Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q109571

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109571 Direito Administrativo

Em outubro de 2009, servidor de órgão público federal praticou um ato irregular. Foi designada Comissão de processo administrativo disciplinar em novembro de 2009, para concluir seus trabalhos no prazo de sessenta dias, e, posteriormente, houve prorrogação dos prazos para conclusão dos trabalhos, por igual período. Em fevereiro de 2010, a comissão concluiu a apuração, mediante relatório que sugere a aplicação da penalidade de advertência, em perfeita consonância com as provas produzidas. A autoridade administrativa competente para julgamento proferirá decisão em janeiro de 2011. À luz do disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a medida que poderá ser determinada pela autoridade julgadora, em face da conduta do servidor infrator.

A

Aplicação da penalidade de advertência.

B

Conversão da advertência em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) do vencimento ou remuneração mensal.

C

Registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

D

Aplicação da penalidade de censura.

E

Declaração de nulidade do processo por extrapolação de prazo para julgamento.

Q109570

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109570 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa, de acordo com o regime disciplinar da Lei n. 8.112/90. Ao final, assinale a opção correspondente.
( ) Caso infração funcional punível com demissão tenha sido cometida por servidor inativo antes de sua aposentadoria, enquanto estava na atividade, a penalidade aplicável ao infrator será a cassação de aposentadoria.
( ) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
( ) A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
( ) Quando a conduta do servidor for punível com advertência ou suspensão, poderá a penalidade ser relevada caso o servidor infrator opte por firmar termo de ajustamento de conduta perante a Comissão de processo administrativo disciplinar.

A

V, V, V, F

B

F, F, F, V

C

V, V, V, V

D

V, F, F, V

E

V, V, F, F

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Q109569

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109569 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, nos moldes da Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

A

O processo administrativo disciplinar é dividido em três fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

B

O inquérito administrativo compreende instrução, defesa e relatório.

C

Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, deve ser procedida à sua citação para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.

D

Apreciada a defesa do indiciado, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos, mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção e concluirá quanto à inocência ou à responsabilidade do indiciado. O relatório será encaminhado para apreciação da autoridade competente para o julgamento.

E

O julgamento não está adstrito às conclusões do relatório da comissão de processo administrativo disciplinar, podendo a autoridade julgadora, em qualquer caso, desde que motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

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Q109568

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109568 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

A

É permitida a participação de servidor público nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

B

O exercício de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, é vedado ao servidor e punível com a penalidade de suspensão.

C

Durante o gozo de licença para tratar de interesses particulares, fica o servidor dispensado do cumprimento da legislação sobre confiito de interesses. Assim, em gozo dessa licença, é lícito ao servidor participar irrestritamente de gerência ou administração de sociedade privada.

D

Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando para defender interesses de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

E

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

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Q109567

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109567 Direito Administrativo

Conforme a Lei n. 8.112/90, não poderá ser concedido(a) ao servidor em estágio probatório:

A

licença para atividade política.

B

licença para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

C

afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe.

D

licença para desempenho de mandato classista.

E

afastamento para exercício de mandato eletivo.

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Q109566

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109566 Direito Administrativo

Em relação ao vínculo existente entre o agente público e as entidades da Administração Pública, e tendo em vista os direitos e obrigações dele decorrentes, assinale a assertiva incorreta.

A

O vínculo de natureza estatutária decorre de imposição unilateral do Estado.

B

O vínculo celetista tem natureza contratual, sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas, em relação aos empregos públicos, é temperado por normas de direito público.

C

O regime da Lei n. 8.112/90, confere, de forma supletiva à Consolidação das Leis do Trabalho, direitos aos empregados das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública federal.

D

A Constituição da República assegura ao servidor ocupante de cargo público a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

E

Aos servidores ocupantes de cargo público em autarquia federal é garantido o direito à livre associação sindical.

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Q109565

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109565 Direito Administrativo

Tendo em vista o disposto na Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que o servidor não estável, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, será:

A

demitido.

B

exonerado de ofício.

C

aproveitado em outro cargo com atribuições de menor complexidade.

D

posto em disponibilidade.

E

removido.

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Q109564

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109564 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir, relacionados ao servidor público regido pela Lei n. 8.112/90, e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.
( ) A fixação dos vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
( ) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
( ) O servidor, ao adquirir a estabilidade no serviço público, poderá perder o cargo por meio de procedimento de avaliação periódica de desempenho.
( )A exoneração de servidor público em virtude de reprovação no estágio confirmatório é penalidade decorrente do poder administrativo disciplinar da Administração Pública.

A

V, V, F, F

B

V, F, F, F

C

V, V, V, V

D

F, F, V, V

E

F, V, V, F

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Q109563

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109563 Direito Administrativo

Acerca do teto remuneratório dos agentes públicos, previsto na Constituição da República, é correto afirmar:

A

a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando essa regra aos subsídios dos detentores de mandato eletivo.

B

os Estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como teto único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça.

C

estão sujeitas ao redutor do teto remuneratório as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

D

o teto remuneratório não se aplica aos empregados de sociedade de economia mista que recebe recursos da União para pagamento de despesas de pessoal e de custeio em geral.

E

o teto remuneratório não se aplica ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

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Q109562

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109562 Direito Administrativo

Considerando as disposições constitucionais e o que preceitua a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

A

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

B

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança.

D

Servidor de órgão da União pode ser cedido a órgão municipal para exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

E

Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

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Q109561

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109561 Direito Administrativo

A aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos é exigência constitucional para o acesso a:

A

cargos públicos, mas não a empregos públicos.

B

empregos públicos, mas não a cargos públicos.

C

cargos, funções e empregos públicos, tendo como uma hipótese excetiva a nomeação para cargos de provimento em comissão.

D

cargos públicos, inclusive cargos em comissão, e empregos públicos.

E

cargos, funções e empregos públicos, abrangendo os empregos decorrentes de contrato por prazo determinado, para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público.

Q109560

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109560 Direito Administrativo

O regime jurídico da Lei n. 8.112/90 é aplicável aos servidores:

A

de autarquia federal.

B

de órgão integrante da administração pública direta estadual.

C

de empresa pública.

D

de sociedade de economia mista.

E

de entidade da administração pública indireta que desenvolva atividade econômica.

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Q109559

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109559 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

A

Embora a nacionalidade brasileira seja requisito básico para investidura em cargo público, universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

B

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

C

A idade mínima de dezoito anos é requisito básico para investidura em cargo público.

D

As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos não estabelecidos na Lei n. 8.112/90.

E

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

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Q109558

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109558 Direito Administrativo

Reintegração, segundo a Lei n. 8.112/90, é:

A

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

B

o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

C

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

D

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

E

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

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Q109557

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109557 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n. 8.112/90, são formas de provimento de cargo público, exceto:

A

readaptação

B

reversão

C

progressão

D

aproveitamento

E

recondução

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Q109449

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista de Sistemas | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q109449 Direito Administrativo

Ressalvados casos específicos, o regime jurídico a que estão submetidos os servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, nos termos da Lei Distrital n.º 197/1991, é o da Lei n.º 8.112/1990. De acordo com esse Estatuto, assinale a alternativa incorreta.

A

Será concedida ao servidor licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, pelo período de três meses, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição.

B

A destituição do cargo em comissão, a suspensão e a advertência são formas de penalidades disciplinares.

C

A investidura em cargo público ocorre com a posse.

D

O servidor somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

E

A vacância do cargo público poderá decorrer de readaptação.

Q109013

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Provas: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Analista de TI - Suporte e Operação | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado |

Q109013 Direito Administrativo

Dentre as modalidades de provimento de cargo público, está a reversão. Quanto a este instituto, é correto afirmar que:

A

é a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado.

B

é decorrente da inabilitação do servidor em estágio probatório relativo a outro cargo.

C

haverá reversão nos casos de impedimento legal ou afastamento de ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada.

D

não poderá reverter o servidor público que contar setenta anos de idade ou tempo de serviço para aposentadoria voluntária com proventos integrais.

E

a reversão far-se-á em cargos distintos, independente do enquadramento funcional.

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Q108973

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Provas: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Administrador | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Analista de TI - Suporte e Operação | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Analista de TI - Desenvolvimento de Sistemas | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Contador | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Analista Organizacional - Publicidade e Propaganda | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Arquivologista | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Economista | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro Agrônomo | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro Civil | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro de Alimentos | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro Florestal | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro Químico | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Geógrafo | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Jornalista | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Médico - Veterinária | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Pedagogo | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Analista de Sistemas de Informação Geográficas | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Assistente Social | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Tecnólogo em Saneamento Ambiental | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Agrimensor |

Q108973 Direito Administrativo

Constitui modalidade de vacância de cargo público:

A

aproveitamento.

B

reintegração.

C

exoneração.

D

recondução.

E

substituição.

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Q108484

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador |

Q108484 Direito Administrativo

No trâmite do processo administrativo disciplinar do serviço público federal, aos servidores regidos pela lei estatutária, considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. Assim, a revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um:

A

Defensor Dativo, ocupante de cargo público efetivo;

B

Defensor Público, encaminhado pelo MPF;

C

Defensor Bacharel em Direito, encaminhado pela OAB;

D

Procurador Federal;

E

Advogado da União.

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Q108483

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Provas: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador | NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Farmacêutico |

Q108483 Direito Administrativo

O RJU-Lei 8112/90 assegura ao servidor o direito de petição, em requerer aos Poderes Públicos créditos resultantes das relações de trabalho, sempre em defesa de direito ou interesse legítimo. Na hipótese de indeferimento em seu requerimento, caberá na forma da lei:

A

recurso à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;

B

recurso à autoridade imediatamente superior a quem expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;

C

recurso à autoridade superior a quem expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;

D

pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;

E

pedido de reconsideração à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão.

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