Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Ano: 2019 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2019 - UFSC - Médico - Medicina do Trabalho |

Q1634750 Direito Administrativo

Em relação à saúde do servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112/90 e suas alterações, são direitos do servidor:

A

aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, quando motivada por cegueira, mesmo que anterior ao ingresso no serviço público.

B

ressarcimento, por parte do órgão ao qual pertence, das despesas médicas motivadas por doença ocupacional, mesmo quando relacionadas a exames e tratamentos disponibilizados pela rede pública.

C

reversão de aposentadoria por invalidez quando cessados os motivos que ensejaram a concessão, somente se houver cargo vago disponível no órgão a que o servidor pertence.

D

aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais quando motivada por espondilite anquilosante.

E

licença para tratamento de saúde pela mesma condição médica ou a ela relacionada, por período não superior a cinco anos.

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Q1634743

Ano: 2019 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2019 - UFSC - Médico - Medicina do Trabalho |

Q1634743 Direito Administrativo

Tendo em vista os termos da Lei nº 8.112/90 no que se refere à aposentadoria por invalidez permanente, assinale a alternativa correta.

A

Neoplasia maligna, nefropatia grave e doença pulmonar obstrutiva crônica são consideradas doenças graves que dão direito à integralidade dos proventos em caso de invalidez.

B

A invalidez quando decorrente de acidente em serviço ou moléstia profissional dará direito à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

Uma vez aposentado por invalidez, o servidor não terá direito à reversão do processo, ainda que recupere sua capacidade laboral.

D

Cardiopatia grave, tuberculose pulmonar ativa e hanseníase são consideradas doenças graves que dão direito à integralidade dos proventos em caso de invalidez.

E

O servidor portador de doença incapacitante poderá ser submetido a processo de readaptação funcional para outros cargos, mesmo que não exista equivalência de vencimentos e nível de escolaridade.

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Q1634639

Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2019 - UFPA - Médico - Medicina do Trabalho | CEPS-UFPA - 2019 - UFPA - Médico - Clínico Geral |

Q1634639 Direito Administrativo

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade, suspensão e demissão são penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com essa Lei, outras penalidades disciplinares existem, tais como

A

I – advertência.

B

I – destituição de função comissionada; e II – destituição de cargo em comissão.

C

I – advertência; II – destituição de cargo em comissão; e III – destituição de função comissionada.

D

I – destituição de cargo em comissão.

E

I – destituição de função comissionada.

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Q1634636

Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2019 - UFPA - Médico - Clínico Geral |

Q1634636 Direito Administrativo

De acordo com o estabelecido na Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, além da licença por motivo de doença em pessoa da família e para tratar de interesses particulares, outras licenças também poderão ser concedidas ao servidor, tais como

A

I – para o serviço militar; II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III – para atividade política; e IV – para desempenho de mandato classista.

B

I – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; II – para atividade política; III – para capacitação; e IV – para desempenho de mandato classista.

C

I – para desempenho de mandato classista; II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III – para o serviço militar; e IV – para capacitação.

D

I – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; II – para o serviço militar; III – para atividade política; IV – para capacitação; e V – para desempenho de mandato classista.

E

I – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; II – para o serviço militar; III – para atividade política; IV – para capacitação.

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Q1634635

Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2019 - UFPA - Médico - Clínico Geral |

Q1634635 Direito Administrativo

A vacância do cargo público dar-se-á de acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. São hipóteses legais para a sua concretização

A

I – falecimento; II – demissão; III – readaptação; IV – aposentadoria; V – posse em outro cargo inacumulável; e VI – exoneração.

B

I – readaptação; II – demissão; III – promoção – IV – exoneração; V – aposentadoria; e VI – posse em outro cargo inacumulável.

C

I – promoção; II – demissão; III – exoneração – IV – readaptação; e V – posse em outro cargo inacumulável; e VI – falecimento.

D

I – demissão; II – exoneração; III – promoção – IV – readaptação; V – aposentadoria; e VI – falecimento.

E

I – falecimento; II – demissão; III – promoção – IV – readaptação; V – aposentadoria; VI – posse em outro cargo inacumulável; e VII – exoneração.

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Q1633814

Ano: 2019 Banca: UFTM Órgão: UFTM Provas: UFTM - 2019 - UFTM - Médico - Psiquiatria | UFTM - 2019 - UFTM - Médico - Patologia |

Q1633814 Direito Administrativo

Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112/90, são deveres do servidor, EXCETO:

A

observar as normas legais e regulamentares.

B

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

C

cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestadamente ilegais.

D

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

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Q1633813

Ano: 2019 Banca: UFTM Órgão: UFTM Provas: UFTM - 2019 - UFTM - Médico - Psiquiatria | UFTM - 2019 - UFTM - Médico - Patologia |

Q1633813 Direito Administrativo

Segundo o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, com relação à posse e exercício do servidor público federal, complete as lacunas a seguir:
A posse ocorrerá no prazo de ___________dias contados da publicação do ato de provimento.
É de _____________ dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

A

quinze – quinze.

B

sessenta – trinta.

C

trinta – trinta.

D

trinta – quinze.

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Q1626003

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Topógrafo |

Q1626003 Direito Administrativo

São deveres do servidor, EXCETO:

A

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

B

Sugerir providências para melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.

C

Prestar as informações requeridas pelo público em geral, mesmo as protegidas por sigilo.

D

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

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Q1623627

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Enfermagem |

Q1623627 Direito Administrativo

Sobre as férias do servidor público, assinale a alternativa correta:

A

As férias serão concedidas pela autoridade competente, a requerimento do servidor, em época que atenda aos interesses da administração.

B

A autoridade competente não poderá conceder as férias em mais de um período.

C

É proibido a membros de uma mesma família gozar férias no mesmo período.

D

O servidor adquire direito às primeiras férias somente dois anos após a posse.

E

As férias do servidor não poderão ser interrompidas, em hipótese alguma.

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Q1623053

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo |

Q1623053 Direito Administrativo

São direitos dos servidores públicos civis:

A

fundo de garantia por tempo de serviço.

B

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

C

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

D

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

E

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

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Q1621957

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q1621957 Direito Administrativo

Sobre agentes públicos, marque a alternativa falsa.

A

Professores substitutos não podem ser considerados agentes públicos, pois são contratados apenas por um período específico e não têm estabilidade.

B

Senadores, vereadores e deputados são agentes públicos.

C

Funcionários contratados por uma empresa privada para prestar serviços para a Administração Pública são agentes públicos.

D

Um pesquisador que participa de um seminário internacional representando o Brasil é um agente público.

E

Os agentes públicos podem ser classificados em: Agentes Políticos, Agentes Administrativos, Agentes Honoríficos, Agentes Delegados e Agentes Credenciados

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Q1621941

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q1621941 Direito Administrativo

Quanto ao procedimento administrativo disciplinar, previsto na lei n° 8.112/1990, julgue as seguintes afirmações:
I - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. II - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração. III - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. IV - O processo disciplinar não poderá ser revisto, mesmo quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item II está correto.

B

Apenas o item IV está correto.

C

Apenas os itens I e III estão corretos

D

Apenas os itens I e IV estão corretos.

E

Apenas os itens II e IV estão corretos.

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Q1621253

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Provas: IFPI - 2019 - IF-PI - Bibliotecário - Documentalista | IFPI - 2019 - IF-PI - Contador | IFPI - 2019 - IF-PI - Enfermeiro | IFPI - 2019 - IF-PI - Administrador | IFPI - 2019 - IF-PI - Nutricionista | IFPI - 2019 - IF-PI - Pedagogo | IFPI - 2019 - IF-PI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1621253 Direito Administrativo

A vacância acontece quando o cargo público fica vago ou desocupado. A lei n° 8.112/90 faz referência às hipóteses em que ocorre a vacância de cargo público. Verifique as proposições e assinale a associação correta:

(1) Exoneração
(2) Demissão
(3) Promoção
(4) Readaptação
(5) Aposentadoria
(A) Passagem de um cargo de classe inferior para um cargo de classe superior da mesma natureza de trabalho.
(B) Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
(C) Provimento efetivo na condição de inativo, assegurando-lhe a percepção vitalícia de proventos em vaior determinado.
(D) Pena aplicada ao servidor que comete ato ilícito.
(E) Quando, ao tomar posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
A associação correta se dá na alternativa:

A

(1-E), (2-C), (3-A), (4-B), (5-D)

B

(1-E), (2-D), (3-B), (4-A), (5-C)

C

(1-E), (2-D), (3-A), (4-B), (5-C)

D

(1 -A), (2-B), (3-C), (4-E), (5-D)

E

(1-B), (2-C), (3-D), (4-A), (5-E)

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Q1621252

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Provas: IFPI - 2019 - IF-PI - Bibliotecário - Documentalista | IFPI - 2019 - IF-PI - Contador | IFPI - 2019 - IF-PI - Enfermeiro | IFPI - 2019 - IF-PI - Administrador | IFPI - 2019 - IF-PI - Nutricionista | IFPI - 2019 - IF-PI - Pedagogo | IFPI - 2019 - IF-PI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1621252 Direito Administrativo

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens, exceto:

A

ajuda de custo

B

gratificações

C

adicionais

D

diárias

E

adicionai de remoção

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Q1621251

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Provas: IFPI - 2019 - IF-PI - Bibliotecário - Documentalista | IFPI - 2019 - IF-PI - Contador | IFPI - 2019 - IF-PI - Enfermeiro | IFPI - 2019 - IF-PI - Administrador | IFPI - 2019 - IF-PI - Nutricionista | IFPI - 2019 - IF-PI - Pedagogo | IFPI - 2019 - IF-PI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1621251 Direito Administrativo

A posse no cargo público requer o preenchimento de uma série de requisitos. Assinale a alternativa correta que aponta uma das formas de provimento do cargo público:

A

transferência

B

ascensão

C

permuta

D

resgate

E

reintegração

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Q1619573

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Enfermeiro ESF |

Q1619573 Direito Administrativo

Constituem tanto forma de provimento quanto de vacância de cargos públicos, EXCETO:

A

Reversão.

B

Ascensão.

C

Readaptação.

D

Transferência.

Q1617617

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Olivença - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Olivença - AL - Guarda Municipal |

Q1617617 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é ilegal a prática de tortura e de tratamento desumano por funcionário público. II. O servidor público deve utilizar uma linguagem incoerente e pouco clara.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1617441

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova |

Q1617441 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo à corregedoria e ao direito disciplinar.

Ao servidor público que estiver em gozo de licença para tratar de interesses particulares é vedado participar de conselho de administração de entidade em que a União detenha indiretamente participação no capital social.

Certo

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Q1617440

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova |

Q1617440 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo à corregedoria e ao direito disciplinar.

No exercício da função, o servidor público somente deve agir para atingir um fim legal, estando sujeito à pena de demissão se valer de seu cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública

Certo

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Q1617439

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova |

Q1617439 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo à corregedoria e ao direito disciplinar.

Se um servidor público cometer transgressão e for punido disciplinarmente, um dos recursos que ele poderá interpor é o pedido de reconsideração, que deve ser dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.

Certo

Errado

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