Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q292507

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Analista Administrativo - Área 4 |

Q292507 Direito Administrativo

Texto associado

Tendo em vista aspectos de legislação, tais como a Lei
n.° 9.784/1999 e a Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens
subsequentes.

Durante o estágio probatório, o servidor público tem seu desempenho avaliado com base em fatores, como disciplina, assiduidade, produtividade, responsabilidade e capacidade de iniciativa.

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Q292506

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Analista Administrativo - Área 4 |

Q292506 Direito Administrativo

Texto associado

Tendo em vista aspectos de legislação, tais como a Lei
n.° 9.784/1999 e a Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens
subsequentes.

A transferência e a ascensão são exemplos de mecanismos ágeis e seguros de provimento em cargo público da administração federal.

Certo

Errado

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Q290273

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290273 Direito Administrativo

Maria, que era servidora pública estável de um TRE, foi demitida do seu cargo em decorrência de um processo administrativo disciplinar, razão por que ajuizou ação judicial para impugnar o ato de demissão. O Poder Judiciário analisou a prova dos autos e proferiu sentença que invalidou a demissão e determinou a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens. Entretanto, logo após a demissão de Maria, José, que também era servidor estável, e que ocupava outro cargo passou a ocupar a vaga dela.

Na situação hipotética acima, José deveria ser

A

posto em disponibilidade.

B

revertido ao cargo de origem.

C

reconduzido ao cargo de origem.

D

reintegrado ao cargo de origem.

E

readaptado em outro cargo.

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Q290272

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290272 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca das disposições gerais dos agentes públicos.

A

É possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função pública em nome do Estado.

B

Servidor público estatutário é aquele submetido a um diploma legal específico e que ocupa cargo público da administração direta e indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas.

C

Os litígios que envolvam os servidores públicos estatutários e celetistas devem ser dirimidos na Justiça do Trabalho, especializada em dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores.

D

Os chamados cargos vitalícios, previstos pela Constituição anterior à ora vigente, não mais subsistem. Atualmente, apenas existem os chamados cargos efetivos e cargos em comissão, também denominados na prática de cargo de confiança.

E

Considera-se agente público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública, sempre mediante remuneração pelo serviço prestado.

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Q289550

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289550 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A

O afastamento do servidor por motivo de doença profissional é considerado como efetivo exercício.

B

A licença-prêmio por assiduidade será concedida apenas aos servidores aprovados no estágio probatório.

C

O servidor público convocado para o serviço militar obrigatório deverá, para que não fique configurado o abandono de cargo, requerer licença para tratar de assuntos particulares, devendo retornar ao serviço no prazo máximo de trinta dias após o término do período do serviço obrigatório.

D

O servidor pode ausentar-se do serviço por dois dias para votar em outro estado da Federação.

E

Ao servidor estudante será concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, independentemente de compensação de horário.

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Q289549

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289549 Direito Administrativo

Ao funcionário público federal estável aprovado em novo concurso público, para outro órgão, mas não habilitado no estágio probatório desse novo cargo aplica-se, para que retorne ao cargo por ele anteriormente ocupado, o instituto da

A

reversão.

B

reintegração.

C

redistribuição.

D

recondução.

E

readaptação.

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Q289548

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289548 Direito Administrativo

Considere que Lucas tenha tomado posse no seu primeiro cargo efetivo no serviço público federal e que esteja em exercício há seis meses. Com relação à situação funcional de Lucas, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

A

Lucas poderá tirar licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de três anos consecutivos, sem direito à remuneração.

B

Lucas irá adquirir estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo.

C

Caso Lucas esteja cursando faculdade e tenha de mudar de localidade no interesse da administração, ele terá direito a matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

D

Enquanto estiver no período de estágio probatório, Lucas não poderá ocupar cargos em comissão.

E

Lucas poderá tirar licença para desempenho de mandato classista.

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Q289547

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289547 Direito Administrativo

Acerca dos requisitos para a investidura em cargo público, assinale a opção correta.

A

As universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.

B

A idade mínima para a investidura em cargo público é dezesseis anos.

C

A investidura em o cargo público é concretizada com a publicação da nomeação no Diário Oficial.

D

Vinte por cento das vagas de todos os concursos públicos devem ser reservadas aos portadores de deficiência, vedada qualquer alegação de incompatibilidade entre a deficiência e o cargo.

E

Para ser investido em cargo público, o candidato deve ter, ao menos, o ensino fundamental completo.

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Q289489

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q289489 Direito Administrativo

No que se refere aos agentes e servidores públicos, assinale a opção correta.

A

O ato de exoneração de um servidor público em estágio probatório depende apenas das formalidades legais de apuração de sua capacidade.

B

A sociedade empresária privada em colaboração com o poder público constitui um exemplo de agente público.

C

Compreendem a categoria de servidores públicos, em sentido amplo, os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários.

D

De acordo com a legislação vigente, a ascensão e a transferência são consideradas formas de provimento de cargo público.

E

O servidor público estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença penal transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q289386

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Provas: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 | CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q289386 Direito Administrativo

Manoel, servidor público estável de uma fundação pública, faltou ao serviço por diversos dias sem qualquer justificativa, razão pela qual seu superior hierárquico determinou que o fato fosse apurado, com posterior aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no que se refere ao processo administrativo disciplinar. Uma comissão de sindicância, após regular processamento, ouvido o servidor, concluiu que as faltas de Manoel ao serviço eram habituais e sem qualquer justificativa legal.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A materialidade da infração de Manoel ficará caracterizada pela indicação dos dias de falta ao serviço sem justificativa, por período igual ou superior a sessenta dias intercalados, num de prazo de doze meses.

B

A inassiduidade habitual somente fica caracterizada se for comprovado que Manoel faltou ao serviço de forma intencional por mais de trinta dias.

C

A penalidade aplicada para o caso de inassiduidade habitual é a advertência e desconto dos dias não trabalhados.

D

A abertura de sindicância suspende o curso do prazo de prescrição até a decisão final da autoridade competente.

E

A administração tem o prazo máximo de dois anos, a contar do conhecimento do fato, para aplicar a penalidade a Manoel.

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Q289385

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 |

Q289385 Direito Administrativo

Considere que Luísa tenha sido aprovada em concurso público para o cargo de auditora da Receita Federal, tendo sido nomeada para assumir o cargo em outro estado da federação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de Luísa trabalhar horas extras, além da jornada regular de trabalho, no período noturno, ela terá direito ao acréscimo do adicional noturno que incidirá sobre a remuneração do adicional por serviço extraordinário.

B

Luísa poderá tirar férias após doze meses de exercício e converter um terço das férias em abono pecuniário.

C

Após cinco anos de efetivo exercício, Luísa fará jus ao adicional por tempo de serviço.

D

Caso Luísa não possua imóvel no local de lotação, ela terá direito a auxílio-moradia.

E

Se por necessidade do serviço Luísa trabalhar além da jornada de quarenta horas semanais, ela deve ser remunerada com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal de trabalho.

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Q289384

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 |

Q289384 Direito Administrativo

Carlos, servidor público federal há onze meses, pretende disputar eleições para uma vaga de deputado federal. Para tanto, protocolou no órgão em que está lotado um pedido de licença do cargo para o exercício de atividade política.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta quanto à disciplina da licença requerida por Carlos.

A

O período em que Carlos estiver licenciado deve ser computado para fins de aposentadoria e estágio probatório.

B

Carlos tem direito à licença com remuneração durante o período que mediar entre sua escolha como candidato, em convenção partidária, e o registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

C

Carlos não poderá obter essa modalidade de licença, porque ele está em estágio probatório.

D

Caso Carlos exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento na localidade onde pretende se candidatar, ele deverá ser afastado, a partir do dia imediato ao da sua escolha como candidato em convenção partidária.

E

Carlos tem direito a licença com vencimentos integrais, a partir do registro da candidatura na Justiça Eleitoral até o décimo dia seguinte ao pleito, desde que esse período não ultrapasse três meses.

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Q289383

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 |

Q289383 Direito Administrativo

No que se refere às vedações e penalidades previstas para o servidor público federal, assinale a opção correta.

A

O servidor público federal não pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, sob pena de sofrer pena de advertência.

B

O servidor penalizado com suspensão pode optar por converter a pena em multa, na base de 50% do salário por dia de vencimento ou remuneração e, assim, continuar trabalhando.

C

A pena máxima prevista para o servidor que proceder de forma desidiosa é a suspensão por cento e vinte dias.

D

É vedado ao servidor público federal exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista ou cotista.

E

A pena disciplinar para a acumulação ilegal de cargos públicos é a de suspensão.

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Q289382

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Provas: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 | CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q289382 Direito Administrativo

Maria, servidora pública federal, foi eleita para o cargo eletivo de vereadora do município de seu estado natal, cidade onde já exerce cargo efetivo. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta sobre a situação funcional de Maria à luz do que prevê a Lei n.º 8.112/1990.

A

Maria deverá necessariamente optar pela remuneração do cargo efetivo.

B

Maria terá que pedir exoneração, visto que os referidos cargos são inacumuláveis.

C

Caso Maria seja transferida de ofício para outro estado, ela deverá renunciar ao mandato de vereadora ou pedir exoneração do cargo efetivo.

D

Se houver compatibilidade de horário, Maria poderá receber as vantagens de seu cargo cumuladas com a remuneração do cargo de vereadora.

E

Ao ser diplomada em cargo de mandado eletivo, Maria ficará automaticamente afastada do cargo efetivo.

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Q289381

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Provas: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 | CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q289381 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.

A

A prestação de serviço militar nas Forças Armadas suspende a contagem de tempo de serviço e o período não será considerado para efeito de aquisição de direitos e benefícios previstos na Lei n.º 8.112/1990.

B

O servidor em estágio probatório não poderá licenciar-se para fins de atividade política.

C

A remuneração do servidor público, incluindo-se as gratificações, adicionais e indenizações, é irredutível.

D

É permitido ao servidor ausentar-se do serviço por oito dias em razão de morte dos pais, madrasta, padrasto, enteados e irmãos.

E

O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á sem prejuízo da remuneração do cargo.

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Q289380

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Provas: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 | CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q289380 Direito Administrativo

João foi demitido do serviço público por ter praticado falta grave. Dois anos depois, conseguiu anular, por meio de ação judicial, a decisão administrativa que o demitiu. Além de anular o ato administrativo, a decisão judicial determinou que João voltasse ao cargo público que ocupava anteriormente.

De acordo com essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a forma de investidura utilizada para que João volte a ocupar o cargo público.

A

recondução

B

aproveitamento

C

reversão

D

readaptação

E

reintegração

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Q289379

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 |

Q289379 Direito Administrativo

Assinale a opção correta quanto ao provimento de cargos públicos.

A

Entre as formas de provimento de cargo público, inclui-se a ascensão que ocorre quando o servidor muda de classe ou categoria, dentro da mesma carreira, em razão de merecimento ou antiguidade.

B

O servidor nomeado para cargo efetivo terá o prazo de trinta dias para entrar em exercício.

C

De acordo com a jurisprudência majoritária, a aprovação em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas pelo edital, gera direito subjetivo à nomeação.

D

A promoção não é considerada forma de provimento de cargo público, visto que, nesse caso, o servidor já foi investido no cargo por meio da nomeação.

E

A reintegração é forma de provimento originário de cargo público.

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Q289341

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289341 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais.

A

O servidor público federal não pode ser um brasileiro naturalizado.

B

O servidor ocupante de cargo que venha a ser extinto será compulsoriamente aposentado com salário proporcional ao tempo de serviço público que possuía na data da extinção do cargo.

C

É vedada a demissão de servidor público com base no resultado de avaliação de desempenho periódico.

D

Caso a demissão de servidor público venha a ser invalidada por decisão judicial, será permitida a recondução desse servidor ao cargo de origem.

E

Após três anos de estágio probatório, o servidor obterá a vitaliciedade.

Q289333

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289333 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, a respeito dos agentes administrativos e dos atos de improbidade administrativa estabelecidos na Lei n.º 8.429/1992.

A

A posse no cargo público confere ao servidor o direito a percepção de retribuição pecuniária como contraprestação pelo desempenho das funções inerentes ao cargo.

B

Considera-se agente público todo aquele que exerce, exclusivamente com remuneração, função pública como preposto do Estado.

C

O agente público que auferir vantagem patrimonial indevida em razão de consultoria prestada a pessoa física cujo interesse possa ser atingido por ação decorrente das atribuições daquele agente, no desempenho de suas atividades, incorre em ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

D

O ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário sujeitará o responsável apenas ao ressarcimento integral do dano.

E

O recrutamento para o regime de emprego público não exige prévia aprovação em concurso público, uma vez que o vínculo laboral estabelecido entre a administração e o agente tem natureza contratual.

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Q2983870

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Administrador |

Q2983870 Direito Administrativo

Sobre os planos de benefícios, assinale a alternativa correta.

A

A identificação das necessidades do empregado é o último fator a ser considerado para a inicialização da concessão de benefícios.

B

Os benefícios, caracterizados como salário indireto, devem ser considerados essencialmente salário para todos os fins, e não mera suplementação da renda.

C

O caráter de continuidade assegurada está vinculado com a concessão do benefício pela empresa como condição caracterizadora.

D

Para o correto tratamento do trabalhador, os benefícios devem ser desvinculados de qualquer forma de composição de interesses.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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