Questões de Concurso Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

A competência é requisito discricionário, caracterizando-se pela renunciabilidade.

O motivo é a situação exclusivamente de direito, nunca de fato, que autoriza a prática do ato, constituindo requisito vinculado, em regra.

A forma é requisito vinculado, em regra observada a oralidade, envolvendo o modo de exteriorização e os procedimentos prévios exigidos na expedição do ato administrativo.

O objeto é requisito que se confunde com a motivação, que é a explicação escrita das razões que levaram à prática do ato.

A finalidade é requisito vinculado, compreendendo o objetivo de interesse público pretendido com a realização do ato.

Finalidade do ato administrativo é a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar, isto é, a manifestação da vontade do agente com vistas a determinado alvo.

Objeto é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público.

Como elemento do ato administrativo, a competência tem como característica a inderrogabilidade, em que as atribuições de um órgão não se transferem a outro por acordo entre as partes ou por assentimento do agente da Administração.

A forma apresenta-se como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo.

O motivo é o meio pelo qual se exterioriza a vontade do ato administrativo.

São elementos do ato administrativo: a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

Atos da administração estão sujeitos ao regime jurídico de Direito Público. Neles, a Administração está em posição superior a do particular, inexistindo igualdade.

Atos administrativos são gênero, do qual derivam duas espécies: os atos privados da administração e os atos administrativos propriamente ditos.

Os atos compostos são os atos administrativos em que existem dois juízos independentes, ambos de mérito, e de igual importância e com a mesma profundidade cognitiva.