Tomada de preços é a única modalidade de licitação em que a lei não exige publicação de edital.

Convite é a modalidade de licitação utilizada para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

Concurso é a modalidade de licitação em que a publicidade é assegurada por meio da publicação do edital com 15 dias de antecedência.

Concorrência é a modalidade de licitação cabível apenas para escolha de trabalho técnico ou científico.

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Quando a União a que intervir no dominio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em secreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Os contratos administrativos possuem como um de seus traços característicos a imutabilidade.

A presença da Administração Pública como Poder Público não garante prerrogativas de supremacia sobre o particular.

As cláusulas dos contratos administrativos são fixadas consensualmente entre a Administração e o particular.

A finalidade pública está presente em todos os atos e contratos da Administração Pública, ainda que regidos pelo direito privado.

A presença das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos é considerada ilícita.

Tarefa.

Empreitada integral.

Empreitada semi-integral.

Empreitada por preço global.

Empreitada por preço unitário.

Os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço serão usados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual.

A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras até 15% do valor do contrato.

O contratado é obrigado a reparar às suas expensas o objeto do contrato em que se verificarem vícios resultantes da execução.

súmula própria.

decreto próprio.

regimento próprio.

regulamento próprio.

qualificação técnica

qualificação econômico-financeira

habilitação jurídica

regularidade fiscal

Somente as entidades nas quais o poder público concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual sujeitam-se às penalidades previstas na Lei n.º 8.429/1992, sejam elas regidas pelo direito público ou pelo direito privado.

O Ministério Público é o único que dispõe de legitimidade para ajuizar ação visando à aplicação da sanção pela prática de ato que configure improbidade.

A perda e o afastamento, ainda que provisório, de cargo, emprego ou função pública, e a cassação dos direitos políticos, em razão da prática de ato de improbidade, somente podem efetivar-se após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

O particular que não tem vínculo com a administração pública não pode sofrer as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa ainda que for beneficiário direto do ato de improbidade.

Qualquer cidadão pode representar administrativamente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade, e a comissão processante responsável pela apuração deve dar conhecimento do procedimento administrativo ao Ministério Público e ao respectivo tribunal ou conselho de contas.

Cinco dias úteis.

Quinze dias úteis.

Trinta dias corridos.

Dez dias úteis.

Vinte dias corridos.

Em licitações referentes a compras, é possível a indicação de marca, desde que estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação. Tal possibilidade, contudo, não se aplica às licitações concernentes a compras de softwares.

É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, assim como de pessoalidade e habitualidade.

Para fins de qualificação econômico-financeira, a administração pode exigir dos licitantes, de forma cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo e garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado, no caso de compras para entrega futura e de execução de obras e serviços.

Para efeito de habilitação em licitação, é obrigatória a inscrição prévia no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

No edital de licitação, é obrigatória a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos, ainda que esses custos não sejam necessários antes da celebração do contrato.