Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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Q29561 Direito Administrativo
A empresa Zeta Ltda. ajuizou ação declaratória de
inexistência de relação jurídica em face da PETROBRAS,
objetivando a comercialização de suas cotas de álcool carburante
sem a necessidade de apresentação de certidões de regularidade
fiscal. Cabe à PETROBRAS fixar, unilateralmente, cotas e preços
nos contratos de aquisição de álcool carburante.

A respeito dessa situação hipotética e do estatuto da
PETROBRAS, bem como dos dispositivos da legislação relativa
às licitações aplicáveis a essa empresa, julgue os itens
subseqüentes.
É legítima a adoção pela PETROBRAS de estatuto próprio, peculiar, especial e diverso das normas gerais sobre a atividade contratual e licitatória, o que lhe possibilita não opor resistência à ação ajuizada e deixar de exigir as certidões que comprovem a regularidade fiscal da empresa Zeta Ltda., para a realização do contrato.
Alternativas
Q29560 Direito Administrativo
A empresa Zeta Ltda. ajuizou ação declaratória de
inexistência de relação jurídica em face da PETROBRAS,
objetivando a comercialização de suas cotas de álcool carburante
sem a necessidade de apresentação de certidões de regularidade
fiscal. Cabe à PETROBRAS fixar, unilateralmente, cotas e preços
nos contratos de aquisição de álcool carburante.

A respeito dessa situação hipotética e do estatuto da
PETROBRAS, bem como dos dispositivos da legislação relativa
às licitações aplicáveis a essa empresa, julgue os itens
subseqüentes.
A CF delega à lei a veiculação do estatuto jurídico da sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços. Entre outros temas, a lei deve dispor sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações.
Alternativas
Q26562 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos a licitações públicas.
O critério de julgamento aplicável a uma licitação vincula-se ao tipo de licitação. Os tipos de licitação aplicáveis a todas as modalidades de licitação são os de menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta
Alternativas
Q26561 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos a licitações públicas.
A União, em suas contratações públicas, não pode conceder tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, pois tal comportamento violaria o princípio da isonomia entre os licitantes.
Alternativas
Q26560 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos a licitações públicas.
A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver impossibilidade jurídica de competição, enquanto a dispensa de licitação tem lugar em contexto de viabilidade jurídica de competição.
Alternativas
Q22886 Direito Administrativo
Julgue os itens subseqüentes acerca da licitação, dos servidores públicos e da improbidade.

A União pode contratar, com dispensa de licitação, a prestação de serviços de organização social para atividades contempladas no contrato de gestão.
Alternativas
Q9070 Direito Administrativo
A respeito das licitações, considere as afirmativas abaixo.

I. É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
II. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número de três, sem a necessária qualificação.
III. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, podendo ser permitida a cotação do preço em moeda estrangeira nas concorrências de âmbito internacional realizadas no Brasil.
IV. Nos casos em que couber a modalidade de licitação convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços.

É correto o que se afirma APENAS em:
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Q9047 Direito Administrativo
Sobre licitação, considere as afirmativas abaixo.

I. A licitação, quando exigível, é procedimento administrativo que antecede o contrato administrativo.
II. O procedimento da licitação pode ser sigiloso e, em algumas situações, é aceitável critério subjetivo.
III. A licitação é um procedimento indispensável em qualquer hipótese para que a Administração Pública possa comprar um produto, realizar uma obra ou contratar um serviço.
IV. O procedimento licitatório é sempre público, não se admitindo quaisquer critérios sigilosos ou subjetivos.

É correto o que se afirma APENAS em
Alternativas
Q8985 Direito Administrativo
O leilão é uma modalidade de licitação
Alternativas
Q8938 Direito Administrativo
A modalidade de licitação adequada para eleição de um trabalho científico, por meio de instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor, é
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Q8653 Direito Administrativo
Os princípios que regem os procedimentos licitatórios, qualquer que seja a modalidade, não incluem o princípio da
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Q8475 Direito Administrativo
Na licitação realizada na modalidade pregão, é inviável a opção pelo tipo técnica e preço. Essa afirmação é
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Q8474 Direito Administrativo
No curso de um procedimento licitatório realizado para a aquisição de computadores, um dos concorrentes foi inabilitado por não apresentar comprovação de determinado requisito ligado à regularidade fiscal. Irresignado, esse licitante ingressou com recurso contra a inabilitação, demonstrando claramente que a comprovação do requisito estava presente na documentação originalmente entregue. Porém, o recurso foi apresentado fora do prazo legal, embora antes da abertura das propostas. Frente a essa situação, a autoridade competente indeferiu o recurso, por intempestividade, mas decidiu anular, de ofício, a inabilitação, determinando que o licitante fosse considerado habilitado e que suas propostas fossem abertas juntamente com as restantes. Nessa situação, é correto afirmar que essa autoridade
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Q5800 Direito Administrativo
As normas gerais relativas à licitação aplicam-se aos
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Q5799 Direito Administrativo
Acerca das disposições gerais da Lei no 8.666/93 (Lei que disciplina as licitações e os contratos administrativos), considere:

I. Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.
II. O acompanhamento do processo licitatório é permitido aos licitantes e, em caráter excepcional, àquele que, por escrito, justificar o seu interesse.
III. Aos agentes públicos é vedado, em geral, dar tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou qualquer outra.
IV. Não se subordinam ao regime da Lei no 8.666/93 as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

É correto o que consta APENAS em:
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Q5184 Direito Administrativo
Tendo a Administração Pública escolhido a modalidade pregão com o fim de adquirir produtos, o prazo, contado a partir da publicação do aviso, a ser fixado para a apresentação das propostas
Alternativas
Q5144 Direito Administrativo
Tendo em vista a Lei de Licitação no 8.666/93, considere:

I. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
II. Concorrência pública é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente registrados.
III. Nos casos em que a modalidade de licitação cabível seja convite, é vedado à administração utilizar a tomada de preços.
IV. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, podendo ser permitida a cotação do preço em moeda estrangeira nas concorrências de âmbito internacional realizadas no Brasil.

Está correto o que consta APENAS em
Alternativas
Q5048 Direito Administrativo
Julgue os itens subseqüentes, no referente a serviços públicos, contratos administrativos e licitação.
Conforme prescreve a Lei n.º 8.666/1993, o contrato de publicidade não pode ser feito por meio de inexigibilidade de licitação.
Alternativas
Respostas
13181: E
13182: C
13183: E
13184: E
13185: E
13186: E
13187: C
13188: C
13189: E
13190: C
13191: E
13192: D
13193: C
13194: A
13195: D
13196: A
13197: C
13198: E
13199: C
13200: C