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Q3056707
Direito Administrativo
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.
O controle judicial não pode ser exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do próprio Judiciário, de modo que se limita à fiscalização dos atos administrativos do Executivo e do Legislativo.
Q3056706
Direito Administrativo
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.
Controle financeiro é o exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executivo, o Judiciário e sua própria administração no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.
Q3056705
Direito Administrativo
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.
Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios político e financeiro.
Q3056704
Direito Administrativo
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.
O direito de petição, por ser uma garantia fundamental, não pode ser entendido como um instrumento de controle administrativo.
Q3056703
Direito Administrativo
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.
O controle ministerial é o exercido pelos ministérios sobre os órgãos de sua estrutura administrativa e também sobre as pessoas da administração indireta federal.
Q3056702
Direito Administrativo
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.
O controle administrativo caracteriza‐se por ser uma forma de controle externo.
Q3056701
Direito Administrativo
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.
Controle administrativo é o exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, tendo em vista aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3056408
Direito Administrativo
O controle dos atos da Administração Pública decorre de
princípio republicano contido na Constituição Federal e
pressupõe a fiscalização de diversos órgãos pela própria
Administração e também por entes a ela externos. Em regra,
o Poder Executivo é fiscalizado pelo Legislativo, muito
embora o “Terceiro Poder” também possa fiscalizá-lo.
Quanto a esta última possibilidade, o Judiciário pode
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Economia |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Engenharia Mecânica |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Engenharia de Pesca e Aquicultura |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Estatística |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Geologia |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Publicidade e Propaganda |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Comunicação - Área: Jornalismo |
Q3054850
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, a respeito de princípios da administração pública, da sua organização e do seu controle e da concessão de serviços públicos.
Conforme a doutrina clássica, a supervisão ministerial constitui mecanismo de controle interno da administração pública aplicável às entidades da administração pública indireta.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |
Q3053881
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública é o conjunto
de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos
quais se exerce o poder/dever de fiscalização e revisão da atividade administrativa para garantir a conformação
com o ordenamento jurídico e com a boa administração.
Levando-se em consideração referido controle pode ser
classificado quanto ao fundamento, quanto a origem,
quanto ao órgão que o exerce, quanto ao momento e
quanto ao aspecto controlado, marque a alternativa
correta:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Contador |
Q3052186
Direito Administrativo
Embora o controle interno ofereça uma segurança
razoável quanto ao cumprimento dos objetivos da entidade,
existem restrições a serem consideradas. Assim, um sistema
de controle interno não é capaz de evitar decisões
equivocadas, erros de julgamento ou eventos externos que
impeçam a organização de alcançar suas metas
operacionais. Em outras palavras, mesmo um sistema de
controle interno bem implementado pode apresentar falhas
e limitações. Essas limitações podem ser decorrentes dos
seguintes fatores, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Montes Claros - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Advogado Público |
Q3051137
Direito Administrativo
A prefeitura municipal de Coração Feliz (PB), com necessidade de arrecadar fundos para financiamento de suas políticas
públicas, iniciou procedimento licitatório para contratação de leiloeiro oficial para realizar leilão municipal de diversos itens
inutilizados pelo município. A contratação se deu por inexigibilidade de licitação, através do credenciamento, com o modelo
de escolha através de sorteio dos credenciados. O Edital de Credenciamento somente previa que, na data e hora
marcados, seria realizado o sorteio, contudo, a equipe de licitação somente realizou sorteio com aqueles que estavam
presentes, ignorando aqueles que, apesar de credenciados, não se fizeram presentes no ato do sorteio. O leiloeiro Arruda
foi contratado em razão desse sorteio, a empresa Máximo Leilão, credenciada, mas não presente no ato do sorteio,
sentindo-se prejudicada, denunciou a administração junto ao Tribunal de Contas do Estado, sob alegação de inovação
das regras do Edital.
A administração municipal decidiu revogar seu ato administrativo de contratação e realizar novo sorteio, antes do julgado do TCE estadual. Sobre a revogação do ato, assinale a alternativa CORRETA.
A administração municipal decidiu revogar seu ato administrativo de contratação e realizar novo sorteio, antes do julgado do TCE estadual. Sobre a revogação do ato, assinale a alternativa CORRETA.
Q3049420
Direito Administrativo
Roberto, servidor público do Município de Brusque, é multado
pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina por não haver enviado
àquela Corte determinado documento necessário a julgamento
de prestação de contas, embora tais contas tenham sido
posteriormente julgadas regulares pela Corte de Contas, com o
reconhecimento de que não houve dano ao erário. Sílvio,
servidor público do Município de Joinville, é condenado pelo
mesmo tribunal a recompor o erário municipal por conta de dano
decorrente de ato praticado no exercício de suas funções. Por sua
vez, a Cláudio, servidor público do Município de Caçador, a
mesma Corte de Contas impõe o dever de ressarcir o erário
municipal por prejuízo causado no exercício de suas funções e
imputa multa equivalente a 10% do valor a ser ressarcido.
À luz da jurisprudência do STF, a execução das decisões da Corte de Contas compete:
À luz da jurisprudência do STF, a execução das decisões da Corte de Contas compete:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Auditoria |
Q3048014
Direito Administrativo
Texto associado
Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:
• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)
• EFS -Entidade de Fiscalização Superior
Sobre o controle judicial da Administração Pública, analise as
afirmativas a seguir.
I. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. II. A decisão judicial deve determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. III. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
Está correto o que se afirma em
I. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. II. A decisão judicial deve determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. III. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Auditoria |
Q3048009
Direito Administrativo
Texto associado
Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:
• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)
• EFS -Entidade de Fiscalização Superior
José, responsável pelo controle interno da Secretaria Municipal de
Saúde do Município X, tomou conhecimento de diversas
irregularidades praticadas por Antônio, gestor do almoxarifado da
referida Secretaria.
As irregularidades praticadas por Antônio resultaram em significativos danos ao erário. No entanto, José, considerando o fato de Antônio ser parente próximo do prefeito municipal, não tomou qualquer medida para apurar os fatos e buscar ressarcimento ao erário.
Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
As irregularidades praticadas por Antônio resultaram em significativos danos ao erário. No entanto, José, considerando o fato de Antônio ser parente próximo do prefeito municipal, não tomou qualquer medida para apurar os fatos e buscar ressarcimento ao erário.
Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |
Q3047990
Direito Administrativo
O Presidente da República tomou ciência de que, em observância
às normas constitucionais, o Poder Executivo em âmbito federal
seria objeto de fiscalização externa contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a aspectos de
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas.
Sobre o controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, considerando as disposições da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Sobre o controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, considerando as disposições da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Fiscal Tributário
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Contador |
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Contador |
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria e Gestão Governamental - Engenharia Civil |
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental |
Q3047226
Direito Administrativo
Destacando o posicionamento da doutrina majoritária, o controle
da Administração Pública pode ser classificado, quanto ao órgão
controlador, como legislativo ou político, jurisdicional e
administrativo e, quanto ao momento de sua realização, como
prévio, concomitante ou posterior.
Nesse sentido, considere que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados tenha arquivado um projeto de lei sob o argumento de sua inconsistência material com a Constituição da República.
Nesse caso, operou-se o controle classificado como
Nesse sentido, considere que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados tenha arquivado um projeto de lei sob o argumento de sua inconsistência material com a Constituição da República.
Nesse caso, operou-se o controle classificado como
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3047082
Direito Administrativo
[Questão Inédita] Sobre o controle administrativo no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044182
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições como procurador do Município de
Vitória, Clemente teve que se pronunciar acerca da existência de
vícios em uma série de atos administrativos que beneficiavam
terceiros, submetidos à atividade de controle interno, no âmbito
da autotutela, alguns editados há mais de cinco anos, vindo ele a
pontuar corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044178
Direito Administrativo
Acerca do controle judicial relativo à omissão das autoridades
competentes para a definição e a implementação de políticas
públicas voltadas para a realização de direitos fundamentais, à luz
da moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que
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