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Quanto à administração direta e indireta (estruturação, características e descrição dos órgãos e das entidades públicos), julgue o item.
As empresas públicas admitem a participação de outras
pessoas políticas ou administrativas como sócias, desde
que o capital majoritário pertença ao ente federativo
criador.
Quanto à administração direta e indireta (estruturação, características e descrição dos órgãos e das entidades públicos), julgue o item.
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas
de direito privado e podem assumir qualquer das formas
admitidas de direito.
Quanto à administração direta e indireta (estruturação, características e descrição dos órgãos e das entidades públicos), julgue o item.
São características das autarquias a autorização para a
criação por lei e a personalidade de direito privado.
Quanto à administração direta e indireta (estruturação, características e descrição dos órgãos e das entidades públicos), julgue o item.
A eventual criação de Território Federal é um exemplo
de descentralização geográfica de serviços públicos.
Quanto à administração direta e indireta (estruturação, características e descrição dos órgãos e das entidades públicos), julgue o item.
Descentralização por serviços é a que se verifica quando
o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito
público ou privado e a ela atribui a titularidade e a
execução de determinado serviço público.
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
32.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006
No que se refere a atos administrativos, julgue o item.
O aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia é
um exemplo de um ato de gestão.
A respeito da administração pública direta e indireta e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A vedação de constituição de empresa pública com
finalidade genérica está em consonância com o princípio da
especialidade.
A respeito da administração pública direta e indireta e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A desconcentração administrativa caracteriza-se pela divisão
de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica
de direito público.
Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público,
integrantes da administração indireta, que devem obediência
integral à Lei de Licitações e Contratos e estão sujeitas ao
controle pelos tribunais de contas. A investidura em seus
cargos depende de aprovação prévia em concurso público,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração.
Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo.
Órgãos públicos, por não terem personalidade jurídica
própria, não possuem capacidade processual, razão por que
devem, necessariamente, ser representados em juízo pela
pessoa jurídica a qual é vinculado.
Determinado delegado de polícia que está investigando um crime cometido no interior de uma empresa estatal estadual com personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente público, determinou a um agente de polícia a realização de uma diligência, a qual não foi cumprida porque o agente alegou que a ordem não tinha respaldo legal. Ao tomar ciência do descumprimento da ordem, o chefe aplicou a penalidade de suspensão de trinta dias. Irresignado, o agente ajuizou mandado de segurança contra o ato sancionador.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O crime foi cometido em uma sociedade de economia mista,
entidade da administração pública indireta.
Conforme Carvalho Filho, pode-se conceituar o órgão público como o compartimento, na estrutura estatal, a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado.
O conceito moderno de órgão público é dado pela
Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a seguir.
A CF exige lei específica para a criação de subsidiária de
sociedade de economia mista.
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