Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q832332

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832332 Direito Administrativo

No tema da remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, pela via dos RE 602.043 e RE 612.975, decidiu que

A

a acumulação de cargos, desde que estes sejam remunerados, isoladamente, em valor superior ao teto constitucional, permite ao servidor escolher a remuneração que lhe apetece.

B

nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

C

ainda que se trate de vínculos provenientes de diferentes entes federados a incidência do teto será calculada de maneira única.

D

o teto constitucional é aplicável a todos os servidores públicos, sendo indiferente a acumulação ou não de cargos, empregos ou funções.

E

somente com autorização judicial é possível a acumulação de vencimentos, hipótese em que haverá a incidência do teto constitucional de maneira global, ou seja, cada indivíduo está submetido ao teto.

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Q831547

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF Baiano Provas: FCM - 2017 - IF Baiano - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2017 - IF Baiano - Assisitente Social | FCM - 2017 - IF Baiano - Economista |

Q831547 Direito Administrativo

De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União,

A

a investidura em cargo público ocorrerá no momento da nomeação.

B

a licença para tratar de interesses particulares não poderá ser concedida ao servidor que estiver em estágio probatório.

C

em cenários econômicos de recessão grave, admite-se a redução da remuneração do servidor público.

D

ao contrário da via judicial, os princípios do contraditório e da ampla defesa não são aplicáveis no processo administrativo disciplinar.

E

a instauração de processo administrativo disciplinar, em face de servidor por exercício irregular de suas funções, substitui a instauração de processo civil ou penal.

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Q831546

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF Baiano Provas: FCM - 2017 - IF Baiano - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2017 - IF Baiano - Assisitente Social | FCM - 2017 - IF Baiano - Economista |

Q831546 Direito Administrativo

A Lei 8.112/1990 determina que

A

o exercício de atividade eclesiástica remunerada é motivo de licença para o servidor.

B

o concurso público terá a validade de até 02 anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período.

C

a promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

D

os servidores que fazem jus a adicional de insalubridade em virtude de exposição a ruídos de alta intensidade serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

E

havendo expressa autorização da autoridade competente, o servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e por Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q831545

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF Baiano Provas: FCM - 2017 - IF Baiano - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2017 - IF Baiano - Assisitente Social | FCM - 2017 - IF Baiano - Economista |

Q831545 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, associe as colunas, relacionando os termos com suas respectivas definições.

Termos

1. Readaptação

2. Reversão

3. Reintegração

4. Recondução

Definições

( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

( ) É o retorno à atividade de servidor aposentado.

( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

A sequência correta dessa associação é

A

1, 3, 2, 4.

B

1, 4, 3, 2.

C

2, 3, 4, 1.

D

3, 1, 2, 4.

E

4, 2, 1, 3.

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Q831429

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF Baiano Prova: FCM - 2017 - IF Baiano - Assistente em Administração |

Q831429 Direito Administrativo

No que se refere à estabilidade do servidor público, prevista na Constituição da República e na Lei n.º 8.112/1990,

A

é vedada a concessão de licenças e de afastamentos ao servidor em estágio probatório.

B

será demitido o servidor não aprovado no estágio probatório ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

C

são estáveis após quatro anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade, como condição para a aquisição da estabilidade.

E

o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de decisão judicial interlocutória em cujo processo lhe tenha sido assegurada a ampla defesa e o contraditório.

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Q831407

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF Baiano Provas: FCM - 2017 - IF Baiano - Assistente em Administração | FCM - 2017 - IF Baiano - Técnico em Contabilidade |

Q831407 Direito Administrativo

Para os efeitos da Lei 8.112/1990, servidor é a pessoa legalmente

A

investida em cargo público.

B

aprovada no estágio probatório.

C

investida em cargo comissionado.

D

investida em cargo efetivo em nível federal.

E

aprovada em um concurso público já homologado.

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Q831406

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF Baiano Provas: FCM - 2017 - IF Baiano - Assistente em Administração | FCM - 2017 - IF Baiano - Técnico em Contabilidade | FCM - 2017 - IF Baiano - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q831406 Direito Administrativo

Sobre a Lei 8.112/1990, é correto afirmar que

A

o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de três períodos.

B

a ajuda de custo, as diárias, o auxílio-moradia e o adicional noturno são espécies de indenização ao servidor.

C

a investidura em cargo público federal é obrigatoriamente condicionada a uma prévia aprovação em processo seletivo para contratação temporária.

D

o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

E

os servidores Técnicos Administrativos em Educação do IFBaiano têm seus cargos providos de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

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Q831405

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF Baiano Provas: FCM - 2017 - IF Baiano - Assistente em Administração | FCM - 2017 - IF Baiano - Técnico em Contabilidade |

Q831405 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, associe as colunas, relacionando os termos às suas respectivas definições/expressões correlatas.

Termos

1. Remoção

2. Exoneração

3. Nomeação

4. Vencimento

Definições/Expressões correlatas

( ) Forma de provimento de cargo público.

( ) Deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

( ) Forma de vacância do cargo público.

( ) Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

A sequência correta dessa associação é

A

1, 3, 2, 4.

B

1, 4, 3, 2.

C

2, 3, 4, 1.

D

3, 1, 2, 4 .

E

4, 2, 1, 3.

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Q830688

Ano: 2017 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2017 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação |

Q830688 Direito Administrativo

O Plano de Seguridade Social do Servidor Público é custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores dos três Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas. De acordo com o que está previsto na lei 8.112/1990 com relação à Seguridade Social do Servidor, é INCORRETO afirmar que:

A

O servidor ocupante de cargo em comissão, mesmo que não seja simultaneamente ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, inclusive a assistência à saúde.

B

Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.

C

O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.

D

O Plano de Seguridade Social do servidor federal visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família.

E

O Plano de seguridade Social compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às finalidades de garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão, bem como a proteção à maternidade, à adoção e à paternidade e também prestar assistência à saúde.

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Q830687

Ano: 2017 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2017 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação |

Q830687 Direito Administrativo

A prescrição é um instituto que tem como finalidade dar ao servidor indiciado um prazo para que a Administração Pública possa aplicar a ele uma punição ou penalidade. É, portanto, dentro do regime administrativo disciplinar, o prazo estabelecido por lei para a autoridade julgadora aplicar as penalidades em razão da infração funcional cometida. Com relação à prescrição da ação disciplinar disposta na lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que

A

Ela ocorrerá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B

Ela ocorrerá em 2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com a suspensão.

C

Ela ocorrerá em 90 (noventa) dias, quanto às infrações puníveis com a advertência.

D

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

E

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

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Q830686

Ano: 2017 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2017 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação |

Q830686 Direito Administrativo

Eronaldo Rocha Pinho se aposentou do serviço público federal. Após a sua aposentadoria, Eronaldo é submetido a processo administrativo disciplinar e responsabilizado por aplicação irregular de dinheiros públicos enquanto estava em atividade e exercício no cargo público. De acordo com o regime disciplinar da lei 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:

A

Eronaldo é servidor aposentado e por isto não pode mais ser submetido a processo administrativo disciplinar.

B

Eronaldo deverá ter como penalidade a sua aposentadoria cassada.

C

Eronaldo terá de retornar ao serviço público até compensar com seu trabalho os recursos aplicados irregularmente.

D

Eronaldo, mesmo sendo responsabilizado no processo administrativo disciplinar, não poderá mais sofrer nenhuma penalidade porque já está aposentado.

E

Eronaldo terá sua aposentadoria suspensa até que consiga devolver aos cofres públicos os recursos aplicados irregularmente.

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Q830685

Ano: 2017 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2017 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação |

Q830685 Direito Administrativo

Protásio Bueno Rosa é servidor público federal sendo remunerado como professor em uma universidade federal, com carga horária de 20 horas semanais e exerce ainda a atividade remunerada de médico, também com carga horária de 20 horas semanais, em hospital público. Protássio é intimado a responder a processo administrativo por acumulação de cargo público. Consultado por Protássio sobre o que diz a lei 8.112/90, você diria a ele que

A

A lei 8.112/1990 não permite nenhum tipo de acumulação de cargos no serviço público.

B

A lei 8.112/1990 não trata no seu texto de acumulação de cargos no serviço público.

C

A lei 8.112/1990 permite casos de acumulação de quaisquer cargos no serviço público sem nenhuma restrição legal, apenas ressalvando que deve existir compatibilidade de horário para o servidor exercer os cargos.

D

A lei 8.112/1990 permite casos de acumulação de cargos no serviço público mas apenas para o exercício de dois cargos de professor.

E

A lei 8.112/1990 permite casos de acumulação de cargos no serviço público e, no caso específico de Protássio, é possível a acumulação, desde que ele comprove a compatibilidade de horários para o exercício dos dois cargos.

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Q830684

Ano: 2017 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2017 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação |

Q830684 Direito Administrativo

Maria Nervina da Luz Costa, é servidora pública federal, exercendo cargo de caráter efetivo desde junho de 2006. Maria Nervina responde a processo administrativo disciplinar que, após todos os trâmites regulares e procedimentos normais previstos em lei, é finalizado e conclui pela prática da inassiduidade habitual. Pelo que disciplina a lei 8.112/90 ao tratar das penalidades disciplinares impostas ao servidor público federal, é possível afirmar que Maria Nervina deverá

A

Ser advertida pela Administração Pública, pois, na lei 8.112/1990, a prática da inassiduidade tem como penalidade a advertência.

B

Ser suspensa por 30 (trinta dias), pois esta é a previsão da lei para a prática da inassiduidade habitual.

C

Ser advertida pela Administração e ainda ter de repor os dias consignados e atestados na prática da inassiduidade habitual.

D

Ser demitida do serviço público por ser esta a penalidade disciplinar prevista na lei 8.112/90.

E

Ser suspensa apenas por 15 (quinze) dias pois tem mais de 10 (dez) anos de serviço público.

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Q830683

Ano: 2017 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2017 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação |

Q830683 Direito Administrativo

O servidor público federal está sujeito a penalidades disciplinares quando do exercício do cargo público. O art. 127 da lei 8.112/90 diz que são penalidades disciplinares impostas ao servidor a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação da aposentadoria ou disponibilidade, a destituição do cargo em comissão e a destituição de função comissionada. Em se tratando das penalidades ao servidor público, é INCORRETO afirmar que:

A

Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

B

O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

C

Será punido com suspensão de até 45 (quarenta e cinco) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

D

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

E

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

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Q830682

Ano: 2017 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2017 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação |

Q830682 Direito Administrativo

Teófilo Pinho Barbosa, servidor federal, com cargo no Ministério da Educação, tem como sede para exercício do seu cargo a cidade de Brasília. Teófilo foi designado para exercer uma atividade de suas funções fora da sede e recebeu diárias relativas aos dias que deveria se ausentar da sede em benefício do serviço público. Por motivo superior alheio à sua vontade, Teófilo não pode empreender viagem e permaneceu na sede, mesmo já tendo recebido as diárias. Teófilo comunicou à sua chefia imediata o fato. Diante desta situação, o chefe imediato de Teófilo diria a ele que:

A

Não precisaria restituir as diárias, pois, além de avisar à sua chefia demonstrando boa fé, Teófilo não viajou por motivo superior alheio à sua vontade.

B

Tendo o poder discricionário sobre o fato, você como chefe iria deliberar que Teófilo restituísse à União metade do valor concedido pelas diárias, vez que não houve a viagem e que Teófilo justificou o motivo pelo qual não pode se ausentar da sede.

C

O valor concedido pelas diárias deverá ser restituído integralmente, em parcelas iguais descontadas nos vencimentos de Teófilo durante os próximos 6 (seis meses).

D

Restituísse as diárias integralmente no prazo de 5 (cinco dias).

E

Não precisaria restituir as diárias pois sendo Brasília a sede do Governo Federal, ele poderia desempenhar, pelo mesmo período da viagem, uma atividade em um outro órgão da Administração Pública Federal diverso daquele no qual exerce diretamente seu cargo.

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Q830681

Ano: 2017 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2017 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação |

Q830681 Direito Administrativo

No que se refere aos direitos e vantagens do servidor consignados na lei 8.112/1990, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens de adicionais, gratificações e indenizações, sendo que a lei determina também que as vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. À respeito do conteúdo fixado na lei 8.112/1990 sobre os adicionais, gratificações e indenizações, é CORRETO afirmar que:

A

As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

B

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

C

Constituem indenizações ao servidor a ajuda de custo, o pagamento de diárias e transporte, as férias e a retribuição pelo exercício de função, chefia e assessoramento.

D

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 12 (doze) meses.

E

A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida integralmente mesmo quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

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Q830680

Ano: 2017 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2017 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação |

Q830680 Direito Administrativo

Otoniel Mobílio da Rocha, servidor federal concursado, é submetido a processo administrativo e demitido do cargo que exercia no serviço público. Otoniel recorre judicialmente desta decisão e, quase dois anos após o ato de demissão, obtém uma sentença favorável invalidando a decisão que o afastou do exercício do cargo. Otoniel Mobílio retorna ao serviço público. A lei 8.112/90 prevê esta situação definindo que a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é chamada de

A

Recondução.

B

Reversão.

C

Aproveitamento.

D

Reintegração.

E

Readaptação.

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Q830679

Ano: 2017 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2017 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação |

Q830679 Direito Administrativo

Juventino Tibúrcio da Silva, aprovado em concurso público para exercer cargo em caráter efetivo na esfera federal sob os ditames da lei 8.112/1990, cumpriu todos os trâmites normais e teve o seu ato de provimento publicado no dia 01/03/2017. A posse de Juventino no cargo aconteceu dia 10/04/2017. Juventino não pode comparecer ao ato de posse e foi representado através de procuração específica pelo seu primo Natanael Constantino de Sousa. Na posse, foi feita a assinatura do respectivo termo, no qual constaram as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Quanto à posse de Juventino Tibúrcio da Silva, observando o que determina a lei 8.112/90, pode-se afirmar que:

A

A posse foi legal, legítima, sem nenhuma irregularidade e está dentro do que determina a lei 8.112/1990.

B

Houve irregularidade na posse porque a mesma deveria ter acontecido no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

C

Houve irregularidade na posse porque no termo de posse não deveria constar os direitos inerentes ao cargo, pois estes só poderão ser observados dentro do texto e conteúdo da lei.

D

Houve irregularidade na posse, pois não é permitido pela lei a posse em cargo público mediante procuração específica. Somente o empossado pode assinar o termo de posse.

E

A posse foi irregular porque só poderá haver posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, o que não é o caso de Juventino.

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Q829824

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829824 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A previsão no Edital é suficiente para se exigir exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público.

B

O Poder Judiciário possui competência para, no controle de legalidade, avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

C

É admitida a aplicação da teoria do fato consumado para legitimar a permanência em cargo público de candidato que o ocupe por longo período com base em decisão liminar.

D

O servidor público desviado de suas funções, após a promulgação da Constituição, não pode ser reenquadrado.

E

A candidata possui o direito à remarcação do exame físico caso comprovado que a sua gravidez ocorreu após o início do certame, mesmo que o direito não esteja no Edital.

Q829098

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2017 - IBGE - Analista Censitário - Recursos Humanos |

Q829098 Direito Administrativo

Além do vencimento básico, os servidores públicos federais têm direito a vantagens remuneratórias de diferentes naturezas. Considere que Thiago recebeu, no último mês, além de seu vencimento básico, os seguintes valores:

I. valor destinado a despesas com transporte;

II. valor correspondente a desempenho de atividades em lugares insalubres;

III. valor correspondente ao desempenho de atividades realizadas após as 22 horas de um dia.

A classificação das verbas percebidas por Thiago, corresponde, respectivamente, a:

A

indenização, vantagem pessoal e gratificação;

B

adicional, adicional e indenização;

C

indenização, indenização e adicional;

D

vantagem pessoal, indenização e adicional;

E

indenização, adicional e adicional.

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