Questões de Concurso Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
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Em relação aos atos administrativos, julgue o item.
Tipicidade é o atributo pelo qual o ato
administrativo deve corresponder a figuras definidas
previamente pela lei como aptas a produzir
determinados resultados.
Em relação aos atos administrativos, julgue o item.
Na executoriedade de atos administrativos, a
Administração emprega meios indiretos de coerção,
compelindo materialmente o administrado a fazer
alguma coisa, mas sendo‑lhe vedado o uso da força.