Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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Q730760 Direito Administrativo
Quanto à questão da Administração Pública, sabemos que ela se divide em direta e indireta. Dessa forma, a Administração Indireta é composta pelas autarquias e entidades paraestatais. Em se tratando da CASAN (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento), é correto afirmar que
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Q729761 Direito Administrativo
Assinale a alternativa em que, segundo o direito positivo brasileiro, todas as pessoas indicadas são componentes da Administração Pública Indireta.
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Q729674 Direito Administrativo
A respeito da fundação pública, marque a alternativa que não corresponde a uma característica da fundação pública:
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Q727710 Direito Administrativo
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, o Banco do Brasil S/A e a Petrobras S/A são exemplos notórios de:
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Q726559 Direito Administrativo
As seguintes atividades podem ser definidas como objeto de atuação de uma autarquia pela respectiva lei criadora:
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Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |
Q723969 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo e, depois, responda:

I - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

II - Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III - Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

IV - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de promoção na carreira.

V - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Alternativas
Q722165 Direito Administrativo
De acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, com o objetivo de exercer uma atividade econômica que o governo seja levado a exercer, é denominada de:
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Q720514 Direito Administrativo
São exemplos de autarquias:
Alternativas
Q718497 Direito Administrativo
Com relação a empresas públicas e privadas, assinale a alternativa que apresenta a definição de empresas estatais ou governamentais.
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Q718495 Direito Administrativo
No que se refere ao conceito de Administração indireta, assinale a alternativa correta.
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Q718494 Direito Administrativo
A respeito da classificação dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.
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Q718493 Direito Administrativo
O conceito de Administração Pública indireta se forma pelas seguintes características: pessoa jurídica,
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Q718492 Direito Administrativo
Em relação ao conceito de órgão público, assinale a alternativa correta.
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Q718123 Direito Administrativo
Regime jurídico-administrativo é o conjunto formado por todos os princípios e normas pertencentes ao direito administrativo. O referido regime confere à Administração Publica uma série de prerrogativas com objetivo de realização do interesse público. Pode-se afirmar que são prerrogativas concedidas à Administração Pública, EXCETO:
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Q718122 Direito Administrativo

O princípio da publicidade, expressamente previsto no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988, impõe o dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Os administrados possuem livre acesso às informações de seu interesse e a Administração Pública possui o dever de transparência na sua atuação. Em 2011, surgiu a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamentou o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

Em relação à referida lei é CORRETO afirmar que:

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Q718121 Direito Administrativo

Analise as seguintes características:

I. autarquias com regime especial, onde seus dirigentes estão protegidos contra o desligamento imotivado e possuem mandatos fixos;

II. são entidades criadas mediante autorização legislativa e com forma organizacional livre;

III. são pessoas jurídicas de direito privado criadas para integrar um grupo empresarial encabeçadas por uma empresa-matriz estatal;

IV. não integram a Administração Pública Indireta e possuem personalidade jurídica de direito privado.

Tais características referem-se, respectivamente, a:

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Q718120 Direito Administrativo
Os órgãos públicos pertencem às pessoas jurídicas, mas não são pessoas jurídicas, são divisões internas, partes de uma pessoa governamental, dotados de atribuições administrativas. Supondo que o Prefeito do Município X, pretendendo fazer uma reforma administrativa, encaminhe para a Câmara Municipal projeto de lei contendo a nova estrutura administrativa do Município e que na nova estrutura ocorreu a subdivisão da Secretaria de Turismo, Lazer e Esporte em três novos órgãos, quais sejam, Secretaria Municipal de Turismo, Secretaria Municipal de Lazer e Secretaria Municipal de Esporte. Nesse caso, estaremos diante da:
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Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2016 - IF-TO - Professor Administração |
Q714308 Direito Administrativo
A administração indireta é integrada por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Está incorreto afirmar:
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Q711970 Direito Administrativo
As organizações podem ser classificadas segundo diferentes aspectos: em relação ao lucro, elas podem ter ou não fins lucrativos; em relação ao tamanho ou porte, podem ser pequenas, médias ou grandes. As organizações podem ainda ser de natureza pública, privada ou de terceiro setor. Em relação a essa última classificação, é correto afirmar:
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Q711919 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue o item a seguir.

O Tribunal Regional Federal é órgão descentralizado da União que possui personalidade jurídica própria, portanto compõe a administração pública indireta.

Alternativas
Respostas
6441: A
6442: D
6443: B
6444: D
6445: C
6446: E
6447: C
6448: E
6449: A
6450: E
6451: C
6452: A
6453: B
6454: B
6455: A
6456: D
6457: C
6458: C
6459: B
6460: E