preocupações do segmento neste ano, aponta a pesquisa da IDC.
Módulo News, 22/5/2007
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir,
quanto à aquisição de produtos ou contratação de serviços na área de
TI para a administração pública, considerando a legislação básica
pertinente e a jurisprudência do TCU.
negócios para melhorar a eficiência operacional vai estimular o
segmento financeiro a investir mais em Tecnologia da Informação
(TI) em 2007. Segundo previsões da IDC, esse segmento no Brasil
deverá aplicar US$ 8 bilhões em novas tecnologias, com aumento de
8% sobre os volumes do ano passado.
O estudo constatou que os programas de governança
corporativa em seguradoras e bancos de grande porte estão
incentivando investimentos em ITIL, COBIT e PMI.
Estar em conformidade com Sarbanes-Oxley e Basiléia II e
serviços de contingência também figura entre as principais
preocupações do segmento neste ano, aponta a pesquisa da IDC.
Módulo News, 22/5/2007
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir,
quanto à aquisição de produtos ou contratação de serviços na área de
TI para a administração pública, considerando a legislação básica
pertinente e a jurisprudência do TCU.
Para a contratação por inexigibilidade por parte de órgãos públicos para a área de tecnologia da informação, deve estar configurada a inviabilidade de competição ou o fornecimento por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, ou seja, é necessário que, ao ser deflagrado procedimento licitatório, não haja nenhuma outra empresa capaz de fornecer o bem ou prestar o serviço que atenda aos interesses da entidade.
Ano: 2007
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TJ-MG
Prova:
EJEF - 2007 - TJ-MG - Técnico Judiciário |
Q31616
Direito Administrativo
Sobre licitação, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO
Ano: 2007
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TJ-MG
Prova:
EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q31487
Direito Administrativo
Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei n. 8.666 de 21/06/1993, assinale a informação CORRETA.
Ano: 2007
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TJ-MG
Prova:
EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q31486
Direito Administrativo
Sobre a execução indireta, disciplinada na Lei n. 8.666 de 21/06/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a informação INCORRETA.
Q29561
Direito Administrativo
Texto associado
A empresa Zeta Ltda. ajuizou ação declaratória de
inexistência de relação jurídica em face da PETROBRAS,
objetivando a comercialização de suas cotas de álcool carburante
sem a necessidade de apresentação de certidões de regularidade
fiscal. Cabe à PETROBRAS fixar, unilateralmente, cotas e preços
nos contratos de aquisição de álcool carburante.
A respeito dessa situação hipotética e do estatuto da
PETROBRAS, bem como dos dispositivos da legislação relativa
às licitações aplicáveis a essa empresa, julgue os itens
subseqüentes.
inexistência de relação jurídica em face da PETROBRAS,
objetivando a comercialização de suas cotas de álcool carburante
sem a necessidade de apresentação de certidões de regularidade
fiscal. Cabe à PETROBRAS fixar, unilateralmente, cotas e preços
nos contratos de aquisição de álcool carburante.
A respeito dessa situação hipotética e do estatuto da
PETROBRAS, bem como dos dispositivos da legislação relativa
às licitações aplicáveis a essa empresa, julgue os itens
subseqüentes.
É legítima a adoção pela PETROBRAS de estatuto próprio, peculiar, especial e diverso das normas gerais sobre a atividade contratual e licitatória, o que lhe possibilita não opor resistência à ação ajuizada e deixar de exigir as certidões que comprovem a regularidade fiscal da empresa Zeta Ltda., para a realização do contrato.
Q29560
Direito Administrativo
Texto associado
A empresa Zeta Ltda. ajuizou ação declaratória de
inexistência de relação jurídica em face da PETROBRAS,
objetivando a comercialização de suas cotas de álcool carburante
sem a necessidade de apresentação de certidões de regularidade
fiscal. Cabe à PETROBRAS fixar, unilateralmente, cotas e preços
nos contratos de aquisição de álcool carburante.
A respeito dessa situação hipotética e do estatuto da
PETROBRAS, bem como dos dispositivos da legislação relativa
às licitações aplicáveis a essa empresa, julgue os itens
subseqüentes.
inexistência de relação jurídica em face da PETROBRAS,
objetivando a comercialização de suas cotas de álcool carburante
sem a necessidade de apresentação de certidões de regularidade
fiscal. Cabe à PETROBRAS fixar, unilateralmente, cotas e preços
nos contratos de aquisição de álcool carburante.
A respeito dessa situação hipotética e do estatuto da
PETROBRAS, bem como dos dispositivos da legislação relativa
às licitações aplicáveis a essa empresa, julgue os itens
subseqüentes.
A CF delega à lei a veiculação do estatuto jurídico da sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços. Entre outros temas, a lei deve dispor sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |
Q26564
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos a licitações públicas.
A adjudicação compulsória ao vencedor da licitação corresponde à celebração do contrato.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |
Q26563
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos a licitações públicas.
A modalidade de licitação denominada pregão pode ser utilizada para a aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |
Q26562
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos a licitações públicas.
O critério de julgamento aplicável a uma licitação vincula-se ao tipo de licitação. Os tipos de licitação aplicáveis a todas as modalidades de licitação são os de menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |
Q26561
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos a licitações públicas.
A União, em suas contratações públicas, não pode conceder tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, pois tal comportamento violaria o princípio da isonomia entre os licitantes.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |
Q26560
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos a licitações públicas.
A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver impossibilidade jurídica de competição, enquanto a dispensa de licitação tem lugar em contexto de viabilidade jurídica de competição.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q22886
Direito Administrativo
Julgue os itens subseqüentes acerca da licitação, dos servidores públicos e da improbidade.
A União pode contratar, com dispensa de licitação, a prestação de serviços de organização social para atividades contempladas no contrato de gestão.
A União pode contratar, com dispensa de licitação, a prestação de serviços de organização social para atividades contempladas no contrato de gestão.
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SE
Prova:
FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q9070
Direito Administrativo
A respeito das licitações, considere as afirmativas abaixo.
I. É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
II. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número de três, sem a necessária qualificação.
III. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, podendo ser permitida a cotação do preço em moeda estrangeira nas concorrências de âmbito internacional realizadas no Brasil.
IV. Nos casos em que couber a modalidade de licitação convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços.
É correto o que se afirma APENAS em:
I. É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
II. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número de três, sem a necessária qualificação.
III. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, podendo ser permitida a cotação do preço em moeda estrangeira nas concorrências de âmbito internacional realizadas no Brasil.
IV. Nos casos em que couber a modalidade de licitação convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços.
É correto o que se afirma APENAS em:
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SE
Prova:
FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q9047
Direito Administrativo
Sobre licitação, considere as afirmativas abaixo.
I. A licitação, quando exigível, é procedimento administrativo que antecede o contrato administrativo.
II. O procedimento da licitação pode ser sigiloso e, em algumas situações, é aceitável critério subjetivo.
III. A licitação é um procedimento indispensável em qualquer hipótese para que a Administração Pública possa comprar um produto, realizar uma obra ou contratar um serviço.
IV. O procedimento licitatório é sempre público, não se admitindo quaisquer critérios sigilosos ou subjetivos.
É correto o que se afirma APENAS em
I. A licitação, quando exigível, é procedimento administrativo que antecede o contrato administrativo.
II. O procedimento da licitação pode ser sigiloso e, em algumas situações, é aceitável critério subjetivo.
III. A licitação é um procedimento indispensável em qualquer hipótese para que a Administração Pública possa comprar um produto, realizar uma obra ou contratar um serviço.
IV. O procedimento licitatório é sempre público, não se admitindo quaisquer critérios sigilosos ou subjetivos.
É correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SE
Prova:
FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q8985
Direito Administrativo
O leilão é uma modalidade de licitação
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