Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.
Somente as pessoas administrativas, seja qual for seu nível
federativo ou sua natureza jurídica, podem participar do capital
das empresas públicas.
Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.
As autarquias e as empresas públicas têm personalidade
jurídica de direito público, e as sociedades de economia mista
têm personalidade jurídica de direito privado.
A respeito dos princípios da administração pública e da organização administrativa, julgue o item a seguir.
Embora sejam entidades dotadas de personalidade jurídica de
direito privado, as empresas públicas, como regra geral, estão
obrigadas a licitar antes de celebrar contratos destinados
à prestação de serviços por terceiros.
A respeito dos princípios da administração pública e da organização administrativa, julgue o item a seguir.
Uma autarquia é entidade administrativa personalizada distinta
do ente federado que a criou e se sujeita a regime jurídico de
direito público no que diz respeito a sua criação e extinção,
bem como aos seus poderes, prerrogativas e restrições.
É entidade integrante da Administração Pública Indireta.
Essa afirmação refere-se a:
Analise as afirmações abaixo e responda:
I. “As fundações públicas destinam-se à realização de atividades não lucrativas e atípicas do poder público, porém de interesse coletivo”.
II. “O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas ostenta personalidade de direito privado, e suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais”.
Analise as afirmações abaixo e responda:
I. “As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito privado quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas e privilégios”.
II. “As fundações de direito público possuem os mesmos privilégios tributários e processuais dos entes estatais e autárquicos”
O prefeito de determinado município utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento de professores e para a compra de medicamentos e insumos hospitalares destinados à assistência médico-odontológica das crianças em idade escolar do município.
Mauro, chefe do setor de aquisições da prefeitura, propositalmente permitia que o estoque de medicamentos e insumos hospitalares chegasse a zero para justificar situação emergencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindo os produtos, a preços superfaturados, da empresa Y, pertencente a sua sobrinha, que desconhecia o esquema fraudulento.
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item a seguir.
A criação de um órgão denominado setor de aquisições na
citada prefeitura constitui exemplo de desconcentração.
Em relação aos princípios da administração pública e à organização administrativa, julgue o item que se segue.
Quando a União cria uma nova secretaria vinculada a um
de seus ministérios para repassar a ela algumas de suas
atribuições, o ente federal descentraliza uma atividade
administrativa a um ente personalizado.
Em relação aos princípios da administração pública e à organização administrativa, julgue o item que se segue.
Por terem personalidade jurídica de direito privado,
as sociedades de economia mista não se subordinam
hierarquicamente ao ente político que as criou. Exatamente
por isso elas não sofrem controle pelos tribunais de contas.
Administração pública direta é o conjunto constituído pela totalidade dos órgãos públicos centralizados, ou seja, as entidades federativas União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Já a administração pública indireta é o conjunto de pessoas jurídicas independentes criadas pelo Estado, como Autarquias Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Devido a tal divisão, os serviços públicos brasileiros também são realizados de maneira descentralizada, de forma que sua concretização pode se dar tanto pela estrutura estatal centralizada, como pelas instituições que, embora criadas pelo Estado, não fazem parte de seu “corpo” central. Sobre o assunto, leia as seguintes afirmativas.
I. Em alguns casos, o estado segue exercendo determinada atividade juntamente com a iniciativa privada; em outros, contudo, a atividade é completamente terceirizada por meio de privatizações.
II. Há hipóteses em que o exercício de um determinado serviço público é completamente terceirizado e o Estado passa atuar na fiscalização e regulação desse serviço. São os casos, por exemplo, da telefonia fixa, móvel, energia elétrica e água, quando os serviços são realizados por empresas públicas ou por empresas do setor privado.
III. Para fiscalização e regulação dos serviços, foram criadas as chamadas agências reguladoras, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Águas (ANA), entre outras.
Julgue o próximo item, relativo a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração.
As secretarias municipais de determinado município integram a administração indireta desse ente federado.No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
João é servidor de entidade integrante da administração
indireta.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, considera que
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