Questões de Concurso Sobre consórcios públicos em direito administrativo
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I. Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
II. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
III. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
Marque a alternativa CORRETA:
Acerca do tema, à luz disposto na Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/05, é correto afirmar que