Julgue o item a seguir, referente às autarquias e ao controle legislativo da administração pública.

O controle legislativo de atos da administração pública pode ter natureza de controle prévio.

Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir. 

Os tribunais de contas do Brasil poderão confirmar a licitude de ato administrativo ou conduta dos gestores e invalidá-lo por vício de legalidade, por meio da análise das prestações de contas anuais, em que se verifica o controle de legalidade.

Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir. 

Os controles prévio e posterior são realizados com o fim de confirmar ou invalidar atos administrativos, podendo ser exercidos também para a aprovação, a homologação, a anulação, a revogação ou a convalidação dos referidos atos.

Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir. 

O autocontrole da administração pública é realizado pelo próprio agente que executa atos administrativos, diferentemente do caso em que haja pedido de reconsideração ou reclamação, no qual um cidadão requer a reforma de um ato administrativo. 

Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir.

O controle administrativo abarca as funções do controle interno e do controle externo. 

Em relação ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item. 

Atos interna corporis, aqueles praticados em competência exclusiva e interna de determinados órgãos, não são passíveis de controle judicial.

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e à correspondente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente. 

Os tribunais de contas, órgão sem função jurisdicional, não podem declarar a inconstitucionalidade de lei com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a administração pública. 

Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir. 

O controle estatal pode ser interno ou externo, mas não pode acumular as competências para o exercício dos controles prévio, concomitante e posterior.

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Constituição Federal dispôs sobre vários métodos de controle da Administração Pública, inclusive o realizado pelo Poder Judiciário. Sobre os meios de controle jurisdicional, julgue o item apresentado a seguir:

A reclamação administrativa é considerada pela doutrina uma hipótese de controle judicial dos atos administrativos. 

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Acerca da definição do Direito Administrativo, muitas foram as tentativas de encontrar um conceito, gerando diversos critérios, alguns apenas com valor histórico, conforme aponta a doutrina (DI PIETRO, 2020).
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente: 

Na história do Direito Administrativo, não houve doutrina que defendeu critério que distinguisse a atividade jurídica e social do Estado. 

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Acerca da definição do Direito Administrativo, muitas foram as tentativas de encontrar um conceito, gerando diversos critérios, alguns apenas com valor histórico, conforme aponta a doutrina (DI PIETRO, 2020).
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente: 

O conceito que define o Direito Administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins é chamado de critério teleológico. 

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Acerca da definição do Direito Administrativo, muitas foram as tentativas de encontrar um conceito, gerando diversos critérios, alguns apenas com valor histórico, conforme aponta a doutrina (DI PIETRO, 2020).
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente: 

O critério do Poder Executivo, ainda hoje, é adotado no Brasil, refletindo uma prática onde o controle administrativo interno se baseia em princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, essenciais para a manutenção da transparência e eficiência na gestão pública. 

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Acerca do controle parlamentar exercido sobre os atos da Administração Pública, julgue o item a seguir:

O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo conta com o auxílio do Tribunal de Contas.

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Acerca do controle parlamentar exercido sobre os atos da Administração Pública, julgue o item a seguir:

O Poder Legislativo exerce basicamente dois tipos de controle: o político e o financeiro.

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Acerca do controle parlamentar exercido sobre os atos da Administração Pública, julgue o item a seguir:

A convocação de um Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, é uma espécie de controle exercida pelo Poder Legislativo.