Questões de Concurso Sobre crimes na lei de licitações em direito administrativo
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Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.
A celebração
de contrato com empresa declarada inidônea constitui crime.
Analise as assertivas abaixo:
I - O vencedor da licitação adquire direito subjetivo após a adjudicação do objeto, que o permite exigir a celebração imediata do contrato com a Administração Pública.
II - A fraude ao sigilo na apresentação das propostas caracteriza-se como crime na Lei de Licitação e Ato de Improbidade Administrativa.
III - As microempresas e as empresas de pequeno porte não podem ter privilégios e/ou tratamento privilegiado nos procedimentos licitatórios e na contratação com a Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Auditorias não programadas são aquelas que não se encontram previstas no plano de auditorias da instituição, podendo ser solicitadas internamente (por iniciativa do gestor, por exemplo) ou externamente, pela Câmara Municipal. II. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, constitui ato lesivo à administração pública.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo constitui ato lesivo à administração pública. II. Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente constitui ato favorável à administração pública.
Marque a alternativa CORRETA: