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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2506999
Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal, na Súmula 347, aprovada à época da
Constituição de 1946, decidiu que o Tribunal de Contas, no
exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade
das leis e dos atos do Poder Público.
Em relação ao enquadramento constitucional e às competências do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais de Contas dos Municípios, considerando que, pelo Art. 71, inciso II, combinado com o Art. 75, ambos da Constituição Federal de 1988, cabe a eles, entre outras competências, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, assinale a afirmativa correta.
Em relação ao enquadramento constitucional e às competências do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais de Contas dos Municípios, considerando que, pelo Art. 71, inciso II, combinado com o Art. 75, ambos da Constituição Federal de 1988, cabe a eles, entre outras competências, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, assinale a afirmativa correta.
Q2506976
Direito Administrativo
O controle externo da Administração Pública, quanto à fiscalização, é de competência
do:
Q2506967
Direito Administrativo
De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, a atividade de controle da Administração
Pública deverá ser exercida em todos os níveis e em todos os órgãos de todas as esferas
administrativas. O dever de prestar contas é indissociável do exercício da função pública. Diante desse
contexto, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Um dos controles que recaem sobre a Administração Pública é o da legalidade.
( ) Os atos de fiscalizar e corrigir são exercidos somente pelos poderes legislativos, com o objetivo de garantir os princípios que lhes são impostos pelo ordenamento jurídico.
( ) Deve-se avaliar a conduta funcional dos agentes públicos e os direitos dos administradores.
( ) Os controles da eficiência, eficácia, efetividade e economicidade são alguns dos controles da atuação profissional.
( ) Quanto à origem, o controle pode ser interno e externo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Um dos controles que recaem sobre a Administração Pública é o da legalidade.
( ) Os atos de fiscalizar e corrigir são exercidos somente pelos poderes legislativos, com o objetivo de garantir os princípios que lhes são impostos pelo ordenamento jurídico.
( ) Deve-se avaliar a conduta funcional dos agentes públicos e os direitos dos administradores.
( ) Os controles da eficiência, eficácia, efetividade e economicidade são alguns dos controles da atuação profissional.
( ) Quanto à origem, o controle pode ser interno e externo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2504606
Direito Administrativo
O controle legislativo ou parlamentar é aquele exercido pelo Poder Legislativo sobre
os atos do Poder Executivo, a partir de critérios políticos ou financeiros e nos limites fixados pelo texto
constitucional. Os casos de controle parlamentar sobre o Poder Executivo devem constar
expressamente da Constituição Federal, pois consagram verdadeiras exceções ao princípio
constitucional da separação de poderes, não se admitindo, destarte, a sua ampliação por meio da
legislação infraconstitucional. Nesse sentido, acerca do controle legislativo, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador |
Q2503607
Direito Administrativo
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o controle judicial do
processo administrativo disciplinar em relação ao mérito administrativo:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |
Q2497600
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica qual é o papel do controle
interno na Administração Pública.
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |
Q2494358
Direito Administrativo
Sobre as formas de Controle da Administração Pública, é correto afirmar que:
Q2486055
Direito Administrativo
A respeito do controle, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle é tema inerente à função constitucional exercida pela própria Administração, por outros órgãos ou por qualquer cidadão, com vistas à efetiva correção na conduta dos gestores públicos, com escopo de garantir atuação conforme aos modelos desejados e anteriormente planejados, gerando uma aferição sistemática.
II. O controle interno trata da função de controle da Administração Pública sobre si própria e visa, dentre outros objetivos, ao cumprimento do princípio da legalidade, à observância dos preceitos da boa administração, e a verificar a conveniência e a oportunidade de medidas e decisões no atendimento do interesse público.
III. O controle externo é atividade essencial do regime democrático de fiscalização sobre a gestão dos recursos públicos, tanto no que concerne à execução das despesas como na arrecadação de receitas e na avaliação dos resultados alcançados na implementação das políticas públicas, realizada por órgão dotado de autonomia e independência em relação aos fiscalizados.
Está correto o que se afirma em
I. O controle é tema inerente à função constitucional exercida pela própria Administração, por outros órgãos ou por qualquer cidadão, com vistas à efetiva correção na conduta dos gestores públicos, com escopo de garantir atuação conforme aos modelos desejados e anteriormente planejados, gerando uma aferição sistemática.
II. O controle interno trata da função de controle da Administração Pública sobre si própria e visa, dentre outros objetivos, ao cumprimento do princípio da legalidade, à observância dos preceitos da boa administração, e a verificar a conveniência e a oportunidade de medidas e decisões no atendimento do interesse público.
III. O controle externo é atividade essencial do regime democrático de fiscalização sobre a gestão dos recursos públicos, tanto no que concerne à execução das despesas como na arrecadação de receitas e na avaliação dos resultados alcançados na implementação das políticas públicas, realizada por órgão dotado de autonomia e independência em relação aos fiscalizados.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-SC
Prova:
FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Administrador |
Q2485959
Direito Administrativo
Os sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira
desempenham um papel crucial na promoção da integridade e na
prevenção de irregularidades e corrupção no âmbito da
Administração Pública.
Com relação aos Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira, analise os itens a seguir.
I. O controle externo, atribuído ao Congresso Nacional, é realizado com o apoio do Tribunal de Contas da União.
II. Os Ministros do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Está correto o que se afirma em
Com relação aos Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira, analise os itens a seguir.
I. O controle externo, atribuído ao Congresso Nacional, é realizado com o apoio do Tribunal de Contas da União.
II. Os Ministros do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno e Controlador Interno - PROVA ANULADA |
Q2478903
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não faz parte do controle
interno:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno e Controlador Interno - PROVA ANULADA |
Q2478902
Direito Administrativo
Essa avaliação busca analisar a eficácia do
processo interno de uma organização, identificando assim
os riscos que alcancem negativamente os objetivos
empresariais preestabelecidos com relação à segurança
da informação direta ou indiretamente.
O texto refere-se a avaliação de:
O texto refere-se a avaliação de:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno - PROVA ANULADA |
Q2478633
Direito Administrativo
É um exemplo típico de controle concomitante exercido
pelo Tribunal de Contas:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |
Q2477183
Direito Administrativo
O controle administrativo tem por objetivo assegurar que a
Administração atue em consonância com os princípios que lhe são
impostos pelo ordenamento jurídico. O Poder Judiciário, quanto à
natureza do ato administrativo, exerce, em regra, o controle do/da:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |
Q2476502
Direito Administrativo
Analise a afirmativa a seguir:
“Trata-se de controle que o Executivo e os órgãos de Administração dos demais Poderes exercem sobre suas atividades, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas, operando com legitimidade e eficiência, atingindo a finalidade plena de satisfação das necessidades coletivas e o atendimento dos direitos individuais dos administrados.”
Este controle se caracteriza por ser:
“Trata-se de controle que o Executivo e os órgãos de Administração dos demais Poderes exercem sobre suas atividades, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas, operando com legitimidade e eficiência, atingindo a finalidade plena de satisfação das necessidades coletivas e o atendimento dos direitos individuais dos administrados.”
Este controle se caracteriza por ser:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |
Q2475353
Direito Administrativo
O controle interno (ou administrativo) é o poder de fiscalização e correção que os entes públicos da Administração direta e indireta
exercem sobre seus próprios atos e agentes, realizando uma revisão dos seus atos, checando se obedeceram às necessidades do
serviço e às exigências técnicas, econômicas e legais para sua realização.
(CASTRO, 2011. Adaptado.)
Em relação ao controle interno, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A anulação de atos pela Administração Pública, por requerimento do cidadão, em recurso administrativo, reclamação, pedido de reconsideração ou recursos hierárquicos, é o controle interno (administrativo) por provocação.
( ) A implementação do controle interno na Administração Pública é essencial, representando a efetivação de gerir o bem público de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e finalidade pública, tendo o papel de auxiliar na fiscalização dos programas e projetos executados pelo ente público.
( ) Controle interno (administrativo) de ofício é aquele pelo qual a autoridade competente constata a ilegalidade de seu próprio ato ou de ato de seus subordinados, mas não declara a sua nulidade e nem o revoga por considerá-lo oportuno.
( ) Os conceitos de eficiência e controle são interdependentes, pois foram inseridos na Administração Pública brasileira em um contexto que buscava da maior agilidade as ações governamentais (eficiência) sem deixar meios para mensurar e verificar (controle) estas ações sob o prisma da legalidade.
A sequência está correta em
(CASTRO, 2011. Adaptado.)
Em relação ao controle interno, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A anulação de atos pela Administração Pública, por requerimento do cidadão, em recurso administrativo, reclamação, pedido de reconsideração ou recursos hierárquicos, é o controle interno (administrativo) por provocação.
( ) A implementação do controle interno na Administração Pública é essencial, representando a efetivação de gerir o bem público de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e finalidade pública, tendo o papel de auxiliar na fiscalização dos programas e projetos executados pelo ente público.
( ) Controle interno (administrativo) de ofício é aquele pelo qual a autoridade competente constata a ilegalidade de seu próprio ato ou de ato de seus subordinados, mas não declara a sua nulidade e nem o revoga por considerá-lo oportuno.
( ) Os conceitos de eficiência e controle são interdependentes, pois foram inseridos na Administração Pública brasileira em um contexto que buscava da maior agilidade as ações governamentais (eficiência) sem deixar meios para mensurar e verificar (controle) estas ações sob o prisma da legalidade.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |
Q2475351
Direito Administrativo
O controle legislativo é o controle realizado pelo Poder Legislativo sobre os atos administrativos praticados pelos outros poderes,
constituindo-se em um controle externo, pois “se realiza por órgão estranho à Administração responsável pelo ato controlado”.
(MEIRELLES, 2018.)
Considerando o disposto, o controle legislativo:
(MEIRELLES, 2018.)
Considerando o disposto, o controle legislativo:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |
Q2474384
Direito Administrativo
A convocação de um titular de órgão diretamente subordinado
à Presidência da República pelo Senado Federal para prestar
informações sobre assunto previamente determinado,
importando crime de responsabilidade a ausência, sem
justificativa adequada, é um exemplo de controle
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |
Q2473289
Direito Administrativo
Em relação ao controle interno e externo da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Controle exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Aplicar-se, no que couber, à fiscalização exercida pelas casas legislativas e tribunais.
II. Controle institucional interno é aquele feito pela própria administração, no acompanhamento e na revisão de seus atos e práticas administrativas.
III. A Controladoria Geral da União é um exemplo de órgão que exerce a função de controle externo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |
Q2473281
Direito Administrativo
Dentro do sistema de controle interno da Administração Pública, o Analista de Controle Interno, ao avaliar um ato específico, constatou, em sua opinião, a existência de ilegalidade no ato. Frente a esta situação, fez o respectivo relatório e encaminhou para o seu
chefe imediato, o qual seria o responsável por tomar providências. Passado algum tempo, o Analista percebeu que o ato não foi
corrigido e que outros atos com o mesmo vício de ilegalidade estavam sendo realizados. O funcionário, que é o seu chefe imediato e
recebeu o seu relatório original não tomou qualquer providência ou respondeu ao Analista o porquê de não o fazer. Frente a tal
situação, o Analista deve:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467413
Direito Administrativo
Das decisões administrativas cabe recurso em face de
razões de legalidade e de mérito. Entre as formas de provocar a
Administração Pública, existe um ato de impugnação que visa à
retirada de conduta administrativa que viola direito preexistente
do peticionante. O recurso em que o administrado deduz uma
pretensão perante a Administração Pública, visando obter o
reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe
cause lesão ou ameaça de lesão, é o/a:
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