Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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A respeito dos princípios da administração pública e da organização administrativa, julgue o item a seguir.
Embora sejam entidades dotadas de personalidade jurídica de
direito privado, as empresas públicas, como regra geral, estão
obrigadas a licitar antes de celebrar contratos destinados
à prestação de serviços por terceiros.
A respeito dos princípios da administração pública e da organização administrativa, julgue o item a seguir.
Uma autarquia é entidade administrativa personalizada distinta
do ente federado que a criou e se sujeita a regime jurídico de
direito público no que diz respeito a sua criação e extinção,
bem como aos seus poderes, prerrogativas e restrições.
É entidade integrante da Administração Pública Indireta.
Essa afirmação refere-se a:
Analise as afirmações abaixo e responda:
I. “As fundações públicas destinam-se à realização de atividades não lucrativas e atípicas do poder público, porém de interesse coletivo”.
II. “O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas ostenta personalidade de direito privado, e suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais”.
Analise as afirmações abaixo e responda:
I. “As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito privado quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas e privilégios”.
II. “As fundações de direito público possuem os mesmos privilégios tributários e processuais dos entes estatais e autárquicos”
O prefeito de determinado município utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento de professores e para a compra de medicamentos e insumos hospitalares destinados à assistência médico-odontológica das crianças em idade escolar do município.
Mauro, chefe do setor de aquisições da prefeitura, propositalmente permitia que o estoque de medicamentos e insumos hospitalares chegasse a zero para justificar situação emergencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindo os produtos, a preços superfaturados, da empresa Y, pertencente a sua sobrinha, que desconhecia o esquema fraudulento.
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item a seguir.
A criação de um órgão denominado setor de aquisições na
citada prefeitura constitui exemplo de desconcentração.
Em relação aos princípios da administração pública e à organização administrativa, julgue o item que se segue.
Quando a União cria uma nova secretaria vinculada a um
de seus ministérios para repassar a ela algumas de suas
atribuições, o ente federal descentraliza uma atividade
administrativa a um ente personalizado.
Em relação aos princípios da administração pública e à organização administrativa, julgue o item que se segue.
Por terem personalidade jurídica de direito privado,
as sociedades de economia mista não se subordinam
hierarquicamente ao ente político que as criou. Exatamente
por isso elas não sofrem controle pelos tribunais de contas.
A administração pública indireta “é o conjunto dos entes (entidades com personalidade jurídica) que, vinculados a um órgão da Administração Direta, prestam serviço público ou de interesse público”. Ela compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e, em 2005, foi criado por lei o consórcio público. Sobre as autarquias, leia as seguintes afirmativas.
I. São criadas por lei específica e com personalidade de direito público.
II. Possuem patrimônios próprios.
III. Desempenham atribuições tipicamente públicas.
IV. Têm capacidade de autoadministração sob controle estatal.
V. Quanto à espécie, são classificadas em autarquias de regime comum e de regime especial.
Julgue o próximo item, relativo a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração.
As secretarias municipais de determinado município integram a administração indireta desse ente federado.No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
João é servidor de entidade integrante da administração
indireta.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, considera que
Assinale a opção que apresenta somente exemplos de agências executivas.
No que concerne a consórcios públicos, assinale a afirmação verdadeira.
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