Questões de Concurso Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo
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À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Os processos administrativos de que resultem
sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a
pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou
circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a
inadequação da sanção aplicada.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Considera‑se prorrogado o prazo até o primeiro dia
útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não
houver expediente ou este for encerrado antes da
hora normal.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Os prazos começam a correr a partir da data da
cientificação oficial, incluindo‑se da contagem o dia do
começo e excluindo‑se o do vencimento.
À luz da Lei n.° 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Nos processos administrativos, será observado o
atendimento aos fins de interesse geral, podendo,
inclusive, haver a renúncia parcial de competências,
mesmo que não amparadas em lei.
À luz da Lei n.° 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Os administrados não poderão agir de modo
temerário.