Considerando as temáticas vencimento e renumeração dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais constantes na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei 8.112/1990, ao servidor é proibido:

Não se constitui como hipótese de vantagem aos servidores públicos:

Júlia, aprovada em concurso público de provas e títulos, foi nomeada para exercer o cargo de técnica de laboratório em uma instituição de ensino federal. Sobre o prazo de posse e efetivo exercício, é possível dizer que:

Com relação à seguridade social do servidor público, assinale a alternativa incorreta:

Não representa hipótese de licença concedida para servidor público:

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, durante o período do estágio probatório o servidor público será avaliado para o desempenho do cargo, levando em conta os seguintes fatores, exceto:

Servidor lotado em uma instituição federal de ensino utilizou recursos materiais do órgão em que estava lotado em atividades particulares. Para essa conduta, o estatuto civil dos servidores públicos federais prevê a penalidade disciplinar de:

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, não representam hipóteses de vacância do cargo público:

De acordo com a lei dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta:

No que se refere ao servidor público, assinale a alternativa incorreta:

Não representa requisito básico para a investidura em cargo público:

Quanto às ações de caráter disciplinar previstas na legislação dos servidores federais, assinale a alternativa correta:

I.  Os prazos prescricionais das ações disciplinares começam a correr na data em que o fato se tornou conhecido.

II. A prescrição da ação disciplinar, para apurar infração punível com suspensão, ocorrerá em 3 (três) anos.

III. A prescrição da ação disciplinar, para apurar infração punível com demissão, ocorrerá em 5 (cinco) anos.

IV. A instauração de processo disciplinar ou a abertura de sindicância suspenderão a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.

No que estabelece a Lei nº 8112/1990, haverá a aplicação da pena de demissão:
I. Por abandono de cargo ou por condenação do servidor em crime de improbidade administrativa. II. Quando o servidor opor resistência injustificada ao andamento de processo administrativo. III. Quando o servidor proceder de forma desidiosa. IV. Quando o servidor mantiver, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.

Relativamente às hipóteses de licenças e de afastamentos de servidor previstas na Lei nº 8.112/1990:

I. Poderá ser concedida licença, no interesse da Administração, para servidor efetivo que esteja participando de programa de pós-graduação strictu sensu, em instituição de ensino superior no país.

II. Servidor público investido no mandato de deputado estadual ficará afastado do cargo, durante o período do mandato.

III. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional; a licença é por prazo indeterminado e não remunerada.

IV. Servidor efetivo, desde que não esteja em estágio probatório e a critério da Administração, poderá gozar de licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos, com a respectiva remuneração.

Nos termos da Lei 8112/90, considere as assertivas abaixo:

I. O servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, terá direito a licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, independente da concordância da Administração.

II. Se o servidor público for investido em mandato de vereador, mesmo que haja compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por uma das duas remunerações.

III. O servidor público que obtiver afastamento para realização de programas de mestrado e de doutorado, após o seu retorno, terá que permanecer no exercício de suas funções por um período igual ao do afastamento concedido.

IV. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento ou de falecimento de cônjuge, de companheiro(a) ou de pais.

As assertivas incorretas são:

Acerca das hipóteses de vantagens do servidor público previstas na Lei nº 8.112/1990:

I. O auxílio-moradia não será concedido quando outra pessoa que resida com o servidor também o receba.

II. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outra localidade do território nacional fará jus à ajuda de custo destinada a indenizar despesas com estadia, alimentação e locomoção urbana.

III. O servidor que participar de banca examinadora ou de comissão de exames orais fará jus ao recebimento de gratificação por encargo de concurso.

IV. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em relação hora normal de trabalho, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

Sobre a possibilidade do servidor público estável perder o cargo, assinale a alternativa incorreta:

Com base no Estatuto do Servidor Público Federal, analise as assertivas abaixo:

I. O servidor público que, após regular concurso, é nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após dois anos de exercício.

II. Somente haverá a perda do cargo de servidor estável em razão de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada a ampla defesa.

III. Durante o estágio probatório, o servidor público terá direito a licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

IV. A acumulação de cargos, ainda que lícita, independe da comprovação da compatibilidade de horários.

Estão corretas as assertivas: