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É lícita a nomeação de advogado sem qualquer vínculo com a administração pública para exercer função de confiança e chefiar departamento jurídico no âmbito de autarquia federal.
Ter a nacionalidade brasileira não é um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público.
I- auxílio natalidade;
II- licença para tratamento de saúde;
III- licença por acidente em serviço.
Está(ão) CORRETO(S):
Considere que um servidor receba R$ 10.000,00 de remuneração, composta de 50% do valor em vencimento básico e 50% em gratificação específica. Considerando essa composição, uma lei nova que reestruture sua carreira não pode diminuir o percentual da gratificação específica, ainda que mantida, ao final, a mesma remuneração.
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, devendo a investidura em cargo efetivo ocorrer exclusivamente por concurso público de provas e títulos. 62
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não podem ser computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Conceder-se-á ao servidor, entre outras, licença:
No que se refere à competência para imposição de penas disciplinares aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
O Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública é competente para aplicar a suspensão por até sessenta dias e os diretores de Divisões e Serviços do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, por sua vez, são competentes para aplicar a suspensão por até dez dias.
Sobre a responsabilidade do servidor público, julgue o item subsequente.
A prática de condutas ilícitas por um servidor público pode ensejar sua responsabilização na esfera penal, civil e administrativa em razão da independência das instâncias. Todavia, se o servidor for absolvido na esfera penal por ausência de provas acerca da autoria do fato, necessariamente deverá ser absolvido na esfera civil e administrativa.
A respeito dos agentes públicos, julgue o seguinte item.
O servidor público federal que, tendo tomado posse, não entrou em exercício no prazo legal será exonerado de ofício.
Com base no disposto na Lei 8.112/90, julgue o item seguinte.
Declarada nula a demissão de determinado servidor público federal em virtude de decisão judicial transitada em julgado, se o cargo anteriormente ocupado por ele houver sido extinto, esse servidor será readaptado em outro cargo com atribuições semelhantes.
I O servidor de uma fundação pública federal fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no cargo.
II. Na hipótese de substituição de servidor investido em cargo de direção, o substituto só fará jus à retribuição pelo exercício do referido cargo por período que exceder a trinta dias de afastamento do titular.
III. O servidor investido em cargo efetivo e designado para o desempenho de função de chefia não terá direito à incorporação, na sua remuneração, de qualquer proporção da respectiva gratificação.
IV E facultado ao servidor converter um terço do período de férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos, sessenta dias de antecedência.
V Não é admissível que o servidor ocupante de cargo efetivo de um órgão público seja transferido para cargo do quadro de pessoal de outro órgão, ainda que ambos os órgãos integrem a estrutura do mesmo poder.
Considerando-se V (verdadeiro) ou F (falso), assinale a alternativa que corresponde à seqüência correta.
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