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Q44820 Direito Administrativo
Tendo em vista as disposições legais sobre licitações dispensáveis
ou inexigíveis, julgue os próximos itens.
A publicação da dispensa de licitação na imprensa oficial, depois de devidamente justificada e ratificada dentro do prazo estabelecido, nos casos em que a lei exige a sua comunicação à autoridade superior, é condição de eficácia do ato.
Alternativas
Q44818 Direito Administrativo
Acerca de licitações e contratos, julgue os itens a seguir.
A revogação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade provocada pelo contratado não enseja para a administração a obrigação de indenizar.
Alternativas
Q44817 Direito Administrativo
Acerca de licitações e contratos, julgue os itens a seguir.
O edital é o ato pelo qual a administração divulga as regras a serem aplicadas em determinado procedimento de licitação, sendo assegurado apenas aos licitantes o direito de impugná-lo junto a administração caso contenha algum vício, embora os cidadãos tenham a faculdade de representar ao tribunal de contas ou a órgãos integrantes de controle interno a ocorrência de irregularidade, com prazo máximo de quinze dias úteis antes da abertura dos envelopes.
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Q44808 Direito Administrativo
A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos
e da licitação, julgue os itens subsequentes.
O ato revogatório da licitação, quando antecedente à homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. Só é possível o contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado.
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Q44807 Direito Administrativo
A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos
e da licitação, julgue os itens subsequentes.
A revogação da licitação é ato administrativo, exigindo, portanto, a devida fundamentação e motivação (justo motivo para seu desfazimento), assim como o cumprimento das disposições legais.
Alternativas
Q44713 Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, incluindo publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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Q44588 Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca da Lei de Licitações.
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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos |
Q44242 Direito Administrativo
Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da
administração pública, julgue os itens subsequentes.
É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, seja diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos |
Q44241 Direito Administrativo
Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da
administração pública, julgue os itens subsequentes.
Os bens imóveis da administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, podem ser alienados por ato da autoridade competente, desde que se adote o procedimento licitatório na modalidade de concorrência ou tomada de preços.
Alternativas
Q44069 Direito Administrativo
Em relação aos casos em que a administração pública pode não realizar uma licitação, analise as afirmativas a seguir:

I. A venda de imóvel a outro órgão público é um caso de licitação dispensada.

II. A alienação de bens, desde que praticada com preços de mercado, é um caso de licitação dispensável.

III. Exclusividade de fornecedor de produto ou serviço é um caso de inexigibilidade de licitação.

Assinale
Alternativas
Q43084 Direito Administrativo
Quanto aos contratos administrativos e ao processo de licitação, assinale a opção correta.
Alternativas
Q42577 Direito Administrativo
Leilão é modalidade licitatória aplicável para
Alternativas
Q41487 Direito Administrativo
Com relação às licitações, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q41146 Direito Administrativo
No que se refere às modalidades de licitação e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Alternativas
Q40766 Direito Administrativo
Com relação às licitações e contratos, julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei nº 8.666/1993.
Não se admite proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
Alternativas
Q40764 Direito Administrativo
Com relação às licitações e contratos, julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei nº 8.666/1993.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei.
Alternativas
Q40763 Direito Administrativo
Com relação às licitações e contratos, julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei nº 8.666/1993.
É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas. O processo de dispensa deverá ser instruído com a razão da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do preço.
Alternativas
Q40762 Direito Administrativo
Com relação às licitações e contratos, julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei nº 8.666/1993.
É cabível a modalidade concorrência, qualquer que seja o valor de seu objeto, para a compra e alienação de bens imóveis e nas licitações internacionais. Os bens imóveis da administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, podem ser alienados por meio de leilão.
Alternativas
Q40307 Direito Administrativo
Com relação às modalidades da licitação, de acordo com a Lei n o 8.666/93, considere as afirmativas abaixo.

I. A concorrência é a modalidade de licitação que ocorre entre quaisquer interessados, que comprovem na fase inicial de habilitação preliminar, possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto, sendo empregada em contratos de maior valor econômico.

II. Na modalidade do convite, a Administração Pública convoca pelo menos duas pessoas para contratar, podendo participar os não convidados que manifestarem seu interesse até 48 horas antes da data da apresentação das propostas.

III. A modalidade do leilão é utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração Pública, apreendidos, ou ainda adquiridos em execução judicial, bem como imóveis obtidos por meio de procedimento judicial, ou dação em pagamento (art. 22, § 5º ). A utilização é restrita a casos em que o valor da avaliação não exceda o limite fixado.

IV. O pregão é a mais recente entre as modalidades, sendo utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, de qualquer valor. Caracteriza-se pela sua aplicação ser vinculada estritamente ao valor do contrato, não sendo considerada prioritariamente a natureza da prestação do serviço que virá a ser executado pelo particular.

V. A tomada de preços é a modalidade de licitação que ocorre entre quaisquer interessados, que comprovem na fase inicial de habilitação preliminar, possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
Alternativas
Q40285 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que
Alternativas
Respostas
12401: C
12402: E
12403: E
12404: C
12405: C
12406: B
12407: A
12408: E
12409: E
12410: E
12411: D
12412: D
12413: B
12414: B
12415: C
12416: C
12417: C
12418: C
12419: E
12420: B