De acordo com o Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que elenca os princípios aplicáveis às licitações e contratos, qual dos princípios abaixo não está expressamente previsto em seu caput? 

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em sua redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a conduta de celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada sem observância das formalidades legais, conforme o Artigo 10, inciso XIV, é classificada como qual tipo de ato de improbidade? 

Com base na Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, qual é o limite temporal máximo imposto pelo Artigo 18-A, parágrafo único, para as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público:

Identifique os poderes da Administração Pública que confere a prerrogativa de aplicar sanções, tanto aos servidores por infrações funcionais, quanto aos particulares que possuam um vínculo jurídico especial, devido ao cometimento de infrações administrativas:
Assinale a alternativa CORRETA:

Mariano, juiz de direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Prudentópolis (PR), proferiu decisão interlocutória em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra João, ex-Secretário de Educação daquele Município, e a empresa Ande Bem Ltda, contratada pelo ente público.
Após a réplica do Parquet, a decisão teve o seguinte teor:

• tipificou a conduta dos réus nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.429/1992, tal como apontado pelo Ministério Público na petição inicial;
• indeferiu o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva, formulado pela Ande Bem Ltda, em sede de contestação;
• reconheceu a revelia de João, que não ofereceu contestação tempestiva, presumindo verdadeiros os fatos da petição inicial que lhe digam respeito.

Com base nesse caso, é correto afirmar que

De acordo com o Art. 15 da Lei Complementar 130, de 05 de dezembro de 2001, exercício é: 

Após uma mudança na política de incentivos fiscais do Município de Chapecó, o Prefeito decidiu revogar um decreto anterior, que até então era válido e legal, mas considerado inadequado às novas diretrizes administrativas. O ato foi questionado por uma empresa beneficiada, alegando ilegalidade na revogação. A Procuradoria precisou esclarecer a natureza jurídica da medida, ressaltando em que hipótese a Administração pode desfazer seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade.
Assinale a alternativa correta.

Um servidor municipal, encarregado do setor financeiro, autorizou o pagamento de uma nota fiscal irregular, gerando prejuízo aos cofres públicos, embora não tenha recebido qualquer vantagem pessoal. Diante do ocorrido, a Procuradoria-Geral do Município avaliou se o ato configuraria improbidade administrativa, considerando as recentes alterações legislativas que redefiniram as hipóteses de responsabilização de agentes públicos por condutas dolosas e culposas.
Assinale a alternativa correta

Durante uma auditoria interna, constatou-se que um servidor utilizava veículo oficial para fins particulares, como deslocamentos pessoais fora do expediente. O fato foi encaminhado à Procuradoria do Município, que destacou a necessidade de responsabilização, uma vez que o comportamento atentava contra valores éticos e jurídicos previstos na Constituição. O caso serviu de exemplo em treinamento sobre princípios que regem a Administração Pública.

Assinale a alternativa correta.

Durante uma licitação promovida pela Prefeitura de Chapecó para aquisição de materiais escolares, houve empate entre uma microempresa local e uma grande fornecedora nacional. A comissão de licitação consultou a Procuradoria para saber como proceder diante do impasse, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021. O parecer jurídico precisou indicar a regra aplicável em situações de igualdade de propostas, especialmente quando envolve micro e pequenas empresas.
Assinale a alternativa correta.

Um morador de Chapecó sofreu danos ao seu veículo em razão de um buraco não sinalizado em via pública. Após tentativa frustrada de indenização administrativa, ajuizou ação contra o Município. Durante a defesa, o Procurador Municipal explicou ao juízo qual é o tipo de responsabilidade civil aplicável ao poder público e quais os elementos necessários para sua configuração, considerando a Constituição Federal. 

Assinale a alternativa correta. 

Um motorista de um órgão público municipal foi flagrado utilizando o veículo oficial para fins particulares, realizando transporte de familiares e usando combustível pago pela prefeitura fora do horário de serviço. Além disso, foi constatado que ele beneficiou conhecidos em solicitações de transporte que não faziam parte das atividades do órgão. Considerando as disposições gerais da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as afirmativas abaixo e marque como V (verdadeira) ou F (falsa):

(__)Atos de improbidade administrativa são aqueles que violam princípios da administração, causam enriquecimento ilícito ou prejudicam o erário.
(__)A responsabilização do servidor depende exclusivamente da configuração de crime penal; atos sem dolo não são punidos.
(__)Servidores públicos podem sofrer sanções civis, administrativas e judiciais, independentemente de devolverem recursos desviados.
(__)A lei permite regularização posterior do ato ilícito sem aplicação de sanção, desde que o servidor restitua os valores gastos indevidamente.

Assinale a sequência correta de cima para baixo:

De acordo com o Art.6º da Lei n.º 14.133/2021, o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; é o denominado: 

O agente comunitário deve respeitar o princípio do sigilo profissional ao lidar com dados das famílias, exceto:

Na fase preparatória das licitações, o termo de referência é documento essencial para a contratação de bens e serviços.

Entre os elementos que devem constar obrigatoriamente nesse documento, segundo a Lei nº 14.133/2021, está 

Na fase preparatória das contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021 prevê a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP).

Esse documento tem como finalidade principal

A Emenda Constitucional nº 109/2021 incluiu o §16 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo que órgãos e entidades da administração pública devem realizar avaliação das políticas públicas, com divulgação do objeto e dos resultados alcançados.

Essa exigência reforça, de modo especial, o princípio da

A execução do contrato de gestão celebrado por organização social, será fiscalizada pelo órgão ou pela entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada, nos termos da lei.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.637/1998, analise as afirmativas a seguir:

I. A entidade qualificada apresentará ao órgão ou à entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.

II. Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, bimestralmente, por comissão de avaliação composta por especialistas com notória capacidade e adequada qualificação, indicados pelo Chefe do Poder Executivo.

III. A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.637/1998, é correto o que se afirma em

Mário, servidor público no Município Alfa, frustrou a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias entre o Poder Público e entidades privadas qualificadas como organizações sociais, sem, contudo, causar perda patrimonial efetiva ao erário. Durante as investigações, apurou-se que Mário agiu de forma culposa, especificamente com negligência, atribuída ao excesso de trabalho e a problemas pessoais vivenciados.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Mário 

Nos termos da Lei no 9.637/1998, o conselho de administração das entidades interessadas em obter a qualificação de organização social devem observar determinados critérios básicos.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, analise as afirmativas a seguir:

I. O dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto.

II. O Conselho de Administração deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo.

III. Os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nessa condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.637/1998, deve(m) ser observado(s) o(s) critério(s) básico(s) elencado(s) em