Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos ___ anos para mestrado e ___ anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação nos ___ anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:

A Lei nº. 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, estabeleceu expressamente que o instituto da reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, podendo ocorrer na hipótese de invalidez do servidor, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou quando houver interesse por parte da administração. Nos termos da referida lei, havendo o interesse da administração na reversão de servidor aposentado, são requisitos para sua concretização, EXCETO:

A exoneração representa o desligamento definitivo de um servidor de sua posição no setor público e pode ter implicações nas condições de emprego, nos benefícios e nos direitos associados ao cargo. Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, a exoneração de ofício, referente a cargo efetivo, dar-se-á:

I - Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

II - Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

III - A pedido do próprio servidor.

Faltas administrativas, também conhecidas como infrações administrativas, são ações ou omissões que violam as normas, regras, regulamentos ou códigos de conduta estabelecidos em um ambiente de trabalho ou em uma organização, sejam eles do setor público ou privado. Em conformidade com a Lei 8.112/1990, as faltas administrativas podem ensejar.

I – Advertência por escrito.

II – Supensão por até 90 (noventa) dias.

III – Advertência verbal.

IV – Demissão.

V – Supensão por até 120 (cento e vinte) dias.

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/90 e suas alterações), são requisitos básicos para a investidura em cargo público