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Q609102 Direito Administrativo
A Lei nº 8666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, fica caracterizada a seguinte situação:
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Q608333 Direito Administrativo
A administração pública decidiu licitar determinada obra, orçada em R$ 1.800.000,00, em dois processos licitatórios distintos: o primeiro de R$ 800.000,00 e o segundo de R$ 1.000.000,00. Como faltavam apenas dois meses para o fim do exercício financeiro, as duas etapas foram licitadas simultaneamente.
De acordo com a legislação vigente, julgue o item que se segue, relativo à situação apresentada.
A proximidade do fim do exercício financeiro é justificativa aceitável para dividir a obra em duas parcelas, o que permite adotar a modalidade “tomada de preços” para as duas licitações.
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Q608332 Direito Administrativo
A administração pública decidiu licitar determinada obra, orçada em R$ 1.800.000,00, em dois processos licitatórios distintos: o primeiro de R$ 800.000,00 e o segundo de R$ 1.000.000,00. Como faltavam apenas dois meses para o fim do exercício financeiro, as duas etapas foram licitadas simultaneamente.

De acordo com a legislação vigente, julgue o item que se segue, relativo à situação apresentada.

Devido à possibilidade de menor prazo de divulgação de aviso de edital, o pregão seria uma alternativa legalmente viável para a situação apresentada, independente de se dividir ou não a licitação da obra.
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Q608331 Direito Administrativo
A administração pública decidiu licitar determinada obra, orçada em R$ 1.800.000,00, em dois processos licitatórios distintos: o primeiro de R$ 800.000,00 e o segundo de R$ 1.000.000,00. Como faltavam apenas dois meses para o fim do exercício financeiro, as duas etapas foram licitadas simultaneamente.

De acordo com a legislação vigente, julgue o item que se segue, relativo à situação apresentada.

Caso a obra tivesse sido licitada em uma única parcela, a modalidade cabível seria a concorrência.
Alternativas
Q607767 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 10.520/02, a fase preparatória do pregão observará que a definição do objeto – vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição – deverá ser suficiente, clara, e
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Q607766 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei n° 8.666/93, as obras e os serviços poderão ser executados nas seguintes formas:
Alternativas
Q607300 Direito Administrativo
A fase externa do pregão eletrônico será iniciada com a convocação dos interessados. É correto afirmar que nesta fase:
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Q607299 Direito Administrativo
Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, instituída no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para aquisição de bens e serviços comuns. É correto afirmar que na fase preparatória do pregão:
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Q607288 Direito Administrativo
Na fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, o órgão requisitante deve elaborar o termo de referência, com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização. Avalie se o termo de referência deve conter, entre outros, os seguintes elementos:

I. Definição dos métodos.

II. Estratégia de suprimento.

III. Valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado.

IV. Cronograma físico-financeiro, se for o caso.
Estão corretos os itens:
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Q607287 Direito Administrativo
O projeto básico de um processo licitatório deve conter, entre outros, o seguinte elemento:
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Q607286 Direito Administrativo
Em processos licitatórios os projetos básicos exercem um papel fundamental. O projeto básico é um conjunto de elementos:
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Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador |
Q606351 Direito Administrativo
A modalidade licitatória que se aplica para as alienações de bens públicos é:
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Q606326 Direito Administrativo
A licitação também representa uma forma de aquisição para compra de livros para o acervo de unidades de informação em instituições públicas. A modalidade de licitação na qual os interessados foram cadastrados ou atendem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a devida qualificação, é chamada de:
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Q605516 Direito Administrativo
Sr. W deseja atuar ativamente no exame das compras públicas. Ele é informado de que uma norma da lei de licitações permite que qualquer licitante possa comunicar ao Tribunal de Contas irregularidades no procedimento licitatório.
Nesse caso, estar-se-ia aplicando o denominado princípio da
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Q605515 Direito Administrativo
Sr. X é gerente de compras da empresa W&W S.A. e pretende impor compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho e, no caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
De acordo com a lei geral de licitações, o gerente pretende realizar o denominado princípio da
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Ano: 2015 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2015 - UNIOESTE - Advogado |
Q605474 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitação (8.666/93), pode a administração pública contratar de forma direta por inexigibilidade de licitação quando
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Q605457 Direito Administrativo
À luz do artigo 22 da Lei no 8.666/93, conceitualmente, é correto afirmar.
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Q605456 Direito Administrativo
A Lei no 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o seu artigo 22, é correto considerar modalidades de licitação, além da Concorrência,
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Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |
Q604455 Direito Administrativo
A representação – recurso previsto na Lei nº 8.666/1993 – é cabível contra decisão relacionada à(ao):
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Respostas
8001: E
8002: E
8003: E
8004: C
8005: D
8006: B
8007: E
8008: C
8009: E
8010: D
8011: B
8012: A
8013: B
8014: C
8015: E
8016: B
8017: C
8018: A
8019: B
8020: E