Questões de Concurso sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] em Direito Administrativo

Q720512

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720512 Direito Administrativo

Segundo previsão da Lei nº 8.666 de 1993, são hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO:

A

A contratação de obras e serviços de engenharia de valor até quinze mil reais.

B

Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

C

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas.

D

A compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

E

As compras de valor até oito mil reais.

Q719108

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: FHT - PI Prova: NUCEPE - 2016 - FHT - PI - Assistente Técnico Administrativo - Auxiliar de Administração |

Q719108 Direito Administrativo

Na administração Pública, o processo de compras se dá através da Lei de Licitações e Contratos Administrativos Nº 8.666/93. Em relação ao processo de licitação marque a sequência CORRETA. I - A modalidade convite é a mais flexível, pois o edital permite a participação dos interessados, cadastrados ou não no órgão que lança o edital. II - A contratação quando efetuada por sociedade de economia mista e por organizações públicas, além de autarquias e fundações qualificadas como agências executivas possuem valores diferenciados para obras e serviços de engenharia e compras e outros serviços. III - Na modalidade de licitação tomada de preços, a participação é limitada para os fornecedores cadastrados ou que atendam as condições exigidas para o cadastro até o quinto dia anterior à data do recebimento da proposta. IV - A licitação é dispensável ou inexigível quando o valor de contratação não compensa os custos da administração pública com o procedimento licitatório. A dispensa por valor não pode ultrapassar 20% do limite previsto para a modalidade convite. V - Os tipos de licitação mais utilizados no julgamento das propostas são: menor preço, melhor técnica e técnica e preço.

A

V, V, F, F, V.

B

V, F, V, V, F.

C

F, V, F, F, V.

D

F, V, V, F, V.

E

F,F,F,F,V.

Q719099

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: FHT - PI Prova: NUCEPE - 2016 - FHT - PI - Assistente Técnico Administrativo - Auxiliar de Administração |

Q719099 Direito Administrativo

Em qual modalidade de licitação (Lei 8.666/93)é permitida a contratação de obras e serviços de engenharia com valores acima de R$150.000,00 até R$ 1.500.000,00?

A

Convite.

B

Pregão eletrônico.

C

Tomada de preço.

D

Concorrência.

E

Pregão.

Resumos relacionados

Resumo relacionado

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q718126

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado - Anulada |

Q718126 Direito Administrativo

O dever de realizar licitações está constitucionalmente previsto no art. 37, XXI: "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações." Sobre o tema de licitações é CORRETO afirmar:

A

O sistema de registro de preços não se confunde com registros cadastrais. Estes são bancos de dados que documentam a situação jurídica, técnica, financeira e fiscal das empresas que participam usualmente de licitações. Já o registro de preços é um sistema utilizado apenas para compras rotineiras no qual, ao invés de fazer várias licitações, o Poder Público realiza uma concorrência ou uma tomada de preços e a proposta vencedora fica registrada, estando disponível quando houver necessidade de contratação pela Administração.

B

Supondo que o Presidente da Câmara Municipal de determinado município tenha necessidade de adquirir materiais de escritório, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), e realizar uma obra no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), deverá decidir, obrigatoriamente, pela inexigibilidade de licitação e pela modalidade tomada de preço.

C

As modalidades licitatórias existentes são a concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. Os tipos de licitação previstos na Lei nº 8666/93 são o menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance. Na modalidade pregão, que foi criada pela Lei nº 10.520/02, obrigatoriamente, utilizar-se-á o tipo menor preço.

D

Pelo princípio da adjudicação compulsória, o licitante vencedor tem direito adquirido à celebração do contrato administrativo.

Q715978

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Auxiliar de Secretaria |

Q715978 Direito Administrativo

Em uma licitação modalidade pregão escolhida por um ente da administração pública para contratação de serviços de limpeza, foram objetivamente definidos no edital os padrões de desempenho e qualidade por meio de especificações usuais no mercado. Nesse pregão, o prazo CORRETO a ser fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso:

A

será de 15 (quinze) dias corridos.

B

será de 20 (vinte) dias corridos.

C

não será inferior a 12 (doze) dias úteis.

D

não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

Q715977

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Auxiliar de Secretaria |

Q715977 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei N° 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios. I. É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. II. A fase externa do pregão será iniciada com a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. III. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

Q715976

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Auxiliar de Secretaria |

Q715976 Direito Administrativo

De acordo com dispositivos da Lei Nº 8.666/1993, é CORRETO afirmar que a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se:

A

concorrência.

B

convite.

C

leilão.

D

tomada de preços.

Q713739

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |

Q713739 Direito Administrativo

O gestor de uma empresa pública constatou a necessidade de firmar contrato com vistas à edificação de uma nova sede. O valor total da obra foi estimado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Diante disso, determinou a realização de procedimento licitatório pela modalidade tomada de preços. Com base neste caso hipotético, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A modalidade de licitação adotada pelo gestor está correta, de modo que a única forma de extinção do ato administrativo em questão seria a anulação por motivos de conveniência e oportunidade. ( ) A modalidade de licitação adotada pelo gestor não está correta e, em vista disso, o ato administrativo a ela relativo deve ser revogado em virtude da nulidade. ( ) Para esse tipo e valor de contratação, a modalidade licitatória deveria ser a concorrência. ( ) Uma vez publicado o edital, o gestor não poderá promover nem a sua anulação e nem a sua revogação, ainda que não tenha sido praticado qualquer ato posterior à publicação.

A

F – F – V – F.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

F – F – V – V.

E

V – F – V – V.

Q713724

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |

Q713724 Direito Administrativo

Uma Empresa Pública iniciará procedimento licitatório pretendendo adquirir um aparelho de Raios X, o qual é fabricado por uma única indústria, possuindo esta atestado de exclusividade expedido pelo órgão competente do local de realização da licitação. Acerca do caso hipotético, de acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale a alternativa correta.

A

Nesse caso, a licitação será inexigível.

B

Poderá ser dispensada a licitação a critério da Administração Pública.

C

A licitação deverá ser realizada obrigatoriamente pela modalidade concorrência.

D

A licitação deverá obrigatoriamente ser dispensada.

E

A licitação deverá ser realizada na modalidade convite, por haver um único fornecedor.

Q712255

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Sudeste - MG Provas: FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico em Contabilidade | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico de Tecnologia da Informação | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Assistente de Aluno | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico de Laboratório Área Informática | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico em Agropecuária |

Q712255 Direito Administrativo

Faltando dois dias para a realização de sessão pública de um pregão presencial, o pregoeiro de um órgão público federal verifica que, no instrumento convocatório, foram feitas exigências demasiadamente rigorosas que restringem a competição de licitantes no certame, visto que interferem a formulação das propostas. Diante dessa situação, o pregoeiro deverá

A

manter o edital inalterado, em obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

B

alterar o edital, somente na hipótese de algum interessado em participar do pregão questionar a legalidade das referidas exigências.

C

excluir as referidas exigências do edital e publicá-lo novamente, conservando o prazo inicialmente previsto para a apresentação das propostas.

D

excluir as referidas exigências do edital e publicá-lo novamente, reabrindo-se um novo prazo, inicialmente estabelecido para a apresentação das propostas.

E

manter o edital inalterado, uma vez que somente os licitantes mais capacitados e eficientes poderão participar do pregão, acarretando em interesse público.

Q712254

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Sudeste - MG Provas: FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico em Contabilidade | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico de Tecnologia da Informação | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Assistente de Aluno | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico de Laboratório Área Informática | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico em Agropecuária |

Q712254 Direito Administrativo

Considerando a Lei Federal n.º 8.666/93, a concorrência é a modalidade de licitação entre

A

quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B

interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C

quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

D

quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

E

interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Q711915

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Secretariado Executivo |

Q711915 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue o item a seguir.

É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de dois conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q711913

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Secretariado Executivo |

Q711913 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue o item a seguir.

Em regra geral, os contratos com terceiros para a prestação de serviços às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica não serão precedidos de licitação.

Certo

Errado

Q711764

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador |

Q711764 Direito Administrativo

A Prefeitura de Teresina vai realizar licitação para contratação de serviços de limpeza de escolas, uma vez que o contrato em execução expirará em 6 meses. Sobre esse assunto, considere: I. Autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica. II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado. III. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. IV. Vencedor da última licitação e atual contratado para o objeto a ser licitado. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, NÃO poderão participar desse certame o que consta em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

Q711762

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador |

Q711762 Direito Administrativo

A Lei n° 8.666/1993 prevê mais de uma forma de execução da obra ou serviço licitado, a exemplo da realizada por preço certo e total e também daquela realizada por preço certo de unidades determinadas. Essas duas formas de execução são denominadas, correta e respectivamente,

A

empreitada por preço global e empreitada por preço unitário.

B

empreitada integral e empreitada unitária.

C

execução total e execução fracionada.

D

execução direta e execução indireta.

E

execução plena e execução por tarefa.

Q711750

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador |

Q711750 Direito Administrativo

Considere os seguintes itens: I. Elaboração do orçamento. II. Convocação dos interessados. III. Classificação das propostas. IV. Fase de lances. V. Fase de habilitação. Nos termos da Lei n° 10.520/2002, é ato realizado na fase externa do pregão o que consta APENAS em

A

I, II, III e V.

B

III, IV e V.

C

II, III, IV e V.

D

I e II.

E

IV.

Q711748

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador |

Q711748 Direito Administrativo

A Prefeitura de Teresina decidiu adquirir papel toalha sem, no entanto, conhecer a quantidade exata necessária para o consumo. A solução encontrada foi a realização de licitação com a adoção do sistema de registro de preços. Os eventos ocorreram da seguinte forma: I. Seleção feita na modalidade tomada de preços em face do valor estimado. II. Foi estipulado previamente a forma de atualização dos preços registrados. III. A validade do registro dos preços foi estabelecida em 24 meses. IV. O registro desses preços não obrigou a Prefeitura de Teresina a celebrar as contratações que dele poderiam advir. V. Os preços registrados foram publicados trimestralmente na imprensa oficial. Houve descumprimento do regulado pela Lei n° 8.666/1993 APENAS no que consta em

A

I, IV e V.

B

II, III e IV.

C

I e III.

D

I, III e V.

E

II e IV. II e IV.

Q711736

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador |

Q711736 Direito Administrativo

A instituição do pregão como modalidade de licitação trouxe agilidade para a Administração pública, que passou a fazer uso dele com bastante frequência. Essa agilidade do procedimento se exterioriza, por exemplo,

A

no julgamento dos recursos interpostos pelos licitantes, que é feito no mesmo dia da sessão única onde ocorre o pregão.

B

pela proposta dos licitantes ser verbal, o que possibilita disputa para redução do valor e obtenção do menor preço para a Administração, com decisão na mesma sessão.

C

pela simplificação da fase de habilitação, que fica restrita à garantia da proposta e da execução do contrato.

D

com a concentração das fases de classificação, habilitação, homologação e adjudicação, nessa ordem, em uma única sessão.

E

com a possibilidade de reiniciar a sessão no caso do licitante classificado com a melhor proposta na primeira sessão não ser habilitado.

Q711734

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador |

Q711734 Direito Administrativo

A compra de um terreno por uma autarquia, para instalação de uma delegacia de polícia,

A

pode se dar por meio de dispensa de licitação, caso, dentre outros requisitos, a Administração demonstre que o local atende as necessidades de instalação e localização do equipamento público em razão da demanda de segurança pública da região.

B

deve ser objeto de licitação, pois é necessário respeitar o menor valor para aquisição de bens imóveis pelos entes públicos, pois se consubstancia em investimento e se destina a integrar o ativo patrimonial do ente.

C

não se mostra adequada para a Administração, tendo em vista que por meio da desapropriação é possível escolher fisicamente o local onde pretende instalar o equipamento público, de modo que esse instituto deve ser utilizado.

D

deve ser feita por meio de dispensa de licitação, tendo em vista que se trata de hipótese expressamente prevista na lei como licitação dispensada.

E

pode ser objeto de inexigibilidade de licitação, caso a autarquia consiga demonstrar que o valor do terreno escolhido é o menor valor dentre os elementos comparativos disponíveis no mercado.

Q711678

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Tecnologia da Informação |

Q711678 Direito Administrativo

Um órgão integrante da administração pública federal publicou edital destinado à aquisição de bens comuns de TI e à implantação de sistema de tecnologia de informação e de comunicação estratégica, em ato do Poder Executivo federal, que estabeleceu, entre outras regras, que a licitação fosse feita na modalidade pregão eletrônico e que bens e serviços adquiridos tivessem tecnologia desenvolvida no país.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, relativo à legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI.

As duas regras mencionadas na situação hipotética violam as normas legais referentes a licitações e pregão eletrônico, uma vez que a restrição a bens e serviços com tecnologia nacional é descabida e, apesar de haver previsão de aquisição de bens comuns de TI na modalidade pregão, a licitação na forma eletrônica não se aplica à aquisição desse tipo de bem.

Certo

Errado

Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

Foram encontradas 13.595 questões

Resolva questões gratuitamente!

Resumos relacionados

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

, continue estudando de graça!