Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q387403

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista - Comunicação Social | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico |

Q387403 Direito Administrativo

Em relação aos conselhos fiscais de profissões regulamentadas, assinale a alternativa correta.

A

São consideradas autarquias federais.

B

Fazem parte de Administração direta.

C

Possuem autonomia administrativa, mas não financeira.

D

Possuem personalidade jurídica de direito privado.

E

Os conselhos regionais são criados por lei estadual ou distrital.

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Q387366

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Técnico | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Administrativo | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Sistemas | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |

Q387366 Direito Administrativo

Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que fazem parte da administração indireta as (os)

A

fundações públicas e privadas e as autarquias.

B

autarquias e as fundações públicas, apenas.

C

ministérios, as autarquias e as empresas públicas, apenas.

D

ministérios, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

E

autarquias e as empresas públicas.

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Q386834

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386834 Direito Administrativo

O diretor de órgão integrante da estrutura de autarquia estadual assina termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual, visando à regularização de práticas administrativas da referida autarquia, as quais, no entender do parquet, ofendem direitos dos usuários do serviço público prestados pela entidade autárquica. Nessa situação, o descumprimento do termo de conduta propiciará a execução judicial do acordo em relação

A

à autarquia, em litisconsórcio necessário com Estado-membro, pois em razão da relação de tutela, este sempre deverá ser chamado a intervir em demandas que digam respeito ao exercício de atividades descentralizadas.

B

à autarquia a que pertence o referido órgão, visto que em razão da teoria da imputação, o órgão é uma unidade sem personalidade jurídica própria, que congrega atribuições exercidas por agentes que o integram e expressam a vontade do ente estatal.

C

ao agente público, que é responsável direto pela manifestação de vontade que produziu e que deverá cumprir pessoalmente as obrigações ali assumidas.

D

ao órgão da autarquia, visto que este tem personalidade jurídica própria, distinta da entidade administrativa na qual está inserido, a qual responderá apenas em caráter subsidiário.

E

ao Estado-membro, pois, conforme a teoria da representação, é atribuível ao ente político a manifestação de todo e qualquer órgão ou entidade que estejam em sua esfera e que o representam nas relações com os demais sujeitos de direito.

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Organização da Administração Pública no Direito Administrativo

A Organização da Administração Pública é tema fundamental no Direito Administrativo e frequentemente cobrado em concursos públicos. Ela define a forma como o Estado se estrutura para exercer suas funções administrativas, abrangendo órgãos, entidades e a relação entre eles.

Q386614

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q386614 Direito Administrativo

No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.

A

Trata-se de administração indireta quando o Estado, a fim de obter maior celeridade e eficiência, exerce algumas de suas atividades de forma desconcentrada.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta, independentemente de prestarem serviço público ou de exercerem atividade econômica de natureza empresarial.

C

Toda pessoa integrante da administração indireta está vinculada a determinado órgão da administração direta, fato que decorre do princípio da especificidade.

D

Em virtude do princípio da separação dos poderes, a administração pública direta é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, o qual é incumbido da atividade administrativa em geral.

E

A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não ocorre às suas subsidiárias.

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Q385978

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q385978 Direito Administrativo

A propósito da organização administrativa, assinale a opção correta.

A

Compete ao Ministério da Justiça a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público.

B

Ocorrerá descentralização administrativa funcional caso haja criação de uma nova vara em um tribunal de justiça

C

São integrantes da administração indireta, entre outros, as autarquias, as fundações e os serviços sociais autônomos.

D

Exige-se lei específica para a criação de subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

E

As autarquias caracterizam-se por serem dotações patrimoniais criadas por lei, sujeitas a controle ou tutela, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração.

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Q385962

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385962 Direito Administrativo

.Como corolário do vigente processo de desestatização brasileira, é correto citar a

A

transferência da titularidade da atividade econômica ou do serviço público.

B

privatização da execução de atividades econômicas e serviços públicos que o Estado decidiu transferir para grupos empresariais.

C

criação de agências reguladoras.

D

impossibilidade de vedação a que empresas vinculadas a ente federativo diverso adquiram ações ou cotas das empresas desestatizadas de outro ente federativo.

E

impossibilidade de ingerência do ente estatal sobre a empresa anteriormente controlada.

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Q385878

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: FUNARTE Provas: FGV - 2014 - FUNARTE - Contador | FGV - 2014 - FUNARTE - Fisioterapeuta | FGV - 2014 - FUNARTE - Psicólogo | FGV - 2014 - FUNARTE - Administração e Planejamento |

Q385878 Direito Administrativo

A organização administrativa do Estado Brasileiro, constituída por diversos órgãos e agentes públicos, executa as atividades administrativas que lhe são diretamente afetas, especialmente as atribuições tidas como essenciais ou indelegáveis. As atribuições do Estado consideradas não essenciais são objeto da atuação, por delegação, das entidades administrativas que compõem a administração:

A

direta descentrada;

B

direta centralizada;

C

indireta;

D

direta.

E

burocrática.

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Q385578

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |

Q385578 Direito Administrativo

Em relação à administração pública indireta e seus temas correlatos, julgue os itens subsequentes.

As autarquias só podem ser criadas por lei.

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Q385568

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |

Q385568 Direito Administrativo

Em todas as disciplinas jurídicas, a terminologia é essencial à correção e à elaboração conceitual. No direito administrativo, o correto emprego terminológico é, no mesmo sentido, capital à idoneidade formal dos atos administrativos, pelo que deve ser objeto de constante consideração e rigor. Com relação à terminologia do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

Autarquias são entidades criadas para desenvolver atividades que não exijam execução por órgãos portadores de natureza jurídica de direito público.

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Q384925

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Administração |

Q384925 Direito Administrativo

A Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta. Baseado no tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. A Administração Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II. Administração Indireta compreende categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, fundações públicas.

Estão corretas as afirmativas:

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

As afirmativas I e II estão corretas.

D

Nenhuma afirmativa está correta.

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Q384785

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Direito |

Q384785 Direito Administrativo

O Banco Central do Brasil (BACEN) pode ser classificado como uma autarquia:

A

De controle.

B

Associativa.

C

Administrativa.

D

Profissional.

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Q383513

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico do Ministério Público |

Q383513 Direito Administrativo

São organizações do Terceiro Setor as:

A

Organizações não governamentais.

B

Organizações públicas.

C

Sociedades anônimas.

D

Empresas privadas.

E

Autarquias.

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Q381797

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381797 Direito Administrativo

No que se refere à desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.

A

A desconcentração implica, necessariamente, a criação de novas pessoas jurídicas.

B

A descentralização pode ocorrer por meio da delegação de atividade administrativa a uma pessoa física.

C

A desconcentração refere-se à repartição de funções entre órgãos de diferentes hierarquias da administração pública.

D

A descentralização pode ocorrer, em algumas situações, mediante a transferência de competências da administração pública para fundações.

E

A descentralização ocorre exclusivamente para a transferência de competências da administração pública a pessoas jurídicas de direito público.

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Q381796

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381796 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta apenas órgãos da administração pública direta.

A

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e Ministério da Saúde

B

Banco Central do Brasil e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

C

PETROBRAS e Secretaria de Saúde do Ceará

D

Banco do Brasil e Agência Nacional de Energia Elétrica

E

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e Presidência da República

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Q381239

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381239 Direito Administrativo

No que se refere à administração pública, assinale a opção correta.

A

Consoante o entendimento do STF, encontra fundamento constitucional a exigência legal de aprovação legislativa prévia para a exoneração de ocupante do cargo de presidente de autarquia.

B

Por não se submeterem ao regime jurídico de direito público, as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão dispensadas da realização de concurso público para a admissão de pessoal

C

Não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviço público a responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros

D

A descentralização administrativa por meio de delegação de serviço público pode ocorrer por meio de contrato e pressupõe relação de hierarquia.

E

As entidades paraestatais, entes privados que não integram a administração pública direta e indireta, colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, sem finalidade lucrativa, como os serviços sociais autônomos.

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Q380932

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Técnico Administrativo |

Q380932 Direito Administrativo

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.

Existem órgãos da administração direta atuando na administração federal, estadual e municipal.

Certo

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Q380929

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Técnico Administrativo |

Q380929 Direito Administrativo

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.

As autarquias integram a administração indireta e, por isso, não possuem patrimônio.

Certo

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Q380845

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Administrativo |

Q380845 Direito Administrativo

No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.

O ICMBio, como entidade da administração pública indireta, é uma autarquia em regime especial, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, sem autonomia administrativa e com dever de subordinação hierárquica aos órgãos da administração pública direta.

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Q380844

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Administrativo |

Q380844 Direito Administrativo

No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.

A administração pública direta é composta por entidades autônomas, com natureza de direito público ou privado, como as fundações públicas e também as empresas públicas

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Q380072

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01 |

Q380072 Direito Administrativo

Considere que o Poder Público conserve a titularidade de determinado serviço público a que tenha transferido a execução à pessoa jurídica de direito privado. Nessa situação, a descentralização é denominada:

A

por colaboração.

B

funcional.

C

técnica.

D

geográfca.

E

por serviços.

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