Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Quanto ao momento em que se efetua, o controle
da Administração pode ser prévio, concomitante
ou posterior.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O controle da Administração Pública constitui
poder‑dever dos órgãos a que a lei atribui essa função,
precisamente pela sua finalidade punitiva. Assim, ele
não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de
responsabilidade de quem se omitiu.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Embora o controle da Administração Pública seja
atribuição estatal, o administrado participa dele à
medida que pode e deve provocar o procedimento
de controle, não apenas na defesa de seus
interesses individuais, mas também na proteção do
interesse coletivo.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
No exercício de suas funções, a Administração Pública
sujeita‑se a controle por parte dos Poderes Legislativo
e Judiciário, não podendo, ela mesma, exercer
controle sobre os próprios atos.
Nesse ínterim, marque a alternativa que descreva o momento que ocorre o controle prévio:
De acordo com essa informação, assinale a alternativa que contenha o poder responsável por exercer esse tipo de controle:
Nesse contexto, marque a alternativa que descreva corretamente a função do controle da Administração Pública:
O dever-poder genérico de controle ____________ alcança toda e qualquer autoridade administrativa, relativamente a todo e qualquer ato administrativo praticado por ela própria ou por seus subordinados. Isso significa que qualquer ____________, verificando a irregularidade de algum ato, deve adotar as providências necessárias a impedir que produza seus efeitos. Isso não equivale a reconhecer a competência genérica para desfazimento de atos alheios, a não ser quando exista uma ____________ jurídica específica para tanto.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
De acordo com essa informação, marque a alternativa que descreva a função da auditoria na fiscalização existente na Administração Pública:
Julgue o item que se segue.
O controle social da Administração Pública é aquele
realizado de forma a orientar o controle oficial, que a este
está atrelado e deriva, a fim de fiscalizar os atos
praticados pelo Poder Público no interesse da sociedade,
pois, a uma sociedade vigilante, propiciam o
fortalecimento e amadurecimento do Estado
Democrático brasileiro, com a consequente melhoria dos
serviços públicos e da vida das pessoas.
Julgue o item subsequente.
O controle administrativo é exercido pela própria
Administração Pública sobre seus atos, mediante os
princípios da autotutela e da tutela. A autotutela permite
que a Administração anule seus próprios atos, quando
ilegais, ou os revogue, por conveniência e oportunidade.
Já a tutela administrativa possibilita que órgãos
superiores controlem a legalidade dos atos praticados
por órgãos inferiores, assegurando a conformidade com
a legislação e a proteção do interesse público.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a medida determinada no âmbito do controle realizado pela Corte de Contas é
Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.
São instrumentos de controle jurisdicional o mandado de
segurança, a ação popular, o habeas data, o mandado de
injunção e a ação civil pública.
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