Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q3946411

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3946411 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos praticados no âmbito do direito privado, conferindo-lhes presunção de validade e mecanismos próprios de execução direta pela Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir acerca dos atributos do ato administrativo:
I.Presunção de legitimidade. II.Imperatividade. III.Autoexecutoriedade. IV.Tipicidade administrativa.
Estão corretas:

A

I e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e III, apenas.

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Q3946222

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |

Q3946222 Direito Administrativo

O ato administrativo é a forma pela qual o Estado exterioriza sua vontade, produzindo efeitos jurídicos sob o regime de direito público. Sobre os elementos e atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A presunção de legitimidade e veracidade permite que o ato administrativo produza efeitos imediatos, transferindo ao particular o ônus de provar eventual ilegalidade do ato.

B

O elemento competência refere-se ao resultado prático que a Administração pretende alcançar com a prática do ato, devendo ser sempre um fim de interesse público.

C

A convalidação é o ato administrativo pelo qual se decide manter um ato que apresenta vício relativo ao motivo ou ao objeto, visando preservar o interesse coletivo.

D

Os atos discricionários são aqueles praticados com total liberdade pela autoridade, dispensando a observância de limites legais ou princípios éticos na escolha do objeto.

E

A imperatividade constitui atributo típico dos atos administrativos, alcançando inclusive os atos enunciativos e aqueles que conferem benefícios solicitados por particulares.

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Q3946206

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |

Q3946206 Direito Administrativo

A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por razões de legalidade ou por critérios de conveniência da Administração Pública. Sobre a revogação e a anulação dos atos, assinale a alternativa correta.

A

A anulação baseia-se em critérios de mérito administrativo, permitindo que a autoridade desfaça o ato para melhor atender às novas necessidades da gestão operacional.

B

Os efeitos da revogação são retroativos à data da emissão do ato original, garantindo que nenhum direito seja preservado após a decisão da autoridade administrativa.

C

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, salvo comprovada má-fé.

D

A anulação opera efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado, atingindo as consequências já produzidas, por se basear em vício de ilegalidade insanável.

E

A revogação de um ato administrativo pode ser decretada pelo Poder Judiciário sempre que o magistrado considerar o ato inoportuno para o interesse público geral.

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Q3946118

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Auxiliar Legislativo |

Q3946118 Direito Administrativo

A margem de liberdade do mérito administrativo pode residir no motivo ou objeto do ato:

A

Discricionário.

B

Enunciativo.

C

Punitivo.

D

Negocial.

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Q3945817

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Agente Operacional |

Q3945817 Direito Administrativo

A Administração Pública manifesta sua vontade por meio de atos que devem preencher requisitos específicos para serem considerados válidos e eficazes. Sobre a invalidação e o controle dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O mérito administrativo, composto pelos elementos motivo e objeto nos atos discricionários, pode ser livremente alterado pelo Poder Judiciário em sede de ação popular.

B

A revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo por razões de conveniência e oportunidade, operando efeitos retroativos à data da emissão do ato original.

C

O vício relativo à competência compromete a validade do ato administrativo, não admitindo sua correção posterior pela autoridade superior.

D

A anulação de um ato administrativo ocorre quando este apresenta vício de legalidade, devendo a própria Administração ou o Poder Judiciário declarar sua nulidade.

E

Os atos administrativos ordinatórios são aqueles destinados a disciplinar a conduta de particulares perante o Estado, como no caso de multas de trânsito e interdições.

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Q3944800

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |

Q3944800 Direito Administrativo

A validade de um ato administrativo depende do preenchimento de requisitos essenciais estabelecidos na lei e de seus atributos inerentes ao regime público. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A competência é um requisito de validade do ato administrativo que pode ser delegada ou avocada, desde que respeitadas as vedações legais específicas.
(__)O motivo de um ato administrativo corresponde à situação de fato ou de direito que autoriza ou determina a prática da conduta pelo agente público.
(__)A imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos e nos atos de gestão de natureza privada.
(__)O vício de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando um objetivo diverso do interesse público ou daquele previsto na norma autorizadora.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, F.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, V.

D

F, F, V, V.

E

V, V, F, V.

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Q3944689

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |

Q3944689 Direito Administrativo

O ciclo vital do ato administrativo compreende sua criação, vigência e extinção, esta última podendo ocorrer de variadas formas. A cassação é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando:

A

O fundamento é a preservação da segurança jurídica e da economia processual.

B

O ato é eivado de vícios que o tornam ilegal, porque dele não se originam direitos.

C

Há a expedição de um segundo ato, fundado em competência diversa, cujos efeitos são contrapostos ao do ato inicial.

D

O administrado deixa de preencher condição necessária para permanência na vantagem.

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Q3944688

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |

Q3944688 Direito Administrativo

O gênero abuso de poder comporta duas espécies, o desvio e o excesso. No desvio de poder, também chamado de desvio de finalidade, o agente competente atua visando interesse alheio ao público. Por outro lado, comete excesso de poder o agente que exorbita no uso de suas atribuições, indo além de sua competência. Com base no desvio e no excesso de poder, é CORRETO afirmar que:

A

O excesso de poder é também conhecido como tredestinação ilícita.

B

O desvio de poder sempre pressupõe que o agente público é competente.

C

O excesso de poder não admite convalidação e constitui vício na finalidade do ato.

D

O desvio de poder ocorre de forma exagerada e desproporcional.

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Q3944662

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 1 |

Q3944662 Direito Administrativo

O auto de infração é o documento administrativo que formaliza a constatação de descumprimento de norma legal, iniciando o processo administrativo punitivo. Acerca das formalidades e eficácia do auto de infração, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A capitulação legal da infração deve estar expressamente indicada no documento para garantir o direito de ampla defesa do autuado.
(__)O erro no preenchimento do endereço da obra invalida o auto de infração, mesmo que o proprietário tenha assinado o documento no local.
(__)A recusa do infrator em assinar o auto de infração impede a produção de efeitos jurídicos, tornando o ato administrativo nulo de pleno direito.
(__)O auto de infração goza de presunção de legitimidade, cabendo ao infrator o ônus da prova para desconstituir os fatos narrados pelo fiscal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, F.

E

F, V, V, F.

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Q3944661

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 1 |

Q3944661 Direito Administrativo

A eficácia das notificações expedidas pela fiscalização de obras depende do preenchimento correto de requisitos que identifiquem o objeto e o sujeito passivo. Analise as afirmativas a seguir:

I.A notificação deve conter o prazo específico para o cumprimento da obrigação, contado a partir da data de recebimento pelo interessado.
II.O fiscal de obras pode notificar o inquilino de um imóvel por irregularidades estruturais graves que envolvam a estabilidade do prédio original.
III.A descrição genérica da infração, como "obra irregular", sem detalhar o que viola a lei, invalida a notificação por cerceamento de defesa.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II apenas.

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

E

III apenas.

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Q3944657

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 1 |

Q3944657 Direito Administrativo

A notificação é o ato administrativo inicial pelo qual o fiscal de obras cientifica o proprietário sobre a existência de uma irregularidade e concede prazo para correção. Diante das características deste ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O prazo concedido na notificação para a limpeza de entulhos deve ser de, no máximo, vinte e quatro horas, independentemente do volume de material.

B

A entrega da notificação via postal com Aviso de Recebimento, denominado AR, é nula caso não seja assinada pessoalmente pelo proprietário do imóvel.

C

A notificação serve para informar sobre a demolição iminente do imóvel, não possuindo utilidade para correções de projetos arquitetônicos.

D

O fiscal pode realizar notificações verbais para infrações graves, dispensando o registro por escrito em formulários oficiais da prefeitura municipal.

E

A notificação administrativa interrompe o prazo prescricional para a aplicação da multa e formaliza a ciência do interessado sobre a exigência legal.

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Q3944552

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |

Q3944552 Direito Administrativo

Os termos de apreensão e de embargo são medidas cautelares utilizadas para cessar imediatamente danos ao interesse público ou preservar provas de infrações. Sobre estes instrumentos, assinale a alternativa correta.

A

A apreensão de mercadorias perecíveis exige que o fiscal as armazene em depósito municipal por no mínimo noventa dias antes de qualquer destinação.

B

O termo de apreensão dispensa a descrição detalhada dos bens recolhidos, bastando citar a quantidade total de volumes encontrados no local.

C

As mercadorias apreendidas tornam-se automaticamente propriedade do fiscal caso o proprietário não as resgate em vinte e quatro horas após o ato.

D

O embargo de uma atividade comercial pode ser levantado unilateralmente pelo infrator caso este comprove ter protocolado o pedido de licença na prefeitura.

E

O termo de embargo de obra é aplicado quando a construção é iniciada sem alvará ou em desacordo com o projeto aprovado, impedindo a continuidade dos trabalhos.

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Q3944548

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |

Q3944548 Direito Administrativo

A apreensão de mercadorias ocorre em situações de comércio irregular, falta de procedência ou produtos que coloquem em risco a saúde da população. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A apreensão é formalizada mediante termo próprio que discrimine o estado de conservação e as características dos produtos recolhidos.

(__)Produtos falsificados ou contrabandeados apreendidos pela fiscalização municipal devem ser devolvidos ao infrator mediante pagamento de multa.

(__)A doação de mercadorias apreendidas para instituições de caridade é permitida em casos de produtos próprios para consumo e sem reclamação.

(__)O fiscal é civilmente responsável por danos causados dolosamente às mercadorias sob sua custódia durante o transporte para o depósito.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, V, F, F.

C

V, F, V, V.

D

V, F, F, V.

E

F, F, V, V.

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Q3944547

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |

Q3944547 Direito Administrativo

O princípio da publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, permitindo o controle social e a eficácia das decisões perante terceiros. Analise as afirmativas a seguir:

I.A publicação oficial de leis e atos administrativos de efeitos externos constitui condição indispensável para o início da produção de seus efeitos jurídicos.

II.O direito de certidão permite que qualquer cidadão obtenha informações sobre atos da Administração, visando a defesa de direitos ou esclarecimento de situações.

III.O sigilo administrativo é a regra absoluta em processos de fiscalização tributária, impedindo inclusive o acesso do contribuinte aos dados de seu próprio auto.

Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

E

I, II e III.

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Q3944542

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |

Q3944542 Direito Administrativo

O Poder Judiciário exerce o controle de legalidade sobre os atos da Administração Pública quando provocado por interessados que apontam vício jurídico. Diante das prerrogativas de controle dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O controle de mérito permite que o magistrado substitua a decisão do administrador público por critérios de conveniência próprios, visando o interesse da coletividade.

B

A Administração Pública prescinde de autorização legal para criar obrigações para os administrados, fundamentando seus atos na supremacia do interesse público.

C

A anulação de um ato administrativo produz efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado, eliminando as consequências jurídicas geradas pelo vício de legalidade.

D

A revogação de um ato administrativo ocorre quando o fiscal, sendo a autoridade competente, identifica um vício insanável na formação do objeto, impedindo a continuidade de seus efeitos.

E

O silêncio administrativo configura, em regra geral, a aceitação tácita do pedido do cidadão, independentemente de previsão específica no texto da lei vigente.

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Q3944539

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |

Q3944539 Direito Administrativo

A notificação é o ato administrativo pelo qual a Administração cientifica o interessado sobre a necessidade de adotar providências ou cumprir determinações legais. Sobre a lavratura deste documento, assinale a alternativa correta.

A

O envio da notificação por via postal com aviso de recebimento é proibido, devendo o fiscal obrigatoriamente realizar a entrega pessoal sob pena de nulidade.

B

A notificação serve para informar sobre multas já aplicadas, não possuindo utilidade em fases preliminares de orientação ao contribuinte.

C

A recusa do infrator em assinar a notificação invalida o ato administrativo, impedindo que a Administração prossiga com a aplicação de penalidades.

D

O fiscal pode lavrar uma notificação sem especificar a base legal da exigência, bastando mencionar que a conduta é contrária aos bons costumes locais.

E

A notificação deve conter a identificação do notificado, a descrição da irregularidade e o prazo concedido para a regularização da situação apontada.

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Q3944538

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |

Q3944538 Direito Administrativo

O auto de infração é o documento fundamental que formaliza a constatação de descumprimento de norma legal e inicia o processo administrativo punitivo. Analise as afirmativas a seguir:

I.O auto de infração goza de presunção de legitimidade, cabendo ao autuado o ônus de provar a inexistência do fato ou erro na aplicação da norma.

II.A descrição genérica da infração, como "falta de higiene", sem detalhar os fatos observados, é suficiente para a validade jurídica do auto de infração.

III.O erro na capitulação legal da infração pode ser corrigido durante a fase de julgamento, desde que o autuado tenha oportunidade de se manifestar.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

III apenas.

E

I, II e III.

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Q3944516

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3944516 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2018), os atos administrativos que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens ou serviços públicos, tais como a multa administrativa e a interdição de atividade, se denominam atos administrativos:

A

Enunciativos.

B

Negociais.

C

Normativos.

D

Ordinatórios.

E

Punitivos.

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Q3942700

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Enfermagem (Cirúrgica) |

Q3942700 Direito Administrativo

Durante a análise de um ato administrativo, a Administração Pública constatou que ele foi praticado em desacordo com a legislação vigente, apresentando vício insanável. Em razão disso, decidiu desfazê-lo, com efeitos retroativos, para restaurar a legalidade do ordenamento jurídico. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ato deve ser convalidado, mesmo diante de vício insanável.

B

O ato deve ser revogado, por conveniência administrativa, com efeitos ex nunc.

C

O ato deve ser anulado, pois apresenta ilegalidade e produz efeitos retroativos.

D

O ato deve ser cassado, em razão de descumprimento de condições pelo administrado.

E

O ato deve ser mantido, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

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Q3942652

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3942652 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, o agente público deve observar os limites legais, sob pena de configurar abuso de poder. Analise as afirmativas:

I.O excesso de poder ocorre quando o agente atua além de sua competência legal.
II.O desvio de finalidade ocorre quando o ato visa interesse diverso do previsto em lei.
III.O abuso de poder torna o ato administrativo válido, desde que haja interesse público.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas I e III são verdadeiras.

B

Apenas III é verdadeira.

C

Apenas II e III são verdadeiras.

D

I, II e III são verdadeiras.

E

Apenas I e II são verdadeiras.

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