A utilização da modalidade pregão depende do preenchimento de requisitos legais, sendo válida a opção, de acordo com a legislação vigente, para

Caso um tribunal lance edital de licitação, na modalidade de pregão, nos termos da lei, observada a proposta de menor valor, somente poderão participar da sessão de lances aqueles que apresentarem ofertas com preços superiores ao menor valor observado nas propostas em até

O pregão, modalidade de licitação regida pela Lei n.º 10.520/2002, é adotado no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para a aquisição de bens e serviços comuns. Acerca do pregão, julgue os próximos itens.

I O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.

II No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

III A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que possam limitar a competição, salvo quando houver motivação justificada.

IV O prazo de validade das propostas será de trinta dias, se outro não estiver fixado em edital.

Estão certos apenas os itens

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993 sobre as sanções administrativas, a

Uma empresa pública estadual desenvolve estudos e pesquisas e produz habitações populares a baixo custo. O ente federado ao qual essa empresa se vincula necessita complementar a construção dessas habitações por meio de iniciativa própria.

Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, nessa situação, a licitação é

A realização de licitação pela modalidade pregão permitiu sensível ganho de tempo e economia para as contratações realizadas pelo Poder Público, inclusive porque

Uma Prefeitura realizou concurso, regido pela Lei n° 8.666/1993, para escolha do projeto do novo viaduto que pretende construir e integrar ao sistema viário local, como parte do programa de ampliação e modernização. Declarado o vencedor e concluída a licitação, de posse do novo projeto a Municipalidade pretende agora dar início à licitação, também regida pela Lei n° 8.666/1993, para contratação das obras, para as quais

Numa licitação processada sob a modalidade de pregão, a classificação das propostas, ato que identifica o autor da melhor oferta,

Em uma das escolas técnicas do ensino público de um Estado da Federação foi implantado um programa de desenvolvimento e execução de projetos ligados ao setor da construção civil de menor complexidade. Um grupo de alunos ganhou um concurso interno com proposta de projeto de instalação de fornos de pizza padronizados nas escolas, possibilitando disponibilização de dupla capacitação, tanto para construção das instalações quanto para profissionalização no ofício de pizzaiolo. Em razão disso, a Administração decidiu desenvolver um projeto piloto na unidade onde estudavam os autores do projeto. Ficando a cargo dos alunos da unidade a implantação do projeto, a Administração pública

Enquanto determinado órgão municipal promovia uma licitação com base na Lei n° 8.666/93 para contratação de serviços de desenvolvimento, operação e manutenção de softwares, no âmbito de uma autarquia estadual, tramitava um processo administrativo para contratação com o mesmo objeto, reconhecida, contudo, hipótese de dispensa de licitação. Essa dualidade de situações, idêntico objeto ora contratado por meio de licitação, ora mediante dispensa de licitação, 

Numa licitação para contratação de serviços de desassoreamento de uma represa, a autarquia responsável pelo serviço desclassificou uma das licitantes sob o fundamento de que não teria preenchido os requisitos necessários para prestação da garantia da proposta. Restou, com isso, apenas uma licitante no procedimento, cabendo à Administração

De acordo com a Lei n° 10.520/2002, o licitante que realizar a oferta mais baixa no procedimento de leilão poderá disputar com os licitantes que tiverem oferecido valor até 10% superior, de forma a que aqueles e estes ofertem novos lances verbais e sucessivos. Para além dessa hipótese, a disputa entre licitantes também poderá ocorrer

O procedimento de licitação regido pela Lei n° 8.666/1993 depende do preenchimento de requisitos formais para sua instauração, processamento e conclusão. No processo administrativo no qual tramita o procedimento de licitação devem estar formalizadas as providências e exigências legais obrigatórias, tais como,

Acerca do Sistema de Registro de Preço, regulamentado pelo Decreto nº 7.892/13, estão corretas as afirmações, EXCETO:

Considerando as regras do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

Acerca de licitações e contratações na administração pública, assinale a opção correta.

No procedimento de pregão para aquisição de cadeiras de escritório para as novas instalações de uma repartição pública, a Administração pública

Suponha que um órgão integrante da Administração direta tenha instaurado um procedimento licitatório para a reforma e modernização de seu edifício sede. Ocorre que, no curso do certame, sobreveio decisão governamental de realocação de diversos órgãos no referido edifício, o que demandaria total alteração do layout e a construção de mais um andar de garagem subterrânea. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/93, o órgão responsável pela licitação em curso