Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q2875510

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Diagramador | COMPERVE - 2013 - UFERSA - Técnico de Técnologia da Informação | COMPERVE - 2013 - UFERSA - Técnico de Laboratório - Informática | COMPERVE - 2013 - UFERSA - Técnico em Agropecuária |

Q2875510 Direito Administrativo

De acordo com os ditames da Lei nº 8.112/90, o deslocamento de servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro funcional, com ou sem mudança de sede, denomina-se

A

remoção.

B

reintegração.

C

redistribuição.

D

recondução.

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Q2875507

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Diagramador | COMPERVE - 2013 - UFERSA - Técnico de Técnologia da Informação | COMPERVE - 2013 - UFERSA - Técnico de Laboratório - Informática | COMPERVE - 2013 - UFERSA - Técnico em Agropecuária |

Q2875507 Direito Administrativo

Para investidura em cargo público, são requisitos básicos expressamente listados na Lei nº 8.112/90:

A

a nacionalidade brasileira – o nível de escolaridade compatível com o cargo – a idade máxima de cinquenta e cinco anos.

B

a idade mínima de dezoito anos – a inexistência de antecedentes criminais – o nível de escolaridade compatível com cargo.

C

aptidão física e mental – a quitação com as obrigações militares e eleitorais – a idade mínima de dezesseis anos.

D

o gozo dos direitos políticos – a nacionalidade brasileira – a aptidão física e mental.

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Q2875504

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Diagramador | COMPERVE - 2013 - UFERSA - Técnico de Técnologia da Informação | COMPERVE - 2013 - UFERSA - Técnico de Laboratório - Informática | COMPERVE - 2013 - UFERSA - Técnico em Agropecuária |

Q2875504 Direito Administrativo

As normas do regime jurídico dos servidores públicos federais, instituído pela Lei nº 8.112/90, são aplicáveis aos

A

servidores públicos civis da União, das fundações públicas federais, das autarquias e das empresas públicas.

B

servidores públicos civis da administração direta da União, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

C

servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive daquelas em regime especial, e das fundações públicas federais.

D

servidores públicos civis das fundações públicas federais, das sociedades de economia mista e das autarquias.

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Q2801892

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 - Prova Anulada |

Q2801892 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o prazo máximo de suspensão que o servidor poderá sofrer é de

A

90 (noventa) dias.

B

15 (quinze) dias.

C

60 (sessenta) dias.

D

180 (cento e oitenta) dias.

E

30 (trinta) dias.

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Q2723264

Ano: 2013 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Parnaíba - PI Prova: COPESE - UFPI - 2013 - Prefeitura de Parnaíba - PI - Guarda Civil |

Q2723264 Direito Administrativo

Quanto aos servidores públicos, é CORRETO afirmar que:

A

Os servidores públicos ocupantes de mesmos cargos com atribuições iguais ou assemelhadas podem perceber remuneração diferenciada.

B

Um servidor público investido no mandato de Prefeito pode permanecer no seu cargo ou emprego, para perceber duas remunerações

C

Caso exija-se o afastamento para o exercício de mandato eletivo, ocorrerá interrupção na contagem do tempo de serviço do servidor público.

D

Investido no mandato de Vereador e havendo compatibilidade de horários, o servidor público perceberá as vantagens de seu cargo ou emprego, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E

A vacância do cargo ocorre exclusivamente pela demissão do servidor público, não tendo ela outras causas.

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Q1856754

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856754 Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 8.112/90, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor deve cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais. II. O servidor deve atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública. III. O servidor deve manter conduta incompatível com a moralidade administrativa.
Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q1655469

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655469 Direito Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade administrativa dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.

B

A maior parte das infrações administrativas não é definida com precisão pela lei, e poucas o são, como o abandono de cargo.

C

A administração não possui margem de apreciação no enquadramento de falta grave dentre os ilícitos definidos na lei.

D

A infração administrativa é apurada por processo judicial, como exigência legal para aplicação da pena.

E

O agente público somente poderá ser punido se demonstrado dolo na conduta ilícita administrativa.

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Q1655465

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655465 Direito Administrativo

Quanto ao provimento derivado para cargo público, é correto afirmar que é possível a

A

readmissão, pela qual o funcionário exonerado reingressa ao serviço público.

B

reversão, pela qual o funcionário aposentado reingressa ao serviço público.

C

reversão, pela qual o funcionário ocupa cargo imediatamente inferior.

D

transposição, pela qual o funcionário passa para cargo imediatamente superior.

E

recondução, pela inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Q1655464

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655464 Direito Administrativo

Quanto aos servidores públicos civis e a investidura no cargo, assinale a alternativa correta.

A

Não poderão se associar a sindicatos pela falta de regulamentação do direito de greve.

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

E

Sempre é possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários.

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Q1640846

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640846 Direito Administrativo

Em face da Constituição da República Federativa do Brasil em vigor é viável o acúmulo remunerado:

A

de cargo efetivo com os proventos de aposentadoria em cargo efetivo;

B

dos proventos de aposentadoria em cargo efetivo com cargo em comissão;

C

de cargos públicos de professor, independentemente da quantidade, desde que haja compatibilidade de horários;

D

de cargo público efetivo com emprego público em sociedade de economia mista;

E

de funções públicas de secretário de estado com direção de autarquia, desde que exercida por servidor de provimento efetivo.

Q1638790

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638790 Direito Administrativo

Em relação ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será no máximo igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido ou ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento.

B

Não incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, independentemente do valor dos proventos.

C

Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

D

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, desde que não excedam o teto remuneratório previsto na Constituição Federal.

E

O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

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Q1638745

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638745 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico constitucional da Reforma do Estado no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação podem ser criadas por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.

B

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser reduzida mediante contrato de gestão, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, desde que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

C

No tocante à prestação de contas para o Tribunal de Contas da União, deverá fazê-la toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

D

O servidor público passou a ter a garantia constitucional da vitaliciedade, perdendo o seu cargo exclusivamente por sentença judicial transitada em julgado.

E

A abertura de processo administrativo para a avaliação do servidor público como condição para adquirir a estabilidade no cargo é ato administrativo discricionário.

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Q1237660

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1237660 Direito Administrativo

Considerando os acordos, ressarcimentos ao erário, os juros de lei e a correção monetária incidentes sobre valores remuneratórios decorrentes de condenações impostas e, em especial, os contenciosos administrativos e ações judiciais, que requerem atuação profissional do Procurador Federal, julgue o item a seguir.
Só pode ser pleiteada em sede de execução a compensação do índice de 28,86% que não pôde ser objetada no processo de conhecimento.

Certo

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Q1237570

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1237570 Direito Administrativo

Considerando os acordos, ressarcimentos ao erário, os juros de lei e a correção monetária incidentes sobre valores remuneratórios decorrentes de condenações impostas e, em especial, os contenciosos administrativos e ações judiciais, que requerem atuação profissional do Procurador Federal, julgue o item a seguir.
É necessária a homologação judicial para que acordo administrativo firmado por servidor, que tenha ação em curso para discutir percepção de diferenças de vencimento, surta efeitos esperados.

Certo

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Q1229200

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA

Q1229200 Direito Administrativo

Com relação às disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue o item que se segue.
Considere que um professor universitário federal aposentado tenha sido aprovado em concurso público para o cargo de técnico da SUFRAMA. Nesse caso, será legalmente possível a acumulação dos proventos da inatividade com o vencimento do novo cargo.

Certo

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Q1228718

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN

Q1228718 Direito Administrativo

De acordo com o regramento do regime jurídico único dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior

A

poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, porém, não serão consideradas como efetivo exercício.

B

não poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, porém, serão consideradas como efetivo exercício.

C

poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo, assim, consideradas como efetivo exercício.

D

não poderão ser compensadas a critério da chefia imediata nem serão consideradas como efetivo exercício.

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Q1228544

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN

Q1228544 Direito Administrativo

À luz do que expressamente dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), VENCIMENTO é

A

a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B

a remuneração do servidor público, com valor previamente fixado em lei.

C

a gratificação pelo exercício de cargo público efetivo, com valor fixado em lei.

D

a vantagem recebida pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei.

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Q1228521

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN

Q1228521 Direito Administrativo

Um servidor público federal está em gozo da Licença para o Serviço Militar. Nos termos da Lei nº 8.112/90, concluído o serviço militar, o servidor terá o prazo de

A

cinquenta dias para reassumir o exercício do cargo, sem remuneração.

B

trinta dias para reassumir o exercício do cargo, sem remuneração.

C

vinte dias para reassumir o exercício do cargo, sem remuneração.

D

quarenta dias para reassumir o exercício do cargo, sem remuneração.

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Q1227328

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES)

Q1227328 Direito Administrativo

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue o item de 41 a 47.
Considere que, em janeiro de 2012, João tenha completado dezessete anos de idade e começado a cursar Direito, sua primeira graduação. Considere, ainda, que, no fim do mesmo ano, ele tenha sido aprovado em concurso público para um cargo de nível superior. Nessa situação, João estava habilitado para tomar posse no referido cargo em fevereiro de 2013.

Certo

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Q1220778

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN

Q1220778 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, acerca do servidor público.
A investidura em cargo público ocorre no ato da posse do indivíduo.

Certo

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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