Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q437622

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - FUB - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Áreas 2 e 9 | CESPE - 2013 - FUB - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todas as Áreas | CESPE - 2013 - FUB - Pedagogo | CESPE - 2013 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - FUB - Assistente Social | CESPE - 2013 - FUB - Jornalista | CESPE - 2013 - FUB - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE - 2013 - FUB - Arquivista | CESPE - 2013 - FUB - Secretário Executivo | CESPE - 2013 - FUB - Administração de Edifícios |

Q437622 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo federal e ao estágio probatório, julgue o próximo item à luz das Leis n° 9.784/1999 e n° 8.112/1990, respectivamente.
O servidor que entrar no exercício de cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de vinte e quatro meses, durante o qual a sua aptidão e a sua capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo. Nessa condição, ele poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento tanto no órgão ou entidade de lotação quanto em órgão para o qual seja cedido.

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Q437512

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Provas: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Perito Criminal | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Engenharia Agronômica | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Ciências Contábeis | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Engenharia | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Farmácia |

Q437512 Direito Administrativo

No que se refere ao regime disciplinar aplicável aos servidores públicos, julgue o item a seguir.
O servidor público poderá ser responsabilizado, de forma cumulativa e independente, nas esferas civil, penal e administrativa, por exercício irregular de suas atribuições.

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Q437511

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Provas: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Perito Criminal | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Engenharia Agronômica | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Ciências Contábeis | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Engenharia | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Farmácia |

Q437511 Direito Administrativo

No que se refere ao regime disciplinar aplicável aos servidores públicos, julgue o item a seguir.
Entre as penalidades disciplinares incluem-se a destituição de função comissionada e a demissão, sendo esta aplicada apenas após o trânsito em julgado de sentença judicial ou a instauração de processo administrativo, assegurada ao acusado a ampla defesa.

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Q437398

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2013 - FUB - Nível Médio | CESPE / CEBRASPE - 2013 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q437398 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, referente ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

Considere que determinado servidor público tenha sido nomeado para o exercício de função de confiança, mediante ato de designação publicado durante o período em que estava de licença legalmente autorizada. Nessa situação, como a licença teve autorização legal, o início do exercício da função de confiança ocorrerá com a publicação do ato e não com o retorno do servidor.

Certo

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Q437397

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2013 - FUB - Nível Médio |

Q437397 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, referente ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

De acordo com a legislação aplicável, será aplicada a penalidade de suspensão ao servidor público que praticar insubordinação grave em serviço.

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Q436810

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436810 Direito Administrativo

Em matéria de servidor público, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de

A

dois cargos de professor.

B

dois cargos técnicos com outro científico

C

dois cargos de professor com outro científico.

D

dois cargos de médico com um de professor.

E

dois cargos de enfermeiro com um cargo de médico

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Q436166

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436166 Direito Administrativo

Em se tratando da disciplina constitucional dos Agentes Públicos, assinale a opção correta.

A

Em virtude das alterações constitucionais advindas da Emenda Constitucional n. 19 e o disposto na Lei n. 8.112/90, restou incabível a coexistência do regime estatutário com o regime contratual.

B

De acordo com a Emenda Constitucional n. 19 o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas é livre e independe de lei específica, exceto para o cargo de médico.

C

A Constituição Federal estabelece que seja reservado no mínimo o percentual de 5% das vagas oferecidas em concurso público para os portadores de deficiência enquanto a Lei n. 8.112/90 assegura a eles até 20% das vagas.

D

A Constituição Federal veda expressamente a limitação de idade para a inscrição em concurso público.

E

A obrigatoriedade do concurso público para ingresso na Administração Pública se refere à primeira investidura.

Q434396

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Provas: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Odontologia |

Q434396 Direito Administrativo

Antônio, servidor público federal, cometeu falta sujeita à penalidade de advertência. A Administração pública, mesmo ciente da falta cometida, nada fez, já tendo ultrapassado o prazo de sete meses da data em que a Administração tomou conhecimento da infração disciplinar praticada por Antônio. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, eventual ação disciplinar

A

pode ser promovida, pois o prazo prescricional sequer começou a correr.

B

ainda não prescreveu, pois, na hipótese, o prazo prescricional é de 2 anos.

C

está prescrita.

D

ainda não prescreveu, pois, na hipótese, o prazo prescricional é de 1 ano.

E

ainda não prescreveu, pois, na hipótese, o prazo prescricional é de 5 anos.

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Q433747

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Prova: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado |

Q433747 Direito Administrativo

No que tange à responsabilidade dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

A

A sanção administrativa sempre prescreve em 5 anos

B

A sentença penal sempre vincula as demais esferas.

C

A condenação na esfera civil e administrativa é possível, mesmo havendo absolvição penal

D

A falta administrativa constituindo crime, apenas é possível a aplicação da penalidade administrativa no caso de imposição da sanção penal.

E

A sentença penal nunca vincula as demais esferas.

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Q433418

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 9 a 15 | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Economia | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estatística | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil e Engenharia de Produção | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Ciências Contábeis | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Ambiental e Florestal |

Q433418 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico administrativo, julgue o item subsequente.
Um servidor pode ser punido nas esferas administrativa, civil e penal, em razão de um mesmo e único fato, desde que o ato tenha sido praticado no desempenho das atribuições do cargo ou função.

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Q433100

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433100 Direito Administrativo

A Constituição Federal possui uma série de exigências a respeito do concurso público.

Caso a Administração Pública realize um concurso e não nomeie todos os aprovados, segundo a CF, assinale a afirmativa correta

A

Enquanto o concurso estiver dentro do prazo de validade não poderá ser aberto novo concurso, independentemente de haver ou não aprovados no certame anterior.

B

Caso haja novo concurso, os aprovados no novo certame não poderão ser convocados enquanto restarem aprovados do concurso anterior, desde que esse ainda esteja dentro do prazo de validade.

C

Enquanto restarem aprovados não nomeados, não será possível a abertura de novo concurso, independentemente do prazo de validade do certame

D

Enquanto restarem aprovados não nomeados, não será possível a abertura de novo concurso, desde que o certame anterior esteja no prazo de validade.

E

Havendo aprovados no concurso anterior, é vedada a abertura de novo certame, ainda que o anterior já tenha expirado seu prazo de validade.

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Q430161

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário | CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |

Q430161 Direito Administrativo

A respeito de licitação, controle e responsabilização da administração, Lei n.º 8.112/1990 e Lei n.º 8.666/1993, julgue o seguinte item.

A readaptação e a recondução são modalidades de deslocamento funcional que prescindem de justificativa ou motivação do administrador.

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Q428579

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Todos os Cargos - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Áreas I e II |

Q428579 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item seguinte.

Servidor público federal substituto que assumir automaticamente, sem prejuízo do exercício do cargo que ocupa, função de direção, em situações de impedimentos legais ou regulamentares do titular desse cargo, receberá o vencimento previsto para essa função, pelo período em que durar a substituição.

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Q425722

Ano: 2013 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador |

Q425722 Direito Administrativo

Assinale a assertiva incorreta:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, desde que haja consentimento de sua chefia imediata.

Q423458

Ano: 2013 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2013 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q423458 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

O servidor público é obrigado a restituir a ajuda de custo quando, sem justificativa, não se apresentar na nova sede, no prazo de 10 (dez) dias.

B

Será concedida ajuda de custo ao servidor efetivo do Estado que for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio, mesmo para outro órgão ou entidade da União.

C

O pagamento de diárias destina-se à indenização das despesas de alimentação e pousada, e devem preferencialmente ser pagas antes do deslocamento do servidor.

D

Faz jus à indenização de transporte o servidor que realizar serviços internos com a utilização de meio próprio de locomoção, por força das atribuições do cargo.

E

A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida em dobro quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

Q422435

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422435 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA sobre o regime especial de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos.

A

Tem natureza contributiva.

B

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes o valor real, conforme critérios legais.

C

Aplica-se aos proventos o limite do teto nacional de remuneração, salvo quando decorrentes de acumulação lícita de cargos ou empregos públicos.

D

É vedado o estabelecimento, mesmo por lei, de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia.

Q421700

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q421700 Direito Administrativo

Sobre as penas disciplinares aplicáveis aos magistrados, previstas na Constituição Federal, na LOMAN (LC n. 35/79), nas leis vigentes e no Código de Ética da Magistratura Nacional, é CORRETO afirmar que:

I - A censura é aplicada exclusivamente por escrito, reservadamente, para o caso de reiterada negligência dos deveres do cargo;

II – A advertência destina-se aos casos de negligência no cumprimento dos deveres do cargo e procedimento incorreto e pode ser aplicada reservadamente a critério do órgão julgador;

III - Durante a disponibilidade, o juiz é afastado de suas funções com direito a receber seus vencimentos de forma proporcional;

IV - A manifesta negligência no cumprimento dos deveres do cargo é motivo de despedida do juiz não vitalício;

V - O magistrado tem o dever de cortesia para com os colegas, os membros do Ministério Público, os advogados, os servidores, as partes, as testemunhas e todos quantos se relacionem com a administração da Justiça.

A

somente a opção V. é verdadeira;

B

as opções I, III e V são verdadeiras;

C

as opções III e V são verdadeiras;

D

as opções I. e III. são verdadeiras;

E

as opções I. e V. são verdadeiras.

Q421609

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421609 Direito Administrativo

Catarina, servidora pública federal, requereu licença por motivo de afastamento do seu cônjuge, uma vez que respeitados os requisitos legais para tal requerimento. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, referida licença

A

dar-se-á com remuneração.

B

será por prazo determinado.

C

não é cabível para acompanhar cônjuge deslocado para o exterior.

D

não é cabível para acompanhar cônjuge deslocado para o exercício de mandato eletivo do Poder Executivo.

E

poderá ser concedida para acompanhar companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional.

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Q419518

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBC Provas: Instituto AOCP - 2013 - IBC - Professor - Educação Infantil | INSTITUTO AOCP - 2013 - IBC - Professor de Ensino Fundamental |

Q419518 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, são deveres do servidor:

I. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

II. ser leal às instituições a que servir.

III. observar as normas legais e regulamentares.

IV. cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q416461

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Provas: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Professor - Pedagogia | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Professor - Educação Física |

Q416461 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

A

A Comissão de Inquérito não só faz o inquérito, mas temo poder de julgar.

B

No processo administrativo disciplinar, a doutrina e a jurisprudência se posicionam favorável à prova emprestada.

C

Na instauração do processo, impede que a autoridade competente venha a optar pelo afastamento do servidor público indiciado.

D

Durante a apuração da falta do servidor, o mesmo poderá ser colocado em disponibilidade.

E

Orelatório é o último ato da comissão e é de suma importância por ser peça vinculante.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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