Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q535265

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535265 Direito Administrativo

A respeito da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agente políticos, é CORRETO afirmar que:

A

No âmbito estadual, em todos os Poderes, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Governador do Estado.

B

No “teto”, incluem-se todas as vantagens remuneratórias e indenizatórias de qualquer natureza, inclusive as chamadas “vantagens pessoais”.

C

A Emenda Constitucional nº 47/05 estabeleceu, como regra de transição, que enquanto não editada a lei que define o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, serão excluídas do “teto” apenas as vantagens pessoais, assim definidas pela legislação em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/03.

D

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando essas disposições aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

E

Os limites de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal aplicam-se sempre às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

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Q526259

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 a 10 |

Q526259 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem e estiverem devidamente fundamentadas.

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Q526258

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 a 10 |

Q526258 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Na hipótese de o servidor trabalhar em local insalubre e em contato permanente com substâncias radioativas, a lei determina a obrigatoriedade de o servidor optar por apenas um dos adicionais: insalubridade ou periculosidade.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q526257

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 a 10 |

Q526257 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito do Poder Executivo, pelos ministros de Estado, estando incluídos nesse limite a gratificação natalina e o adicional de férias.

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Q526256

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 a 10 |

Q526256 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

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Q526255

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 a 10 |

Q526255 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

A abertura de sindicância e a instauração de processo disciplinar interrompem a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

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Q514065

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SES-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Especialista em Saúde - Assistente Social |

Q514065 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar previsto na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta.

A

A instauração de processo disciplinar faz-se obrigatória nos casos em que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a aplicação da penalidade de suspensão ou de demissão, mas não de advertência.

B

A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá, como medida cautelar, determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, suspendendo-se, por prazo determinado, a remuneração.

C

O processo disciplinar compreende as seguintes fases: I – instauração, em que há a publicação do ato que constitui a comissão; II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e III – julgamento.

D

Mesmo que a infração praticada pelo servidor seja classificada como crime, é dispensável a remessa do processo disciplinar ao Ministério Público para a instauração de ação penal, haja vista a independência existente entre a esfera administrativa e a penal.

E

O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, podendo resultar, eventualmente, em agravamento de penalidade.

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Q514064

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SES-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Especialista em Saúde - Assistente Social |

Q514064 Direito Administrativo

Acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa incorreta.

A

A comprovação de compatibilidade de horários é sempre indispensável para a acumulação lícita de cargos.

B

Os deveres e as proibições previstos para os servidores públicos na Lei n.° 8.112/1990 estão em forma de rol taxativo.

C

O servidor absolvido na esfera penal por inexistência do fato terá, necessariamente, sua responsabilidade administrativa afastada.

D

São penalidades disciplinares previstas na Lei n.° 8.112/1990: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e dispensa de função comissionada.

E

O servidor que revela segredo do qual tomou conhecimento devido às atribuições que exerce em razão do cargo fica sujeito à penalidade de demissão.

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Q514063

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SES-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Especialista em Saúde - Assistente Social |

Q514063 Direito Administrativo

A respeito da Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta.

A

O servidor que ocasionalmente manuseia produtos tóxicos faz jus ao adicional de periculosidade.

B

A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida àquele servidor que atua, no órgão em que exerce suas atividades, como instrutor em curso de treinamento.

C

O servidor que estiver em período de estágio probatório terá direito à licença para exercício de atividade política, sem que se suspenda o referido estágio.

D

Ao servidor estudante e ao servidor portador de deficiência será concedido horário especial para exercício de suas atribuições, independentemente de compensação de horário.

E

A licença à adotante, ao contrário da licença à gestante, não é considerada, para efeitos de contagem de tempo de serviço público, como efetivo exercício.

Q514062

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SES-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Especialista em Saúde - Assistente Social |

Q514062 Direito Administrativo

A Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, dispõe acerca das vantagens devidas aos servidores públicos. A esse respeito e considerando o que versa a lei relativa a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Ajuda de custo é a indenização paga ao servidor para ressarcir despesas comprovadamente realizadas com aluguel de moradia.

B

O servidor ocupante de cargo que exija permanente deslocamento da sede deverá receber diárias, destinadas a custear despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

C

O pagamento de auxílio-moradia cessará imediatamente em caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.

D

A indenização de transporte é devida ao servidor que utiliza transporte público para a execução de serviços externos.

E

O cálculo do valor a ser pago a título de ajuda de custo é individualizado, variando conforme a remuneração percebida pelo servidor.

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Q514061

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SES-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Especialista em Saúde - Assistente Social |

Q514061 Direito Administrativo

Acerca da posse e do exercício previstos na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta.

A

Considere a seguinte situação hipotética: Lucas é servidor público efetivo do Governo do Distrito Federal há um ano. No mês de maio de 2011, ele solicitou licença por motivo de doença em pessoa da família, a fim de acompanhar seu pai em tratamentos médicos no exterior. Nessa situação, o estágio probatório de Lucas será suspenso, durante o período em que durar a licença, e retomado a partir do término do impedimento.

B

Considere a seguinte situação hipotética: Maria Eduarda, professora efetiva da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, está, desde o dia 23 de março de 2011, afastada do serviço devido à licença à gestante. No dia 2 de junho de 2011, Maria Eduarda, que foi aprovada em concurso público para a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, tem seu ato de provimento publicado. Nessa situação, para que não perca o prazo para a posse no novo cargo, Maria Eduarda deverá, no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, tomar posse e solicitar a continuidade de sua licença na Secretaria de Estado de Fazenda.

C

Considere a seguinte situação hipotética: Ricardo é servidor público efetivo da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e está em pleno exercício do cargo. Em 15 de abril de 2011, foi publicado seu ato de designação para exercício de função de confiança. Nessa situação, Ricardo terá quinze dias para iniciar o exercício, sob pena de ter seu ato tornado sem efeito.

D

Considere a seguinte situação hipotética: Flávia é servidora pública estável da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal. A pedido do Governo do Tocantins, ela foi cedida à Secretaria da Agricultura, da Pecuária e do Desenvolvimento Agrário daquele estado. Nessa situação, Flávia obrigatoriamente terá, contados da publicação do ato de cessão, dez dias, no mínimo, e trinta dias, no máximo, para deslocar-se para a nova sede e para entrar em exercício, não cabendo a ela declinar de tais prazos.

E

Considere a seguinte situação hipotética: Marcelo é servidor público, em estágio probatório, do Governo do Distrito Federal. Recentemente, no órgão em que é lotado, vagou-se um cargo de provimento em comissão. Nessa situação, Marcelo, mesmo que seja um servidor bastante ambicioso, não poderá ocupar tal cargo, haja vista que ele se encontra em estágio probatório.

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Q510933

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q510933 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a acumulação de cargos públicos é

A

vedada, independentemente de ser remunerada ou não.

B

permitida no caso de empregos ou funções ocupados em empresas públicas ou sociedades de economia mista.

C

admitida no caso de um cargo de professor com outro técnico, quando houver compatibilidade de horários.

D

vedada no caso de dois cargos privativos de profissionais de saúde.

E

admitida em alguns casos, mesmo havendo incompatibilidade de horário.

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Q507668

Ano: 2011 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2011 - UFRN - Físico | COMPERVE - 2011 - UFRN - Médico cardiologista |

Q507668 Direito Administrativo

Em relação à indenização, leia o quadro abaixo

I Adicional de insalubridade
II Adicional noturno.
III Diárias.
IV Ajuda de custo.

No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), constituem indenizações ao servidor os itens

A

I e II.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

II, III e IV.

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Q507667

Ano: 2011 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2011 - UFRN - Físico | COMPERVE - 2011 - UFRN - Médico cardiologista |

Q507667 Direito Administrativo

Ana, servidora pública federal, registrou como seus dependentes econômicos, para fins de pensão por morte, seus pais, um irmão inválido menor de 21 anos de idade, além do esposo e de uma filha com a idade de dois anos. Cinco anos após a inclusão desses dependentes, Ana veio a falecer. Com fundamento na Lei nº 8112/90, serão beneficiários de pensão

A

o esposo e a filha.

B

o esposo, os pais, o irmão inválido e a filha.

C

o esposo, os pais e a filha

D

o esposo, o irmão inválido e a filha.

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Q507571

Ano: 2011 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2011 - UFRN - Contador | COMPERVE - 2011 - UFRN - Físico | COMPERVE - 2011 - UFRN - Médico cardiologista |

Q507571 Direito Administrativo

Servidor titular de cargo efetivo, três anos depois de retornar de uma licença para tratar de assuntos particulares, requer o afastamento para participar de programa de doutorado no País. De acordo com a Lei nº 8112/90,

A

o afastamento poderá ser concedido desde que a participação não ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

B

o afastamento não será concedido, pois o servidor usufruiu de licença para tratar de assuntos particulares.

C

o afastamento poderá ser concedido de forma parcelada, não podendo a menor parcela ser inferior a trinta dias.

D

o afastamento não será concedido, pois o servidor ainda não cumpriu o período de estágio probatório.

Q507570

Ano: 2011 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2011 - UFRN - Contador | COMPERVE - 2011 - UFRN - Físico | COMPERVE - 2011 - UFRN - Médico cardiologista |

Q507570 Direito Administrativo

O servidor que acumule licitamente os cargos efetivos de professor e médico, se investido em um cargo de provimento em comissão,

A

deverá exercer ambos os cargos efetivos, sem afastamento, mesmo na incompatibilidade de horário e local com o exercício de um deles.

B

ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese de compatibilidade de horário e de local com o exercício de um deles, declarada essa compatibilidade pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

C

deverá optar entre os cargos efetivos, solicitando a exoneração de um dos cargos.

D

será imediatamente submetido a processo administrativo disciplinar, por ser considerada ilícita a acumulação de três cargos, situação esta passível de suspensão.

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Q507568

Ano: 2011 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2011 - UFRN - Contador | COMPERVE - 2011 - UFRN - Físico | COMPERVE - 2011 - UFRN - Médico cardiologista |

Q507568 Direito Administrativo

Hilda, servidora pública federal admitida em 20 de março de 2010, faltou dois dias ao serviço sem justificar o motivo. Com base na Lei nº 8.112/90, ela

A

não perderá a remuneração, e as ausências serão registradas apenas no setor de trabalho.

B

não poderá perder sua remuneração visto que essas faltas não se configuram inassiduidade habitual.

C

perderá a remuneração equivalente ao dobro dos dias em que faltou.

D

perderá a remuneração dos dois dias em que faltou.

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Q507567

Ano: 2011 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2011 - UFRN - Contador | COMPERVE - 2011 - UFRN - Físico | COMPERVE - 2011 - UFRN - Médico cardiologista |

Q507567 Direito Administrativo

Os prazos previstos na Lei nº 8.112/90 serão contados

A

em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

B

em dias corridos, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

C

em dias corridos, incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

D

em dias úteis, incluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento .

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Q507565

Ano: 2011 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2011 - UFRN - Contador | COMPERVE - 2011 - UFRN - Físico | COMPERVE - 2011 - UFRN - Médico cardiologista |

Q507565 Direito Administrativo

Paulo, servidor público regido pela Lei nº 8.112/90, sofreu penalidade disciplinar de trinta dias de suspensão. Por motivo de saúde, permaneceu afastado do trabalho durante o período de 24 meses. Caso não venha a praticar novas infrações, o servidor deverá solicitar o cancelamento do registro dessa penalidade

A

após dois anos de efetivo exercício, com efeitos retroativos.

B

após dois anos de efetivo exercício, não surtindo efeitos retroativos.

C

após cinco anos de efetivo exercício, com efeitos retroativos.

D

após cinco anos de efetivo exercício, não surtindo efeitos retroativos.

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Q507564

Ano: 2011 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2011 - UFRN - Contador | COMPERVE - 2011 - UFRN - Físico | COMPERVE - 2011 - UFRN - Médico cardiologista |

Q507564 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8112/90, após cada quinquênio de efetivo exercício, a Administração

A

poderá conceder ao servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo licença sem a respectiva remuneração, pelo período de três meses, a título de prêmio por assiduidade.

B

deverá conceder ao servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo licença sem a respectiva remuneração, por até seis meses, para participar de curso de capacitação profissional.

C

poderá conceder ao servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo licença com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

D

deverá conceder ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo licença, com a respectiva remuneração, pelo período de até três meses, a título de prêmio por assiduidade.

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