Questões de Concurso sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] em Direito Administrativo

Q2133959

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional (Tecnologia da Informação e Comunicação) |

Q2133959 Direito Administrativo

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. A respeito dessa função,

A

não cabe ao representante da Administração determinar o que é necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

B

o representante da Administração anotará, em registro próprio, apenas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que se referirem a defeitos observados.

C

o representante da Administração anotará, em registro próprio, apenas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que se referirem a preços contratados.

D

não é permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

E

as decisões que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis.

Q2133958

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional (Tecnologia da Informação e Comunicação) |

Q2133958 Direito Administrativo

As compras e contratações no setor público deverão, sempre que possível,

A

submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, ignorando preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

B

balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, sem considerar condições de aquisição e pagamento praticadas pelo setor privado.

C

balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, mas, ao mesmo tempo, submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

D

balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, e sempre serem pagas à vista.

E

balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, sendo que, em caso de existência de preços registrados, a Administração é obrigada a firmar as contratações que deles poderão advir.

Q2133957

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional (Tecnologia da Informação e Comunicação) |

Q2133957 Direito Administrativo

A legislação prevê vantagem para as micro e pequenas empresas nas licitações. Ela determina que

A

se a proposta de uma micro ou pequena empresa for 10% superior (5% no caso de pregão) à proposta mais bem classificada, dada por uma empresa de maior porte, ela poderá apresentar proposta de preço inferior e, caso isso ocorra, será ela considerada a vencedora.

B

se a proposta de uma micro ou pequena empresa for 10% superior (5% no caso de pregão) à proposta mais bem classificada, dada por uma empresa de maior porte, mesmo assim ela será considerada vencedora, ficando o órgão público responsável pela licitação com o ônus da diferença.

C

sempre que houver uma micro ou pequena empresa numa licitação, a vencedora deverá ser uma empresa desse porte.

D

se a proposta de uma micro ou pequena empresa for igual à proposta mais bem classificada, dada por uma empresa de maior porte, ela, e só ela poderá apresentar nova proposta e, caso seja inferior, será considerada vencedora.

E

se a proposta de uma micro ou pequena empresa for superior, não importa quanto, à proposta mais bem classificada, dada por uma empresa de maior porte, ela poderá apresentar proposta de preço inferior e, caso isso ocorra, será ela considerada a vencedora.

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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q2133946

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional (Tecnologia da Informação e Comunicação) |

Q2133946 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém as situações que justificam a dispensa e a inexigibilidade da licitação, respectivamente.

A

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas.

B

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento; para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

C

Quando houver inviabilidade de competição; nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

D

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida; nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

E

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; quando houver inviabilidade de competição.

Q2133945

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional (Tecnologia da Informação e Comunicação) |

Q2133945 Direito Administrativo

A sequência correta para a licitação na execução de obras e prestação de serviços, de acordo com a Lei nº 8.666/93, é

A

Projeto Básico; Projeto Executivo; Execução da Obra.

B

Projeto Básico; Plano de Ação; Projeto Executivo.

C

Projeto; Orçamentação; Programa de ação; Execução da Obra.

D

Projeto Executivo; Execução da Obra.

E

Pré-Projeto; Projeto; Execução da Obra.

Q2064769

Ano: 2015 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Arquiteto e Urbanista |

Q2064769 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8.666/93, não constitui motivo para rescisão do contrato:

A

a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

B

razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

C

a não liberação, por parte da Administração, da área, local ou objeto para execução da obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

D

o atraso, justificado ou não, no início da obra, serviço ou fornecimento.

E

a subcontratação total ou parcial do seu objeto, associação do contratado com outrem, acessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

Q2064768

Ano: 2015 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Arquiteto e Urbanista |

Q2064768 Direito Administrativo

É dispensável a licitação, exceto:

A

para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa, credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.

B

na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado, em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

C

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, facultada à Administração alterar os termos e condições preestabelecidas.

D

para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

E

na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

Q2048696

Ano: 2015 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Carnaubal - CE Prova: CETREDE - 2015 - Prefeitura de Carnaubal - CE - Agente Administrativo |

Q2048696 Direito Administrativo

Marque a opção que indica as duas fases de um processo de LICITAÇÃO.

A

Abertura externa e confidencial.

B

Consulta e análise.

C

Abertura e encerramento.

D

Abertura interna e ampla.

E

Interna e externa.

Q2048695

Ano: 2015 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Carnaubal - CE Prova: CETREDE - 2015 - Prefeitura de Carnaubal - CE - Agente Administrativo |

Q2048695 Direito Administrativo

O objetivo da licitação no Poder Público é assegurar a

A

seleção das propostas das melhores e mais conceituadas empresas no mercado por intermédio do Diário Oficial.

B

seleção das propostas mais vantajosas para o Governo Federal e Estadual, bem como para as empresas privadas e empresas públicas.

C

seleção das propostas mais atrativas e dentro da disponibilidade financeira de todos os órgãos públicos.

D

seleção das propostas vantajosas também para empresas privadas, salvaguardando o interesse de empresas dentro e fora do País.

E

melhor proposta para a Administração, salvaguardando, também, o direito à concorrência igualitária entre todos os participantes.

Q2048687

Ano: 2015 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Carnaubal - CE Prova: CETREDE - 2015 - Prefeitura de Carnaubal - CE - Agente Administrativo |

Q2048687 Direito Administrativo

Como é conhecido o princípio constitucional que o processo licitatório visa garantir?

A

Isonomia.

B

Isologia.

C

Isotonia.

D

Isometria.

E

Isomorfia.

Q2048684

Ano: 2015 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Carnaubal - CE Prova: CETREDE - 2015 - Prefeitura de Carnaubal - CE - Agente Administrativo |

Q2048684 Direito Administrativo

Considera-se critério de desempate em licitações em casos de igualdade de condições: Dar preferência aos bens ou serviços produtos ou prestados por empresas.

A

brasileiras que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia em outro país.

B

estrangeiras com escritórios no Brasil.

C

que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

D

brasileiras com reserva de cargos para cientistas estrangeiros conforme prevista em lei.

E

estrangeiras que estejam instaladas no País.

Q2048682

Ano: 2015 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Carnaubal - CE Prova: CETREDE - 2015 - Prefeitura de Carnaubal - CE - Agente Administrativo |

Q2048682 Direito Administrativo

O procedimento pregão é dividido em duas fases: interna e externa. Na primeira fase, atua o dirigente responsável, chamado de Competente. Dentre as atribuições que competem a esse dirigente, marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Envio do edital para assinatura ( ) Abertura da licitação ( ) Designação do pregoeiro ( ) Elaboração do edital.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

F – F – V – V

B

V – V – V – V

C

V – F – F – V

D

F – V – V – V

E

F – F – F – V

Q2037177

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado |

Q2037177 Direito Administrativo

Não é uma modalidade de licitação:

A

Melhor preço e técnica.

B

Concorrência.

C

Leilão.

D

Convite.

Q2036100

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036100 Direito Administrativo

A União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios poderão constituir consórcios públicos para a gestão associada de serviços públicos. A Lei nº 8.666/93, ao disciplinar o procedimento a ser observado na contratação por aqueles entes, prevê expressamente

A

limites mais baixos para fins de escolha da modalidade de licitação.

B

valores mais baixos para dispensa de licitação em razão do valor.

C

possibilidade de dispensa de licitação na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta.

D

inexigibilidade de licitação para todos os contratos firmados pelo consórcio.

E

obrigatoriedade de licitação prévia, na modalidade concorrência, para os consórcios pactuarem contratos de programa.

Q2033000

Ano: 2015 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Administrador de Edifícios |

Q2033000 Direito Administrativo

Segundo a ABNT, um Projeto Executivo (Lei Federal no 8.666, Art. 6o, Inciso X) deve conter todas as informações necessárias à execução de uma obra. Assinale a alternativa em que, pelo menos, um dos itens não fazem parte de um Projeto Executivo.

A

Plantas, orçamentos, licenças de construção e especificações.

B

Especificações, croquis, plantas e memoriais descritivos.

C

Orçamentos, cadernos de encargos, especificações e plantas.

D

Croquis, plantas, orçamentos e especificações.

E

Plantas, orçamentos, relatórios de impactos ambientais e cronogramas.

Q1664315

Ano: 2015 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia |

Q1664315 Direito Administrativo

Um determinado Município publica dois editais de licitação, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993:

1º) Para a escolha de uma pintura a ser colocada no saguão da prefeitura.

2º) Para a venda de 200 cadeiras sem utilidade para a Administração Municipal.

As modalidades de licitação devem ser, respectivamente,

A

Concurso e Leilão.

B

Concurso e Tomada de preços.

C

Convite e Leilão.

D

Convite e Tomada de preços.

Q1630726

Ano: 2015 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Icaraíma - PR Prova: KLC - 2015 - Prefeitura de Icaraíma - PR - Procurador Jurídico |

Q1630726 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93, assinale a alternativa que não configura hipótese de dispensa de licitação:

A

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

C

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

D

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

E

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Q1630380

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: IDECAN - 2015 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior |

Q1630380 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal nº 10.520/2002, acrescenta‐se uma modalidade de licitação, para aquisição de bens e serviços comuns, além da concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Esta modalidade de licitação instituída é chamada

A

pregão.

B

comprão.

C

coleta de preços.

D

pesquisa de preços.

Q1630378

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: IDECAN - 2015 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior |

Q1630378 Direito Administrativo

Segundo a lei de licitações, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. As compras, sempre que possível, deverão

A

não ser divididas em parcelas.

B

submeter‐se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

C

submeter‐se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do mercado mundial.

D

ser subdivididas em número máximo de parcelas oferecidas pelo vendedor para aproveitar as peculiaridades do mercado.

Q1630377

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: IDECAN - 2015 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior |

Q1630377 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, ela fundamenta a possibilidade de dispensa de licitação. Um dos casos em que é dispensada a licitação é quando

A

o edital for suspenso.

B

não tiver interessados pelo objeto da licitação.

C

os interessados pelo objeto da licitação fizerem a mesma proposta.

D

os interessados pelo objeto da licitação não cumprirem com o edital.

Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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