Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.118 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2025
Banca:
IF-MG
Órgão:
IF-MG
Provas:
IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social
|
IF-MG - 2025 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Redes |
Q3574422
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo:
I - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
II - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, faltas puníveis com advertência ou suspensão.
III - A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
IV - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, sem justificativa legal.
V - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.
Considerando o previsto na Lei 8112/90, é CORRETO afirmar:
I - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
II - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, faltas puníveis com advertência ou suspensão.
III - A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
IV - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, sem justificativa legal.
V - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.
Considerando o previsto na Lei 8112/90, é CORRETO afirmar:
Ano: 2025
Banca:
IF-MG
Órgão:
IF-MG
Provas:
IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social
|
IF-MG - 2025 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Redes |
Q3574416
Direito Administrativo
Sobre o Estatuto do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (Resolução IFMG nº
12/2018) e a organização administrativa da Instituição,
analise as assertivas abaixo:
I. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, instituição criada nos termos da Lei Nº. 11.892, de 29 de dezembro de 2008, vinculada ao Ministério da Educação, possui natureza jurídica de autarquia, sendo detentor de autonomia administrativa, didático-pedagógica e disciplinar, mas não de autonomia patrimonial e financeira.
II. Nos termos do Estatuto, o Conselho Superior, de caráter consultivo e deliberativo, é o órgão máximo do IFMG, tendo obrigatoriamente o Reitor como presidente.
III. O Colégio de Dirigentes, de caráter consultivo e deliberativo, é o órgão de apoio ao processo decisório da Reitoria, tendo obrigatoriamente o Reitor como presidente.
Marque a opção CORRETA:
I. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, instituição criada nos termos da Lei Nº. 11.892, de 29 de dezembro de 2008, vinculada ao Ministério da Educação, possui natureza jurídica de autarquia, sendo detentor de autonomia administrativa, didático-pedagógica e disciplinar, mas não de autonomia patrimonial e financeira.
II. Nos termos do Estatuto, o Conselho Superior, de caráter consultivo e deliberativo, é o órgão máximo do IFMG, tendo obrigatoriamente o Reitor como presidente.
III. O Colégio de Dirigentes, de caráter consultivo e deliberativo, é o órgão de apoio ao processo decisório da Reitoria, tendo obrigatoriamente o Reitor como presidente.
Marque a opção CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IF-MG
Órgão:
IF-MG
Provas:
IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social
|
IF-MG - 2025 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Redes |
Q3574414
Direito Administrativo
Acerca das contratações públicas e da fiscalização de
contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021
é correto afirmar, EXCETO:
Resumos relacionados
Resumo relacionado
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q3573108
Direito Administrativo
Para a realização de compras de bens
comuns, a Administração Pública atualmente
recorre, via de regra, ao(à)
Q3573095
Direito Administrativo
Como meio de controle administrativo, temos
a via administrativa, decorrendo dela o princípio
pelo qual os agentes de grau superior têm o poder
fiscalizatório e revisional sobre agentes de grau
menor. Trata-se do(a)
Q3573094
Direito Administrativo
Considere a concessão de um serviço
público a uma empresa privada. Do princípio da
continuidade do serviço público decorre que o
serviço não pode parar, impondo-se prazos
rigorosos ao contraente e o reconhecimento de
privilégios para a Administração.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3573093
Direito Administrativo
Os materiais de consumo de uma repartição
pública são bens móveis utilizados na realização
dos serviços públicos. Sendo assim, são
classificados como bens
Q3573087
Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos, instituído
pela Lei no 14.133/2021, confere à Administração,
em relação a eles, algumas prerrogativas, de modo
que exista uma relação de verticalidade no contrato
administrativo celebrado entre a Administração e o
particular. Com efeito, configuram cláusulas
exorbitantes a possibilidade de a Administração,
com relação ao contrato administrativo celebrado:
I fiscalizar sua execução
II extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida lei
III aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste
IV modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
Estão corretas:
I fiscalizar sua execução
II extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida lei
III aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste
IV modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
Estão corretas:
Q3573086
Direito Administrativo
Considerando o processo licitatório, os atos
nele praticados e sua instrução, é certo dizer que
Q3573085
Direito Administrativo
Suponhamos que um ente público precise
realizar uma compra de materiais de escritório no
valor de R$ 20.000(vinte mil reais). Nesse caso,
considerando o disposto na Lei no 14.133/2021, a
contratação do fornecedor se dará
Q3573084
Direito Administrativo
A respeito das autarquias, é correto afirmar que
Q3573083
Direito Administrativo
Considere o seguinte caso concreto: a
Universidade Federal Fluminense – UFF deseja
associar-se a outra entidade pública que tenha
interesses comuns aos seus, particularmente
ensino e pesquisa. O objetivo é a realização de um
estudo de interesse de ambas as instituições,
mediante mútua colaboração, obtendo-se um
resultado comum a ser usufruído por todos os
participantes. Diante desse caso, o instrumento
mais adequado a ser celebrado entre as referidas
instituições é o(a)
Q3573082
Direito Administrativo
O princípio da vinculação ao edital está
relacionado à seguinte temática:
Q3573081
Direito Administrativo
A chefia imediata de um servidor público federal
delegou a ele a decisão de alguns recursos
administrativos apresentados por interessados dentro
de processos administrativos do órgão onde atua.
Vale dizer que referido servidor apenas recepciona e
distribui os processos administrativos, não sendo de
sua competência primária a decisão de recursos
administrativos.
Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que esse servidor
Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que esse servidor
Q3573080
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Processo
Administrativo (Lei no 9.784/99), são direitos dos
administrados, nos processos administrativos em
que ele tenha a condição de interessado, EXCETO
Q3573079
Direito Administrativo
A Administração Pública comete equívocos
no exercício de sua atividade, o que de certa forma
não é raro, considerando as múltiplas tarefas a seu
cargo. Defrontando-se com esses erros, no
entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a
situação de regularidade, mesmo sem a
provocação de terceiros. Antes de configurar mera
faculdade, trata-se em verdade de um dever, pois
que não se pode admitir que, diante de situações
irregulares, a Administração permaneça inerte e desinteressada. Diante desse contexto,
considerando os princípios administrativos, é certo
que estamos falando do princípio da
Q3573078
Direito Administrativo
Considere os elementos do ato administrativo.
O círculo definido por lei dentro do qual podem os
agentes públicos exercer legitimamente sua atividade,
corresponde ao elemento
Q3573076
Direito Administrativo
Um servidor público federal foi acusado de ter
praticado o crime de corrupção. Diante disso, contra
ele foi ajuizada ação penal no foro competente, bem
como foi instaurado processo disciplinar no órgão
público onde ele exerce suas funções. É certo que a
ação penal teve um trâmite rápido, encerrando-se com
a absolvição criminal do servidor com o argumento de
inexistência do fato. A ação penal transitou em julgado
poucos dias depois, sem recurso das partes.
Enquanto isso, o processo disciplinar continuava em
andamento.
Em vista dessa situação, é possível dizer que
Em vista dessa situação, é possível dizer que
Q3573075
Direito Administrativo
Suponha que um servidor público federal,
decida gozar férias de 30 (trinta) dias no mês de
dezembro. Nesse caso, segundo a Lei
no 8.112/1990, ele terá direito a receber, além do
vencimento, as seguintes vantagens:
Ano: 2025
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Provas:
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico em Contabilidade
|
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação |
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Biotério |
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Eletrotécnica |
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Química |
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Eletrônica |
Q3573019
Direito Administrativo
Acerca dos atos de improbidade administrativa
e a Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que
Conheça nossos planos