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( ) O controle administrativo é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre suas próprias condutas, podendo anular ou revogar atos inoportunos, quando eles ferirem a legalidade ou o mérito. Esse tipo de controle deriva do poder de autotutela.
( ) O controle judicial de ofício ocorre quando não há o emprego do mínimo de recursos destinados à saúde e à educação no município, com objetivo de garantir — mediante medida cautelar — a ocorrência dos atos administrativos necessários para o direcionamento da destinação orçamentária, conforme a legislação.
( ) O controle social é exercido pelo cidadão diretamente ou pela sociedade civil organizada, quando examina e questiona a legitimidade das contas de todas as esferas de governo, as quais ficam à disposição de qualquer contribuinte no respectivo Poder Legislativo ou órgão de controle.
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com as afirmativas, considerando-as de cima para baixo.
Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que:
O conceito refere-se a(o):
A avaliação da execução dos programas do governo, como esse recentemente lançado:
( ) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa configura uma forma de controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública.
( ) A reclamação administrativa é um instrumento concedido exclusivamente ao particular para pleitear perante a Administração Pública o reconhecimento de determinado direito.
( ) Um servidor público apenado com a demissão do cargo poderá requerer a revisão da decisão sancionatória no prazo de cincos anos, contados da sua publicação, sendo vedada a agravação da penalidade imposta.
( ) Tratando-se de vício sanável, pode a Administração Pública convalidar um ato administrativo reputado ilegal. Entretanto, a sua convalidação não será possível quando restar configurada lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.
A sequência está correta em
Nesse contexto, é correto afirmar que tal determinação:
Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública.
No que diz respeito à tempestividade das ações do controle
interno, a verificação da legalidade dos atos de execução
orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública.
Os fundamentos do controle interno governamental são de
competência exclusiva do Poder Executivo.
Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública.
O controle social deve observar as ações tomadas pelos
responsáveis públicos durante sua gestão, verificando a
conformidade com os princípios da administração privada.
Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública.
O processo de transição de governo deve observar os
princípios da continuidade administrativa, exigindo-se a
organização dos documentos necessários para a prestação de
contas ao tribunal de contas estadual.
Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública.
É permitida a remessa de cópia do edital de licitação já
publicado quando houver solicitação do tribunal de contas
estadual.
No que se refere ao controle efetuado pelos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.
As contas de prefeitura julgadas pela câmara municipal
devem ser repassadas ao tribunal de contas municipal, para
apreciação e, se for o caso, ratificação.
No que se refere ao controle efetuado pelos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.
O julgamento de contas de quaisquer administradores públicos cabe aos tribunais de contas.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
O controle de legalidade pode ser exercido para convalidar
atos da própria administração que inicialmente tenham
causado lesão ao interesse social ou prejuízo a terceiros, mas
cujos defeitos tenham, ao final, sido sanados.