Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q842830

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2014 - UFMT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q842830 Direito Administrativo

Sobre formas de provimento de cargo público estabelecidas na Lei N.º 8.112/1990, considere:

I - Nomeação

II - Promoção

III - Transferência

IV - Reintegração

V - Recondução

São formas de provimento de cargo público estabelecidas na referida lei:

A

I, II e III, apenas.

B

III, IV e V, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

I, II, IV e V, apenas.

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Q838331

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2014 - IFC-SC - Analista de Tecnologia da Informação |

Q838331 Direito Administrativo

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior:

A

A 15 (quinze) dias.

B

A 14 (quatorze) dias.

C

A 30 (trinta) dias.

D

A 16 (dezesseis) dias.

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Q838329

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2014 - IFC-SC - Analista de Tecnologia da Informação |

Q838329 Direito Administrativo

O servidor não aprovado no estágio probatório será:

A

Exonerado.

B

Transferido.

C

Redistribuído.

D

Demitido.

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Q838328

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2014 - IFC-SC - Analista de Tecnologia da Informação |

Q838328 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. A ação disciplinar prescreverá em:

A

Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

B

Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

C

Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

D

Em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

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Q838326

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2014 - IFC-SC - Analista de Tecnologia da Informação |

Q838326 Direito Administrativo

Constituem indenizações ao servidor:

I. Ajuda de custo.

II. Diárias.

III. Transporte.

IV. Auxílio-moradia.

Assinale a alternativa correta

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Q830365

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Analista de Suporte |

Q830365 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do servidor público federal e sua transmissibilidade aos sucessores do agente causador do dano, é correto concluir que:

A

se transmite aos sucessores, mas até o limite do valor da herança deixada pelo servidor público falecido.

B

não se transmite aos sucessores uma vez que as penalidades não ultrapassam a pessoa do apenado.

C

não se transmite aos sucessores uma vez que há apenas responsabilidade da União Federal.

D

não se transmite aos sucessores em razão da possibilidade de desconto em folha dos valores necessários ao ressarcimento.

E

se transmite aos sucessores, que respondem com seus patrimônios pessoais pelo ressarcimento.

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Q823591

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CRM-MS Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CRM-MS - Assessor Jurídico |

Q823591 Direito Administrativo

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I – Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III – Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

É correto o que se afirma somente em:

A

I.

B

I e II.

C

II e III.

D

I, II e III.

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Q822175

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822175 Direito Administrativo

NÃO constitui proibição ao servidor público federal

A

participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

B

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

C

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

D

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

E

atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

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Q822174

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822174 Direito Administrativo

NÃO constitui proibição ao servidor público federal

A

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

B

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

C

recusar fé a documentos públicos.

D

tratar com urbanidade as pessoas.

E

opor resistência injustificada ao andamento de documento e de processo ou à execução de serviço.

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Q822173

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822173 Direito Administrativo

NÃO constitui um dos deveres do servidor público federal

A

manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

B

evitar a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

C

tratar com urbanidade as pessoas.

D

zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

E

ser leal às instituições a que servir.

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Q822172

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822172 Direito Administrativo

Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público tornam-se estáveis, dependendo de aprovação na avaliação do estágio probatório, após

A

30 dias de efetivo exercício.

B

180 dias de efetivo exercício.

C

3 anos de efetivo exercício.

D

1 ano de efetivo exercício.

E

5 anos de efetivo exercício.

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Q822170

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822170 Direito Administrativo

A principal mudança na aposentadoria com a Lei da Previdência Complementar (Lei nº 12.618/2012), em relação ao sistema da Lei nº 8.112/90, é:

A

Para fazer jus ao benefício da aposentadoria limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o servidor contribuirá com 8,5% até esse limite.

B

Deixa de existir a possibilidade de aposentadoria integral ou com base na totalidade da remuneração para todos os servidores públicos.

C

Com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), o valor das aposentadorias e pensões no serviço público civil deixará de ser integral ou de ter por base de cálculo a totalidade da remuneração e ficará limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

D

O servidor público que ingressou no serviço público até 01/01/2007 foi desligado do Regime Próprio e poderá escolher qualquer Fundo de Previdência Privada.

E

O governo contribuirá com até 11% da parcela da remuneração que exceda o teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para a complementação de aposentadoria dos servidores.

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Q822169

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822169 Direito Administrativo

NÃO será concedida licença ao servidor público

A

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

B

por prêmio pela assiduidade.

C

para tratar de interesses particulares.

D

para o serviço militar.

E

para desempenho de mandato classista.

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Q822168

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822168 Direito Administrativo

Glória é servidora pública ocupante de cargo efetivo, mas exerce função comissionada. Quando solicitada pelo órgão de gestão de pessoal, recusou-se a informar seu endereço residencial, alegando que não gostaria que seus colegas de trabalho soubessem onde morava. A penalidade a ser aplicada a Glória é

A

advertência por escrito.

B

demissão.

C

destituição da função comissionada.

D

suspensão da função comissionada por 30 dias.

E

suspensão do cargo por 30 dias.

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Q822166

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822166 Direito Administrativo

Paulo é servidor de uma autarquia federal e participa de uma entidade que presta atendimento jurídico a participantes de manifestações públicas presos pela polícia. Paulo não advoga para os presos; apenas participa da entidade. Para ajudar 7 manifestantes presos, Paulo imprimiu documentos e fotos nas impressoras da repartição onde trabalha. Também usou o telefone da repartição para falar pessoalmente com políticos de outros Estados a fim de buscar apoio aos manifestantes. O chefe da repartição descobriu o que Paulo fazia e instaurou processo administrativo disciplinar. Sobre essa situação, é CORRETO afirmar

A

O processo administrativo deverá ser arquivado, uma vez que, no caso descrito, não há infração de deveres disciplinares por Paulo.

B

Se Paulo não recebeu penalidade anterior, então, a autoridade competente, após o processo administrativo, somente poderá aplicar a pena de advertência.

C

Se Paulo recebeu penalidade anterior, então, a autoridade competente, após o processo administrativo, somente poderá aplicar a pena de suspensão.

D

Mesmo que Paulo nunca tenha recebido penalidade anterior, deverá ser demitido.

E

Paulo somente poderá ser demitido se tiver anotada em sua ficha funcional alguma suspensão aplicada nos 3 anos anteriores.

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Q822165

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822165 Direito Administrativo

De acordo com a legislação em vigor, a respeito da licença para capacitação, é INCORRETO afirmar:

A

O direito se estende também aos servidores técnico-administrativos, não sendo exclusivo dos servidores docentes.

B

Os períodos de licença poderão ser acumulados.

C

Será concedida a cada 5 anos de efetivo exercício.

D

Terá duração de até 3 meses.

E

Pode ser negada, dependendo do interesse da Administração.

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Q822164

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822164 Direito Administrativo

Segundo a legislação em vigor, NÃO constitui hipótese de suspensão do prazo de estágio probatório:

A

licença por motivo de doença em pessoa da família.

B

licença por motivo de afastamento do cônjuge.

C

licença para atividade política.

D

descanso semanal remunerado.

E

afastamento do país para estudo ou missão oficial, bem como para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

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Q822163

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822163 Direito Administrativo

O estágio probatório é o período no qual o servidor público é avaliado quanto a sua aptidão e capacidade para o exercício do cargo em que foi empossado. De acordo com a legislação em vigor, NÃO é levada em consideração, na avaliação do estágio probatório, a

A

capacidade de comunicação.

B

capacidade de iniciativa.

C

produtividade.

D

responsabilidade.

E

assiduidade.

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Q822162

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822162 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº. 8.112/90, a quota de vagas em concurso público reservadas às pessoas portadoras de deficiência física deve ser de

A

até 10%.

B

10%.

C

até 20%.

D

20%.

E

até 25%.

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Q822161

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822161 Direito Administrativo

NÃO é forma de provimento de cargo público

A

aproveitamento.

B

reversão.

C

recondução.

D

reintegração.

E

transferência.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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