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De acordo com a Lei n.o 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), julgue o item que se segue.
Ao se adotar o regime de contratação integrada, é permitida a
realização da obra ou do serviço sem projeto executivo.
De acordo com a Lei n.o 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), julgue o item que se segue.
Ao se adotarem contratações por RDC, aplicam-se, nas
situações omissas, as normas e os procedimentos contidos na
Lei n.o
8.666/1993.
De acordo com a Lei n.o 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), julgue o item que se segue.
Como no RDC é proibida a divulgação do orçamento estimado
para contratação, não há desclassificação de propostas que
permaneçam com preço superior ao de referência.
Acerca da Lei n.o 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item.
Trabalhos relativos à defesa de causas judiciais são
considerados serviços técnicos profissionais especializados.
Acerca da Lei n.o 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item.
Caso haja impossibilidade de se quantificarem todos os
serviços a serem licitados, deve constar da planilha
orçamentária do edital uma verba estimada para esses itens do
orçamento.
O critério para se definir a obrigatoriedade de audiência pública no início de um processo licitatório é o valor estimado para uma licitação ou um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas.
Acerca de licitações e contratos na administração pública, julgue o item a seguir.
O preâmbulo de um edital deve conter, entre outros itens, o
nome da repartição interessada e de seu setor, o local, o dia e
a hora para recebimento da documentação. Além disso, deverá
conter a proposta e o horário para abertura dos serviços.
Acerca de licitações e contratos na administração pública, julgue o item a seguir.
Após a realização dos atos da comissão de licitação, o processo
com a indicação do vencedor do certame deverá ser submetido
à autoridade competente para a habilitação da proposta
ganhadora e posterior adjudicação.
Acerca de licitações e contratos na administração pública, julgue o item a seguir.
Considerando que o leilão seja a modalidade de licitação
indicada para alienar um equipamento utilizado por peritos da
Polícia Federal, o valor fixado como preço mínimo de
alienação necessariamente será o valor de aquisição do
material.
No que se refere às modalidades de licitação, à possibilidade de contratação direta mediante dispensa e inexigibilidade e aos contratos da administração pública, julgue o item que se segue.
No procedimento para a realização da licitação na modalidade
pregão, todos os membros da equipe de apoio deverão ser
servidores ocupantes de cargo efetivo ou de emprego da
administração e pertencer obrigatoriamente ao quadro
permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
No que se refere às modalidades de licitação, à possibilidade de contratação direta mediante dispensa e inexigibilidade e aos contratos da administração pública, julgue o item que se segue.
Será inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
competição, em especial para a contratação de serviços
técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas
de notória especialização, incluídos os serviços de publicidade
e de divulgação.
No que se refere às modalidades de licitação, à possibilidade de contratação direta mediante dispensa e inexigibilidade e aos contratos da administração pública, julgue o item que se segue.
Bens imóveis da administração pública adquiridos por meio de
procedimentos judiciais ou de dação em pagamento poderão
ser alienados por ato da autoridade competente, mediante
procedimento licitatório, na modalidade de concorrência ou
leilão.
No que se refere às modalidades de licitação, à possibilidade de contratação direta mediante dispensa e inexigibilidade e aos contratos da administração pública, julgue o item que se segue.
Segundo a lei das licitações, a contratação emergencial é
permitida, por meio de inexigibilidade de licitação, nos casos
de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar
prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras,
serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
No que se refere às modalidades de licitação, à possibilidade de contratação direta mediante dispensa e inexigibilidade e aos contratos da administração pública, julgue o item que se segue.
Para o julgamento das propostas de pregão eletrônico para a
aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União,
serão fixados critérios objetivos que permitam aferir o menor
preço ou a melhor técnica. Além disso, deverão ser
considerados os prazos para a execução do contrato e do
fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros
mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições
definidas no edital.
De acordo com art. 22 da Lei nº 8.666/93, levando em conta as modalidades de licitação, relacione as colunas.
I – Concorrência ( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados
para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico,
mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos
vencedores, conforme critérios constantes de edital
publicados na imprensa oficial com antecedência
mínima de 45 dias.
II – Tomada de Preço ( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados
que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem
possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos
no edital para execução de seu objeto.
III – Convite ( ) É a modalidade de licitação entre interessados devidamente
cadastrados ou que atenderem a todas as condições
exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à
data do recebimento das propostas observadas a
necessária qualificação.
IV – Leilão ( ) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo
pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos
e convidados em número mínimo de três pela unidade
administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia
do instrumento convocatório e o estenderá aos demais
cadastrados na correspondente especialidade que
manifestarem seu interesse com antecedência de até
vinte e quatro horas da apresentação das propostas.
V – Concurso ( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados
para venda de bens móveis inservíveis para a administração
ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou
para alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem
oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da
avaliação.
Marque a alternativa que representa a sequência de forma CORRETA:
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.
O prefeito de um município dispensou licitação, fora das
hipóteses previstas na legislação de regência, para a
contratação de pessoal e bens atinentes aos festejos de São
João na cidade. Nessa situação, o delito abstratamente previsto
é uma infração penal em branco, homogênea ou de
complementação homóloga, para cuja caracterização é
imprescindível a demonstração de prejuízo ou de dolo
específico, por não ser delito de mera conduta.
O responsável pelo setor de licitações e contratos de um órgão público submete-se ao procedimento de aquisição com base no registro de preços. Ao analisar as empresas cadastradas e os produtos, verifica que alguns deles estão com preço superior ao de mercado.Constatado esse fato, entra em contato com o órgão gerenciador.
Nos termos do Decreto n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013, essa revisão
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