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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010241
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Acerca do controle parlamentar exercido sobre os atos da Administração Pública, julgue o item a seguir:
O julgamento, pelo Senado Federal, do Presidente da República pelos crimes de responsabilidade não é considerado pela doutrina como uma espécie de controle.
Acerca do controle parlamentar exercido sobre os atos da Administração Pública, julgue o item a seguir:
O julgamento, pelo Senado Federal, do Presidente da República pelos crimes de responsabilidade não é considerado pela doutrina como uma espécie de controle.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010240
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O Direito brasileiro adotou a modalidade de jurisdição una, de modo que a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário não pode ser afastada.
No que se refere aos aspectos do controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item apresentado a seguir:
O Poder Judiciário pode realizar o controle de legalidade do ato administrativo, mas não da moralidade.
O Direito brasileiro adotou a modalidade de jurisdição una, de modo que a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário não pode ser afastada.
No que se refere aos aspectos do controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item apresentado a seguir:
O Poder Judiciário pode realizar o controle de legalidade do ato administrativo, mas não da moralidade.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010239
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O Direito brasileiro adotou a modalidade de jurisdição una, de modo que a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário não pode ser afastada.
No que se refere aos aspectos do controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item apresentado a seguir:
O Poder Judiciário pode apreciar o motivo do ato administrativo.
O Direito brasileiro adotou a modalidade de jurisdição una, de modo que a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário não pode ser afastada.
No que se refere aos aspectos do controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item apresentado a seguir:
O Poder Judiciário pode apreciar o motivo do ato administrativo.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010238
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O Direito brasileiro adotou a modalidade de jurisdição una, de modo que a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário não pode ser afastada.
No que se refere aos aspectos do controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item apresentado a seguir:
Acerca da interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas, é correto afirmar que tal corrente não possui adeptos no direito brasileiro, sendo sempre uma interferência considerada indevida.
O Direito brasileiro adotou a modalidade de jurisdição una, de modo que a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário não pode ser afastada.
No que se refere aos aspectos do controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item apresentado a seguir:
Acerca da interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas, é correto afirmar que tal corrente não possui adeptos no direito brasileiro, sendo sempre uma interferência considerada indevida.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010237
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O Direito brasileiro adotou a modalidade de jurisdição una, de modo que a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário não pode ser afastada.
No que se refere aos aspectos do controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item apresentado a seguir:
Em nenhuma situação os atos interna corporis da Administração Pública poderão ser apreciados pelo Poder Judiciário.
O Direito brasileiro adotou a modalidade de jurisdição una, de modo que a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário não pode ser afastada.
No que se refere aos aspectos do controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item apresentado a seguir:
Em nenhuma situação os atos interna corporis da Administração Pública poderão ser apreciados pelo Poder Judiciário.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010235
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
No que se refere às modalidades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal, julgue o próximo item:
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
No que se refere às modalidades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal, julgue o próximo item:
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010234
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
No que se refere às modalidades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal, julgue o próximo item:
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
No que se refere às modalidades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal, julgue o próximo item:
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010233
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
No que se refere às modalidades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal, julgue o próximo item:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
No que se refere às modalidades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal, julgue o próximo item:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010228
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Constituição Federal atribuiu diversas prerrogativas à Administração Pública, mas, antecipando-se às possibilidades de sua malversação, estabeleceu diversas modalidades de controle, a fim de preservar os princípios administrativos mais basilares.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
O Poder Judiciário é o órgão que, por excelência, exerce o controle de mérito dos atos administrativos.
A Constituição Federal atribuiu diversas prerrogativas à Administração Pública, mas, antecipando-se às possibilidades de sua malversação, estabeleceu diversas modalidades de controle, a fim de preservar os princípios administrativos mais basilares.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
O Poder Judiciário é o órgão que, por excelência, exerce o controle de mérito dos atos administrativos.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010227
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Constituição Federal atribuiu diversas prerrogativas à Administração Pública, mas, antecipando-se às possibilidades de sua malversação, estabeleceu diversas modalidades de controle, a fim de preservar os princípios administrativos mais basilares.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
Quanto ao órgão que exerce o controle, ele pode ser administrativo, legislativo ou judicial.
A Constituição Federal atribuiu diversas prerrogativas à Administração Pública, mas, antecipando-se às possibilidades de sua malversação, estabeleceu diversas modalidades de controle, a fim de preservar os princípios administrativos mais basilares.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
Quanto ao órgão que exerce o controle, ele pode ser administrativo, legislativo ou judicial.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010226
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Constituição Federal atribuiu diversas prerrogativas à Administração Pública, mas, antecipando-se às possibilidades de sua malversação, estabeleceu diversas modalidades de controle, a fim de preservar os princípios administrativos mais basilares.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
A supervisão ministerial é uma espécie de controle administrativo realizada pelo Poder Executivo.
A Constituição Federal atribuiu diversas prerrogativas à Administração Pública, mas, antecipando-se às possibilidades de sua malversação, estabeleceu diversas modalidades de controle, a fim de preservar os princípios administrativos mais basilares.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
A supervisão ministerial é uma espécie de controle administrativo realizada pelo Poder Executivo.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010225
Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Constituição Federal atribuiu diversas prerrogativas à Administração Pública, mas, antecipando-se às possibilidades de sua malversação, estabeleceu diversas modalidades de controle, a fim de preservar os princípios administrativos mais basilares.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
É impossível a realização de controle judicial sobre os atos políticos.
A Constituição Federal atribuiu diversas prerrogativas à Administração Pública, mas, antecipando-se às possibilidades de sua malversação, estabeleceu diversas modalidades de controle, a fim de preservar os princípios administrativos mais basilares.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
É impossível a realização de controle judicial sobre os atos políticos.
Q3009727
Direito Administrativo
Acerca da legislação, julgue o item a seguir.
Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, assim como os partidos políticos, as associações ou os sindicatos, nos termos expressos pela Constituição Federal de 1988, são parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, assim como os partidos políticos, as associações ou os sindicatos, nos termos expressos pela Constituição Federal de 1988, são parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário |
Q3009565
Direito Administrativo
Acerca do controle administrativo, assinale a opção correta.
Q3008126
Direito Administrativo
Sobre o controle interno e controle externo na Administração Pública, analise as afirmações a seguir e identifique quais são
verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O controle interno é realizado pelos próprios órgãos ou entidades da Administração Pública, com o objetivo de garantir a legalidade, eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos.
( ) O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, com o apoio dos Tribunais de Contas, e visa a fiscalizar a execução orçamentária e a conformidade legal dos atos da Administração.
( ) O controle interno é opcional para os órgãos públicos, sendo implementado apenas em situações de emergência ou quando há suspeitas de irregularidades.
( ) O controle externo inclui a análise das contas do governo e pode resultar em sanções administrativas, caso sejam identificadas irregularidades ou desvios de recursos.
( ) O controle interno tem uma função complementar ao controle externo, atuando preventivamente para evitar irregularidades e corrigir desvios antes que sejam detectados por órgãos externos.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) O controle interno é realizado pelos próprios órgãos ou entidades da Administração Pública, com o objetivo de garantir a legalidade, eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos.
( ) O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, com o apoio dos Tribunais de Contas, e visa a fiscalizar a execução orçamentária e a conformidade legal dos atos da Administração.
( ) O controle interno é opcional para os órgãos públicos, sendo implementado apenas em situações de emergência ou quando há suspeitas de irregularidades.
( ) O controle externo inclui a análise das contas do governo e pode resultar em sanções administrativas, caso sejam identificadas irregularidades ou desvios de recursos.
( ) O controle interno tem uma função complementar ao controle externo, atuando preventivamente para evitar irregularidades e corrigir desvios antes que sejam detectados por órgãos externos.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Jornalista |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Médico do Trabalho |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Psicólogo |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Assistente Social |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Tecnólogo em Geoprocessamento |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Economista |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Eletricista |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Mecânico |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Químico |
Q3007209
Direito Administrativo
O controle judicial da administração pública, que tem por
objetivo assegurar a legalidade dos atos administrativos,
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |
Q3006003
Direito Administrativo
Conforme a égide do Direito Administrativo, marque a assertiva correta:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
EPE
Prova:
FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |
Q2764827
Direito Administrativo
Visando garantir a integridade da companhia, por meio da aferição
da adequação do controle interno e da efetividade do
gerenciamento dos riscos, a Lei das Estatais dispôs que a auditoria
interna deverá ser vinculada à(ao)
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista de Controle |
Q2675140
Direito Administrativo
Acerca da fiscalização do Tribunal de Contas Estadual, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito aos gestores públicos terão eficácia condicionada à ratificação pela Câmara Municipal.
Assinale:
Q2589420
Direito Administrativo
A possibilidade de a Administração Pública, no exercício de sua autotutela, anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais é uma hipótese do exercício do controle
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