Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3784959 Direito Administrativo
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prescreve em: 
Alternativas
Q3784958 Direito Administrativo
A Lei nº 13.726/2018, conhecida como lei da desburocratização, foi instituída com o intuito de racionalizar os atos e procedimentos da Administração Pública mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo supera eventual risco de fraude. Sobre a Lei é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3784956 Direito Administrativo
A Lei Municipal nº 877/2001 dispõe que o processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre a revisão do processo disciplinar, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3784875 Direito Administrativo
O estudo técnico preliminar deve apresentar, entre outros elementos, a
Alternativas
Q3784874 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a penalidade de declaração de inidoneidade impede a empresa de contratar com
Alternativas
Q3784873 Direito Administrativo
A atuação do gestor e do fiscal de contratos deve observar, entre outros aspectos, o princípio da segregação de funções, que tem como finalidade
Alternativas
Q3784872 Direito Administrativo
Um contrato administrativo deve conter, entre suas cláusulas necessárias, a que estabelece
Alternativas
Q3784871 Direito Administrativo
O Decreto nº 10.024/2019 determina que as impugnações ao edital do pregão eletrônico devem ser apresentadas
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Q3784870 Direito Administrativo
Em determinado pregão eletrônico, os licitantes apresentam suas propostas de forma sigilosa, sendo os valores revelados apenas em momento específico da sessão pública.
Com base nessa situação hipotética, essa sistemática caracteriza o modo de disputa
Alternativas
Q3784869 Direito Administrativo
Segundo o Decreto nº 10.024/2019, compete ao pregoeiro
Alternativas
Q3784868 Direito Administrativo
Na Nova Lei de Licitações, considera‑se inexigibilidade de licitação a hipótese em que
Alternativas
Q3784867 Direito Administrativo
No julgamento de propostas que visam à redução de despesas operacionais mediante soluções que gerem economia mensurável ao longo do contrato, o critério de julgamento mais adequado é o de
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Q3784866 Direito Administrativo
No procedimento licitatório previsto na Lei nº 14.133/2021, a inversão de fases – em que se julgam primeiro as propostas e, depois, a habilitação – tem como principal objetivo
Alternativas
Q3784865 Direito Administrativo
Uma das modalidades de licitação que privilegia a inovação e a solução técnica mais adequada, mediante diálogo entre o órgão contratante e potenciais licitantes, é o(a)
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Q3784864 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece princípios que orientam as contratações públicas. Dentre eles, aquele que reforça a atuação estatal com base em critérios objetivos e previsíveis, garantindo coerência e estabilidade nas decisões administrativas, é o da
Alternativas
Q3784862 Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem requisitos que garantem a sua validade. A partir dessa informação, é correto afirmar que, quando um ato é praticado por agente incompetente, o vício recai sobre o requisito denominado
Alternativas
Q3784843 Direito Administrativo
Assinale a opção correta, quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Alternativas
Q3784842 Direito Administrativo
Ao escolher o local menos adequado para a construção de uma escola, mas que valorizará um terreno de propriedade de sua família, é correto afirmar que o gestor público, precipuamente, fez mau uso do denominado poder
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Q3784767 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de exigência de amostra ou prova de conceito (POC) no processo de contratação de bens e serviços. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta o momento em que esse procedimento deve ocorrer no processo licitatório.
Alternativas
Q3784729 Direito Administrativo

A Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores (Lei nº 1010) estabelece um conjunto de deveres funcionais destinados a assegurar a moralidade, a eficiência, a lealdade institucional e o adequado atendimento ao interesse público. Esses deveres abrangem condutas profissionais, éticas e disciplinares que o servidor deve observar no exercício do cargo, incluindo a forma de relacionamento com a Administração e com os administrados, a observância da hierarquia, o zelo pelo patrimônio público e a responsabilidade no manejo de informações.


À luz das disposições legais que elencam os deveres do servidor público, preencha as lacunas utilizando "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas.



(__) O servidor deve cumprir todas as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, uma vez que a hierarquia administrativa prevalece sobre o controle de legalidade.


(__) Constitui dever funcional atender com presteza ao público, fornecendo informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo, bem como atender às requisições e expedir certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.


(__) A obrigação de zelar pela economia do material e pelo patrimônio público, assim como a de guardar sigilo sobre segredos da repartição, está expressamente prevista entre os deveres do servidor.


(__) É dever do servidor representar contra ilegalidade ou abuso de poder, devendo a representação ser encaminhada pela via hierárquica e analisada pela autoridade superior àquela contra quem é formulada.


(__) A assiduidade, a pontualidade, a conduta compatível com a moralidade administrativa e o tratamento urbano e respeitoso às pessoas são deveres funcionais estabelecidos no dispositivo legal.



Assinale a alternativa que contém a ordem correta, de cima para baixo. 

Alternativas
Respostas
10961: C
10962: A
10963: B
10964: A
10965: D
10966: B
10967: B
10968: B
10969: B
10970: C
10971: C
10972: D
10973: B
10974: C
10975: B
10976: D
10977: B
10978: A
10979: E
10980: A