Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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Q4013463 Direito Administrativo
Em uma unidade administrativa, o Assistente em Administração recebeu demanda para redigir portaria que altera o fluxo de tramitação de processos e preparar sua divulgação no portal institucional. A chefia solicitou que a notícia traga nome e foto do dirigente responsável e que a portaria comece a produzir efeitos imediatamente, sem publicação oficial. À luz dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a providência a ser adotada consiste em:
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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |
Q4012587 Direito Administrativo
O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados é denominado de 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |
Q4012585 Direito Administrativo
Determinado Secretário Municipal, no exercício de sua competência, praticou um ato administrativo discricionário, concedendo a um particular uma autorização de uso de bem público para a realização de um evento cultural em uma praça. O ato, embora emitido pela autoridade competente e com objeto e finalidade lícitos, não foi devidamente motivado por escrito, em desacordo com a exigência legal. O evento ocorreu na data prevista, e o ato exauriu completamente seus efeitos. Um mês depois, um novo Secretário assumiu a pasta e, ao revisar os atos da gestão anterior, deparou-se com a referida autorização. Considerando a teoria dos atos administrativos,
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Q4011579 Direito Administrativo
A escolha do fiscal sanitário em realizar uma ação educativa em vez de aplicar uma penalidade, como a multa, é exemplo de: 
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Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |
Q4011091 Direito Administrativo
Atendendo a denúncias de funcionamento irregular, o Corpo de Bombeiros Militar realizou uma fiscalização numa casa de eventos localizada no centro da cidade. Na vistoria, foi constatada a ausência de regularização da edificação e a inexistência de condições adequadas para a realização de eventos no local, o que culminou na imediata interdição do espaço.
Tendo por base a situação descrita, assinale a alternativa que corresponde ao atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública executar o ato diretamente, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário: 
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Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |
Q4011078 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, assinale a sequência CORRETA:

I. Decreto.
II. Portaria.
III. Alvará.
IV. Permissão.

(  ) É um ato unilateral, discricionário e precário da Administração que permite ao administrado usar de forma privativa certo bem público.
(  ) Referem-se a atos provenientes de autoridades distintas do chefe do Executivo.
(  ) São atos normativos emanados do chefe do Executivo.
(  ) É como a Administração autoriza ou licencia alguém para realizar uma atividade. 
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Q4009636 Direito Administrativo

        Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.


A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue. 


Licença é considerada ato administrativo discricionário que reconhece o direito do particular ao exercício de determinada atividade.

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Q3999604 Direito Administrativo
Os processos administrativos que tramitam nos órgãos públicos devem seguir regras rígidas para sua instrução e movimentação, sob pena de nulidade e responsabilização funcional. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos atos e processos administrativos no serviço público:

I - A revogação dos atos administrativos decorre da conveniência e oportunidade do ato, cessando os seus efeitos a partir da data da revogação.
II - A emissão de certidão por parte de servidor público é um ato administrativo enunciativo.
III - A retificação do ato administrativo consiste na correção dos vícios sanáveis, reestabelecendo seus efeitos para todos os fins.
IV - Na tramitação dos processos administrativos será assegurado o Princípio da Ampla Defesa aos interessados, mas o contraditório é um direito exclusivo da Administração Pública sobre o particular.
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Q3998970 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.
A Administração deve __________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode __________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 
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Q3998943 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.


___________ é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. 

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Q3996889 Direito Administrativo
Com base nos princípios e regras estabelecidos na Lei Federal nº 9.784/1999, para anulação de ato administrativo que reconheceu direito individual, é correto afirmar que 
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Q3994539 Direito Administrativo
Sobre Atos Administrativos, analise as sentenças:

I - Constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
II - Abrangem tanto os órgãos do Poder Executivo como os dos demais Poderes, que também podem editar atos administrativos.
III - Sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público.
IV - Produz efeitos jurídicos imediatos.
V - É sempre passível de controle judicial.
VI - Não se sujeita à lei.

Após a análise, assinale a alternativa CORRETA:
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Q3993651 Direito Administrativo
Os atos administrativos constituem a manifestação da vontade do Estado e devem observar requisitos de validade sob pena de nulidade. Sobre a competência e os elementos do ato administrativo na função de Tesoureiro, assinale a alternativa correta.
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Q3992369 Direito Administrativo
O ato administrativo pelo qual a Administração Pública confere direitos aos particulares, consentindo no exercício de uma atividade ou na realização de um ato material é o: 
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Q3992367 Direito Administrativo
O ato administrativo pelo qual a autoridade competente certifica um fato ou um direito, a pedido do interessado, extraído de registros ou arquivos públicos, denomina-se: 
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Q3988750 Direito Administrativo
Com o objetivo de otimizar a atividade administrativa do órgão público, determinado gestor emite parecer e confere, bem como submete à decisão da autoridade competente, que torna o parecer vinculante para casos futuros idênticos à situação-objeto da consulta inicial. De acordo com a teoria do direito administrativo, as referidas características são típicas de um parecer: 
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Q3988446 Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser classificados em diferentes espécies, de acordo com sua natureza, conteúdo e finalidade. Essa classificação permite compreender melhor o alcance e os efeitos de cada manifestação de vontade da Administração Pública. Considerando as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA. 
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Q3988445 Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, o Agente de Trânsito realiza diversas condutas que produzem efeitos jurídicos, como a aplicação de uma multa ou a determinação de remoção de veículo. Tais condutas representam manifestações do poder estatal e são denominadas de atos administrativos. Sobre o conceito técnico de ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3984784 Direito Administrativo

No desempenho das rotinas de um oficial administrativo, é frequente a tramitação de expedientes que envolvem a revisão de atos administrativos, seja por identificação de vício, seja por mudança de conveniência e oportunidade, com necessidade de registrar corretamente a providência adotada no processo. Assim, a _______ é a medida pela qual a Administração corrige ato que apresenta vício sanável, preservando seus efeitos, quando não houver prejuízo a terceiros e for possível suprir o defeito.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Alternativas
Q3983304 Direito Administrativo
Determinado servidor público federal participa de um processo seletivo interno para ocupar função comissionada em certo ministério. Após a divulgação do resultado preliminar, constata sua desclassificação sem qualquer indicação dos critérios objetivos adotados ou dos motivos concretos que ensejaram sua exclusão. Inconformado, interpõe recurso administrativo, no qual apresenta argumentos específicos sobre sua qualificação e pontuação. O recurso, contudo, é indeferido por despacho genérico, que se limita a afirmar que a decisão foi tomada “no interesse da Administração”, sem explicitar os fundamentos de fato e de direito, tampouco enfrentar as razões recursais apresentadas ou considerar as consequências práticas da medida, embora a desclassificação acarrete perda remuneratória e reflexos na progressão funcional do servidor. Com base nos princípios que regem a Administração Pública e, ainda, considerando a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
661: B
662: C
663: B
664: B
665: A
666: C
667: E
668: A
669: A
670: A
671: A
672: A
673: B
674: A
675: B
676: B
677: C
678: B
679: D
680: D