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Q1220998
Direito Administrativo
No referente às finanças e à administração pública, julgue o seguinte item.
De acordo com o modelo estabelecido na Constituição da República, as autarquias somente podem ser criadas por lei ordinária ou, no caso dos estados-membros, por decreto do governador do estado, desde que haja lei estadual anterior que assim lho autorize.
De acordo com o modelo estabelecido na Constituição da República, as autarquias somente podem ser criadas por lei ordinária ou, no caso dos estados-membros, por decreto do governador do estado, desde que haja lei estadual anterior que assim lho autorize.
Q1196228
Direito Administrativo
No que tange à administração gerencial e às tecnologias a ela relacionadas, julgue o item subseqüente.
Os consórcios intermunicipais constituem uma figura jurídica nova que, embora de direito público, se equipara à das associações.
Os consórcios intermunicipais constituem uma figura jurídica nova que, embora de direito público, se equipara à das associações.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AP
Prova:
CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q430384
Direito Administrativo
Considerando o direito administrativo no mundo jurídico, o disposto sobre organização administrativa no direito brasileiro e o serviço público, julgue os itens a seguir.
As OSCIPs não recebem repasse de serviço público nem têm o poder público participando de seu quadro diretivo, como ocorre nas OSs.
As OSCIPs não recebem repasse de serviço público nem têm o poder público participando de seu quadro diretivo, como ocorre nas OSs.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AP
Prova:
CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q430383
Direito Administrativo
Considerando o direito administrativo no mundo jurídico, o disposto sobre organização administrativa no direito brasileiro e o serviço público, julgue os itens a seguir.
Os serviços passados para as OSs têm caráter de serviço público e são passíveis de prestação em regime de concessão ou permissão.
Os serviços passados para as OSs têm caráter de serviço público e são passíveis de prestação em regime de concessão ou permissão.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AP
Prova:
CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q430382
Direito Administrativo
Considerando o direito administrativo no mundo jurídico, o disposto sobre organização administrativa no direito brasileiro e o serviço público, julgue os itens a seguir.
As OSs exercem atividades sem fins lucrativos, dirigidas a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
As OSs exercem atividades sem fins lucrativos, dirigidas a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AP
Prova:
CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q430381
Direito Administrativo
Considerando o direito administrativo no mundo jurídico, o disposto sobre organização administrativa no direito brasileiro e o serviço público, julgue os itens a seguir.
As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) celebram com o Estado contratos de gestão, enquanto as organizações sociais (OSs) estabelecem termo de parceria.
As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) celebram com o Estado contratos de gestão, enquanto as organizações sociais (OSs) estabelecem termo de parceria.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal - Regional |
Q416128
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, considerando que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça que tem competência para apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.
O DPF não é uma autarquia especializada.
O DPF não é uma autarquia especializada.
Q342074
Direito Administrativo
Sobre o chamado Terceiro Setor, que abrange os serviços sociais autônomos, fundações, associações, cooperativas, organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIP, pode-se afirmar:
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANVISA
Provas:
CESPE - 2004 - ANVISA - Especialista em Regulação - Farmácia
|
CESPE - 2004 - ANVISA - Especialista em Regulação |
Q294496
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e à
regulamentação.
regulamentação.
A partir do momento em que foram introduzidas no modelo regulatório brasileiro, as agências reguladoras fizeram surgir o conceito de otimização funcional. Sua eficaz implementação baseia-se na autonomia da agência reguladora e na definição de instrumentos que proporcionem a eficiência produtiva desta.
Q277681
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do conceito de administração pública, da teoria do órgão
da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, da
concentração e da desconcentração de competências e dos atos e
fatos da administração pública, julgue os itens a seguir.
da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, da
concentração e da desconcentração de competências e dos atos e
fatos da administração pública, julgue os itens a seguir.
Na desconcentração, o conteúdo das competências desconcentradas pode ser definido em razão da matéria, em razão do nível ou grau de responsabilidade decisória atribuída à competência desconcentrada ou por critério geográfico ou territorial, sendo a unidade da atuação da administração pública mantida em razão da coordenação ou vinculação existente entre os órgãos envolvidos.
Q277680
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do conceito de administração pública, da teoria do órgão
da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, da
concentração e da desconcentração de competências e dos atos e
fatos da administração pública, julgue os itens a seguir.
da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, da
concentração e da desconcentração de competências e dos atos e
fatos da administração pública, julgue os itens a seguir.
De acordo com a teoria do órgão da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, as pessoas jurídicas estatais expressam suas vontades por meio dos seus órgãos, os quais, por sua vez, são representados por seus agentes, que atuam como mandatários da pessoa jurídica estatal.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q248083
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, considerando que Ronaldo
celebrou contrato de trabalho com a Caixa Econômica Federal
(CAIXA), que é uma empresa pública federal.
celebrou contrato de trabalho com a Caixa Econômica Federal
(CAIXA), que é uma empresa pública federal.
Ronaldo é empregado público na administração federal direta, pois a CAIXA é pessoa jurídica de direito público.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q248082
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, considerando que Ronaldo
celebrou contrato de trabalho com a Caixa Econômica Federal
(CAIXA), que é uma empresa pública federal.
celebrou contrato de trabalho com a Caixa Econômica Federal
(CAIXA), que é uma empresa pública federal.
Ronaldo ocupa cargo público de provimento efetivo.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |
CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Psicologia |
CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q247696
Direito Administrativo
Ronaldo celebrou contrato de trabalho com o Banco do Brasil S.A., que é uma sociedade de economia mista cujo controle acionário é da União.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue o item subseqüente.
O empregador de Ronaldo integra a administração pública federal indireta.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue o item subseqüente.
O empregador de Ronaldo integra a administração pública federal indireta.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Regional |
Q247099
Direito Administrativo
Com relação às entidades políticas, julgue o item que se segue.
A União, os estados e os municípios são pessoas jurídicas de direito público.
A União, os estados e os municípios são pessoas jurídicas de direito público.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |
Q246973
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Considerando que a Polícia Federal integra a administração pública federal e que as polícias civis integram a administração dos estados, é correto afirmar que um agente de polícia federal é hierarquicamente superior a um agente de polícia civil.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |
Q246972
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Considerando que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça, se for editada uma lei determinando que o DPF passará a ser órgão da Presidência da República, ele deixará de fazer parte da administração federal indireta e passará a integrar a administração direta da União.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240231
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação à administração pública, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
A descentralização por serviços caracteriza-se pelo reconhecimento de personalidade jurídica ao ente descentralizado, que deve ter capacidade de auto- administração, patrimônio próprio, capacidade específica ou de especialização e submissão ao controle ou à tutela por parte de ente descentralizado nos termos da lei.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240230
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação à administração pública, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
Enquanto a desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, a descentralização é a distribuição interna de competência dentro da mesma pessoa jurídica.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q226895
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das figuras da organização administrativa, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
Diferentemente das empresas públicas, as sociedades de economia mista devem se inscrever obrigatoriamente na modalidade de sociedade anônima.
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