Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q801792

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |

Q801792 Direito Administrativo

Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.

Ao instituir programa para a reforma de presídios federais, o governo federal determinou que fosse criada uma entidade para fiscalizar e controlar a prestação dos serviços de reforma. Nessa situação, tal entidade, devido à sua finalidade e desde que criada mediante lei específica, constituirá uma agência executiva.

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Q800957

Ano: 2017 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2017 - UFF - Contador |

Q800957 Direito Administrativo

As parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, são denominadas:

A

Associações Confederativas.

B

Confederações Estatais.

C

Consórcios Públicos.

D

Convênios Intergovernamentais.

E

Associações Intergovernamentais.

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Q800734

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público |

Q800734 Direito Administrativo

Em seu sentido subjetivo, o termo Administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa. Desse modo, a Defensoria Pública do Estado do Paraná,

A

é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo ser configurada como autarquia sui generis – sociedade pública de advogados, embora não seja instituição autônoma com sede constitucional.

B

possui capacidade processual para ingressar com ação para a defesa de suas funções institucionais por expressa previsão legal, embora não seja pessoa jurídica de direito público.

C

é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo, caso haja expressa previsão legal, integrar a pessoa jurídica “Estado do Paraná” por ser instituição autônoma com sede constitucional.

D

integra a pessoa jurídica de direito publico “Estado do Paraná” e possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse.

E

integra a pessoa jurídica de direito publico “Estado do Paraná” e possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse, exceto ações trabalhistas que tramitarem na Justiça do Trabalho.

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Q800328

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800328 Direito Administrativo

No que se refere às agências reguladoras, é correto afirmar:

A

O regime jurídico dos servidores das agências reguladoras é o celetista.

B

Aos Estados e Municípios é vedada a criação de suas próprias agências reguladoras.

C

A criação das agências reguladoras pode se dar mediante decreto do Presidente da República.

D

Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação prévia do Senado Federal, para cumprir mandato com prazo certo.

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Q800217

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800217 Direito Administrativo

José ingressou com ação de reparação de dano decorrente de acidente de trânsito contra a Fundação Palácio das Artes, entidade autorizada e criada pela Lei estadual/MG nº 5.455/70, e o processo foi distribuído para a 30ª Vara Cível da capital. A defesa da Fundação alegou em preliminar que o juízo cível era incompetente, já que se tratava de Fundação de Direito Público e deveria o processo ser remetido para a Vara da Fazenda Pública estadual. Diante do fato narrado, sobre a natureza jurídica da Fundação, é correto afirmar que:

A

Deve ser declinada a competência para a Vara da Fazenda Pública estadual da capital já que se trata de uma Fundação de Direito Público, autorizada e criada pelo poder público estadual.

B

Deve ser mantida a competência da 30ª Vara Cível de direito privado, já que não existe Fundação de Direito Público e tal ente não se confunde com as autarquias ou com as associações públicas.

C

Pelo artigo 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de Direito Privado as sociedades e as fundações, de forma que este rol de entidades não permite criação de fundação de direito público, portanto competente o juízo da vara cível.

D

Somente a União Federal pode instituir e manter Fundação de Direito Público, de forma que é ineficaz eventual Lei estadual que criou a Fundação estadual tida como de Direito Público, portanto competente para o processo o juízo da 30ª Vara Cível.

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Q800004

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q800004 Direito Administrativo

As agências reguladoras, como, por exemplo, a ANP – Agência Nacional do Petróleo e a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, vêm sendo criadas por leis esparsas e são classificadas como

A

autarquias comuns.

B

autarquias de regime especial.

C

empresas públicas.

D

entidades paraestatais.

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Q799493

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: GasBrasiliano Prova: IESES - 2017 - GasBrasiliano - Advogado Júnior |

Q799493 Direito Administrativo

Sobre “descentralização” e “desconcentração” pode-se afirmar:

A

Na desconcentração o Estado atua indiretamente, pois o faz através de outras pessoas, seres juridicamente distintos dele, ainda quando sejam criaturas suas e por isso mesmo se constituam, em parcelas personalizadas da totalidade do aparelho administrativo estatal.

B

A desconcentração é procedimento eminentemente interno, significando, tão somente, a substituição de um órgão por dois ou mais com o objetivo de acelerar a prestação do serviço. Na desconcentração o serviço era centralizado e continuou centralizado, pois que a substituição se processou apenas internamente.

C

Essa execução indireta, quando os serviços públicos são prestados por terceiros sob o controle e a fiscalização do ente titular, é conhecido na doutrina como descentralização.

D

Na descentralização, as atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos que compões a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre um e outros. Isso é feito com o intuito de desafogar, ou seja, tirar do centro um grande volume de atribuições para permitir o seu mais adequado e racional desempenho.

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Q798506

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798506 Direito Administrativo

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

A

Segundo o STF, o procedimento de qualificação pelo poder público de entidades privadas como OS prescinde de licitação.

B

Segundo o STF, as atividades de saúde, ensino e cultura devem ser viabilizadas por intervenção direta do Estado, não podendo a execução desses serviços essenciais ser realizada por meio de convênios com organizações sociais.

C

Cumpridos os requisitos legais, caso uma OS requeira a qualificação como OSCIP, o poder público deverá outorgar-lhe o referido título, pois se trata de decisão vinculada do ministro da Justiça.

D

Caso uma OSCIP ajuíze ação cível comum de rito ordinário, o foro competente para o julgamento da causa será a vara da fazenda pública, se existente na respectiva comarca, já que se trata de uma entidade que integra a administração pública

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Q797784

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797784 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Administração Pública Indireta.

A

A Administração Indireta compreende não apenas os ministérios, mas também as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

Apenas entidades que possuem personalidade jurídica de direito privado integram a Administração Pública Indireta.

C

As entidades que integram a Administração Pública Indireta tem, como natural decorrência de sua autonomia, liberdade para alterar seus próprios fins.

D

Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

E

Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

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Q795634

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795634 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, em relação aos consórcios públicos disciplinados pela Lei n. 11.107, de 06 de abril de 2005.

A

A emissão de documentos de cobrança e as atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos não se coadunam com as finalidades estabelecidas em lei para os consórcios públicos, razão pela qual estão expressamente vedadas.

B

O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado.

C

O consórcio público poderá ser concessionário, permissionário ou autorizatário do serviço público, mas não poderá outorgar concessão, permissão ou autorização do serviço público a terceiros.

D

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, integrando, em qualquer caso, a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

E

O consórcio público que tenha personalidade jurídica de direito privado não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas, a quem cabe fiscalizar apenas cada um dos integrantes do consórcio, nos termos do contrato de rateio.

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Q795073

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q795073 Direito Administrativo

Quanto à estrutura, os órgãos públicos podem ser classificados em simples, também denominados de unitários, e compostos. Acerca do tema, considere: I. São constituídos por um único centro de atribuições. II. Possuem subdivisões internas. III. São exemplos de tais órgãos, as Secretarias de Estado. IV. São exemplos de tais órgãos, os Ministérios. No que concerne às características e exemplos de órgãos simples ou unitários, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

IV.

E

I.

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Q794738

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Prova: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico Administrativo |

Q794738 Direito Administrativo

O Hemocentro é um(a)

A

órgão da Secretaria de Saúde do Governo do Distrito Federal.

B

agência executiva vinculada ao Governo do Distrito Federal.

C

entidade administrativa pertencente à administração direta.

D

fundação pública de direito privado.

E

fundação pública de direito público.

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Q794722

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Provas: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico Administrativo | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Radiologia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico de Informática | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Contabilidade | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Saúde Bucal |

Q794722 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a espécie de ente da administração pública cujas características são a participação necessária do Estado na sua direção, a inviabilidade de ingerência direta de atos administrativos editados pela entidade política a que pertence e o controle societário pela maioria da composição deste.

A

Estatais.

B

Autarquias.

C

Empresas públicas.

D

Sociedades de economia mista.

E

Autarquias fundacionais.

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Q794676

Ano: 2017 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q794676 Direito Administrativo

O Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias foi instituído com a Lei n° 13.303, de 30.06.16. Marque a opção correta:

A

Depende de lei específica a constituição da empresa pública ou de sociedade de economia mista. A lei, desde que presente justificativa plausível, pode delegar ao Executivo a definição do relevante interesse coletivo que justifica a criação do ente e, em tal caso, o fará de modo claro e transparente.

B

É vedada a participação das entidades da administração indireta no capital das empresas públicas.

C

A Lei n° 13.303 traz forte preocupação com a governança corporativa e impõe que o Conselho de Administração seja integralmente compostos por membros independentes.

D

Os membros do Conselho de Administração e os diretores são administradores e submetem-se às normas da Lei n° 6.404/76 (Lei das S.A.).

E

As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão submetidas à disciplina da Lei de Falências e nem às normas da Comissão de Valores Mobiliários.

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Q794027

Ano: 2017 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2017 - UFPR - Administrador |

Q794027 Direito Administrativo

A administração pública se organiza em administração direta e indireta. É/São elemento(s) da administração direta:

A

Serviços da Presidência da República e dos Ministérios.

B

Fundações de Amparo à Pesquisa.

C

Portos e Aeroportos.

D

Petrobrás S.A.

E

Universidades Federais.

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Q792475

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792475 Direito Administrativo

As empresas públicas

A

admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa.

B

dispensam, para sua extinção, autorização legislativa.

C

integram a administração direta.

D

possuem regime jurídico de direito público.

E

são criadas por lei.

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Q792472

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792472 Direito Administrativo

As autarquias

A

são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos.

B

têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto.

C

têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.

D

são criadas e organizadas por decreto e podem ser extintas por essa mesma via administrativa.

E

são criadas e extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.

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Q792428

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792428 Direito Administrativo

Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, não integrante da administração pública, que atua na área de ensino e pode contratar diretamente com o poder público por dispensa de licitação, para a prestação de serviços contemplados no contrato de gestão firmado com o ente público, é denominada

A

sociedade de economia mista.

B

instituição comunitária de educação superior.

C

organização da sociedade civil.

D

organização social.

E

organização da sociedade civil de interesse público.

Q792381

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792381 Direito Administrativo

As agências executivas estão inseridas no setor estatal denominado

A

serviços não exclusivos, correspondente ao setor em que o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais.

B

núcleo estratégico, setor em que as leis e as políticas públicas são definidas e em que seu cumprimento é cobrado.

C

produção de bens e serviços para o mercado, correspondente à área de atuação das empresas estatais do segmento produtivo.

D

atividades exclusivas, correspondente aos serviços que só o Estado pode realizar, possuindo poder de regulamentar, de fiscalizar e de fomentar.

E

organizações sociais, correspondente às áreas que incentivam a produção não lucrativa, pela sociedade, de bens e serviços públicos não exclusivos do Estado.

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Q792354

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792354 Direito Administrativo

As entidades autônomas integrantes da administração indireta que atuam em setores estratégicos da atividade econômica, zelando pelo desempenho das pessoas jurídicas e por sua consonância com os fins almejados pelo interesse público e pelo governo são denominadas

A

agências autárquicas executivas.

B

serviços sociais autônomos.

C

agências autárquicas reguladoras.

D

empresas públicas.

E

sociedades de economia mista.

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